Artigos
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO - MOU
Esse documento serve como primeiro passo para a formalização de um documento jurídico mais elaborado como, por exemplo, um contrato social para a constituição de uma empresa ou sociedade. É muito usado no universo de startups e pequenas empresas.
ANÁLISE HISTÓRICA SOBRE A INEFICÁCIA DAS LEIS ANTI-RACISMO
1.INTRODUÇÃO O presente estudo visa mostrar o racismo institucional no fluxo da justiça brasileira, fazendo uma anamnese histórico-filosófica, mediante cronologia das leis ao longo do tempo e da história nacional, passando, principalmente pelo obscuro passado escravocrata no período colonial. 2.TEORIAS...
Polícia judiciária também é instrumento do garantismo penal?
O delegado de polícia, no decorrer das atividades investigatórias materializadas no inquérito policial, somente permite o indiciamento daquele contra quem efetivamente tenha amealhado suficientes indícios, além da certeza da materialidade delitiva, evitando desnecessário constrangimento ao cidadão sob a pecha de ser indiciado.
A fragilidade da transparência pública no Brasil
O Governo Federal revogou na quarta-feira (27) o Decreto que concedia a uma série de comissionados o poder de decretar sigilo em documentos e dados públicos. O que parece uma vitória da sociedade no que diz respeito a informação, na...
A responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização: uma evolução necessária.
O presente artigo propõe uma nova perspectiva para a responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização: a responsabilidade solidária.
Direito do trabalho também é direito humano: atuação da Corte Europeia de Direitos Humanos
O direito do trabalho merece proteção internacional tanto quanto qualquer outro direito humano. Nesse sentido, a Corte Europeia de Direitos Humanos, a mais antiga na proteção destes direitos, vem atuando em 41 países, salvaguardando, inclusive, esta questão.
A importância das missões de paz da ONU no século XX
Desde a primeira experiência bem-sucedida, em 1948, as operações de paz protagonizaram os maiores sucessos e os mais desastrosos fracassos das Nações Unidas em sua tarefa de evitar tragédias dentro da comunidade internacional.
Proibição de animais em Condomínio
Considerações sobre a proibição de animais em condomínios.
ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS (TUSD E TUST) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA
A situação que se apresenta é a seguinte: o ICMS não está sendo cobrado somente sobre a energia elétrica consumida e sim sobre essas duas citadas tarifas (TUST e TUSD).
As licitações para empresas públicas após o advento da Lei nº 13303/2016
Esse artigo apresenta um comparativo entre a Lei 8.666/93 que regia as licitações para toda a Administração Pública e a Lei 13.303/2016 que determinou nova regulamentação para as licitações no âmbito das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.
Modelos de justiça negociada no âmbito do processo penal nos Estados Unidos da América, Inglaterra, França e Alemanha
O presente estudo tem o intuito de mostrar, de forma objetiva, os modelos de justiça negociada no âmbito do processo penal em alguns países, tais como os EUA,Inglaterra, França e Brasil, que possuem sistemas jurídicos diversos.
PROFESSOR ALBERTO XAVIER
O ARTIGO LEMBRA A OBRA DO PROFESSOR ALBERTO XAVIER E SUA IMPORTÂNCIA PARA OS ESTUDOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL.
Princípios do contraditório e da ampla defesa – direito à sustentação oral no TCU
Jacoby Fernandes comenta sobre a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório na realização de sustentação no Tribunal de Contas da União.
Servidor aposentado pode voltar?
Reversão voluntária de aposentado é inconstitucional por violar o art. 37, II, da CF. A volta ao cargo sem novo concurso fere o princípio da eficiência?
Publicada a Lei nº 13.811/2019, que proíbe casamento de menores de 16 anos sob qualquer circunstância
Publicada a Lei nº. 13.811/2019, que alterou o artigo 1520 do Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos, em qualquer hipótese. Assim, não há mais o que se falar em suprimento de idade.
Os obstáculos ao combate à violência doméstica no brasil
HA UMA CRESCENTE ONDA DE VIOLÊNCIA, HÁ UM ARCABOUÇO JURÍDICO, QUAIS SÃO OS OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM À EFETIVAÇÃO DA LEI E A REDUÇÃO DO ÍNDICE DE VIOLÊNCIA PRATICADO CONTRA ÀS MULHERES?
A observância aos princípios da economicidade e eficiência na administração pública em face ao pregão eletrônico
Este artigo é um resumo expandido do artigo intitulado: "Pregão eletrônico e a observância aos princípios da economicidade e eficiência na administração" que tem por objetivo analisar o instituto jurídico do pregão eletrônico.
Colaboração premiada do réu preso à luz do princípio da voluntariedade e se é possível a colaboração premiada exclusivamente ao delegado de polícia
O artigo de modo simples trás uma explanação à luz da voluntariedade, se cabe a colaboração premiada ao réu preso e se esse cabe ao delegado de forma exclusiva essa atuação.
A APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AOS INIMIGOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: A PENA DE MORTE SUMÁRIA NA LEI DO ABATE
O presente ensaio tem o condão de analisar a efetiva aplicação dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
