Artigos
A APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AOS INIMIGOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: A PENA DE MORTE SUMÁRIA NA LEI DO ABATE
O presente ensaio tem o condão de analisar a efetiva aplicação dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
A PENA
O presente ensaio versa sobre a pena e os seus destinatários primários
O internamento compulsório no ordenamento jurídico brasileiro
A internação compulsória dos viciados em crack viola o direito à liberdade ou garante o direito à vida?
Pode ser praticado comércio em condomínio residencial?
Publicação original: https://regesadvogado.blogspot.com/2019/03/pode-ser-praticado-comercio-em.html
Sanção presidencial em face de vício de iniciativa e impossibilidade de convalidação da inconstitucionalidade
A deliberação executiva (não abrangendo a competência de iniciativa) é ato do chefe do poder executivo que pondera e avalia a constitucionalidade de um projeto de lei já aprovado pelo Congresso Nacional que poderá ser vetado ou sancionado.
Antinomia entre lei complementar e lei ordinária. Hierarquia e aplicabilidade.
Referimo-nos alhures que no caso da Lei Complementar a Constituição determina as matérias que serão tratadas. O Supremo Tribunal é assente no sentido de não haver hierarquia.
Direitos Constitucional Comparado: Brasil X Cabo Verde
Essa artigo faz comparações constitucionais entre o Brasil e Cabo Verde.
Tutela Provisória
O artigo tem o objetivo de falar um pouco sobre a Tutela Provisória.
EMPRESAS VIRTUAIS E ESCRITÓRIOS COMPARTILHADOS NO MUNDO DAS LICITAÇÕES. SERIA POSSÍVEL HABILITÁ-LOS?
O presente artigo traz uma realidade atual de muitas empresas. Compartilhar ambientes se tornou uma alternativa de redução de custos. Em uma licitação, seria possível manter o sigilo das propostas em empresas com mesmo endereço físico? E sua habilitá-las?
A inércia da Fazenda Pública como causa de prescrição intercorrente na execução fiscal e a aplicabilidade do direito à razoável duração do processo
Resumo: O presente trabalho apresenta considerações sobre a prescrição intercorrente na execução fiscal, para ao depois analisar hipóteses de inércia da Fazenda Pública em realizar ônus processuais como causa eficiente para determinar o início do prazo prescricional, a partir de...
A união estável e o registro de óbito
Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda, sempre que possível, à informação dos documentos, inclusive em relação aos registros de óbito.
Abuso de direito e boa-fé objetiva nas relações contratuais
A aplicação da teoria do abuso de direito depende da análise do caso concreto através dos conceitos jurídicos de boa-fé, bons costumes e finalidade social e econômica, atentando, portanto, para as novas diretrizes do direito civil constitucional.
A CAMINHADA DA ÉTICA DO ESTUDANTE DE DIREITO
RESUMO:O conhecimento é uma peculiaridade humana, pois o ser humano é o único ser que, em sua vivência, é capaz de planejar a sua ação sobre o meio que o cerca e construir um conhecimento sobre essa ação, onde a...
Aquisição de terras por estrangeiros no Brasil
O que ocorre na verdade é a necessidade de se reconhecer que o posicionamento da AGU no parecer de 1998 seria o mais adequado e razoável ante a revogação do § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709/71.
Corrupção enquanto violação do Princípio da Moralidade Administrativa: pensamentos acerca de suas consequências na prestação de serviços públicos.
Suscitar uma reflexão acerca da relevância do princípio da moralidade administrativa e as consequências de sua violação, abordando a corrupção enquanto elemento que compromete o desenvolvimento no meio social.
A MORAL KANTIANA ENQUANTO FUNDAMENTO DA ÉTICA:
Eis um estudo da influência da moral pensada por Immanuel Kant e os fundamentos da ética para a realização de uma administração pública eficiente. E a relação da eficiência na Administração Pública de modo a conseguir a realização do bem comum.
Compra de imóvel na planta com o patrimônio de afetação
A compra/venda de imóvel "na planta", apesar de vantajosa economicamente, sempre trouxe insegurança para o adquirente. No entanto, foi criado o instituto do Patrimônio de Afetação, que oferece segurança ao adquirente e benefícios ao Incorporador.
Aposentadoria especial: questões controvertidas
Abordam-se questões relevantes sobre a aposentadoria especial, transpassando sua topografia legal, enquadramento e exercício em atividade especial, necessidade de apresentação de perfil profissiográfico previdenciário e carência.
Você sabia que casamento e União Estável NÃO são a mesma coisa ???
Considerações sobre a lealdade e fidelidade nas relações afetivas
