Artigos
A nova previdência dos servidores públicos na PEC 6/2019
Apresenta-se um retrato explicativo e neutro das ideias apresentadas pelo governo, cujo objetivo é facilitar o entendimento e a construção do pensamento crítico (individual) de cada leitor.
Processo Penal Eleitoral: o que é importante saber
Principais aspectos relacionados ao processo penal eleitoral: previsão, classificação, legitimidade, comunicação de crimes eleitorais, denúncia, depoimento pessoal, alegações finais, sentença e prazo para interposição de recursos.
Saúde mental, crime hediondo e a responsabilidade objetiva do Estado
O Transtorno de Personalidade Antissocial é fator central na reincidência de crimes hediondos, mesmo diante de penas severas. O Estado pode ser responsabilizado por falhas no tratamento?
Controladorias internas e MP no controle de gastos com pessoal nos Municípios
Analisa-se o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal à disciplina dos gastos com pessoal nos Municípios e a atuação das controladorias internas e do Ministério Público para fiscalizar a observância dos limites legais de despesas.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Iniciativa de lei de criação de cargos e empregos públicos
Tem-se por regime jurídico o conjunto de princípios e regras inter-relacionadas sobre dado assunto específico, mas que pode estar pulverizado em várias matérias e institutos com o fito de sistematiza-los e dar maior unidade ao microssistema jurídico.
Destino dos recursos recuperados na operação Lava Jato
Se o dinheiro público desviado pudesse ser direta e livremente utilizado, ou direcionado por este ou aquele órgão que atuou na sua recuperação, perder-se-ia por completo o controle e a fiscalização das despesas públicas.
Cidadão X Consumidor
O modelo de gestão estatal, deficitário em atender todas as necessidades da população, associado ao contexto social, em que o cidadão passou a ter também o caráter de consumidor, tem gerado cada vez mais demandas judiciais.
procuração
Modelo procuração simples
O STF e o novo golpe na Operação Lava Jato: será o fim da Operação?
No dia 14 de março, o STF proferiu decisão polêmica que pode acabar com a Operação Lava Jato. Acompanhe.
Da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da revisão criminal, pós 1988: Análise crítica do papel do Promotor de Justiça enquanto defensor da ordem jurídica
PALAVRAS-CHAVE:Ministério Público. Revisão criminal. Constituição Federal de 1988. Fundamento de validade. Ordem jurídica. Defensor. Efetivação da justiça. Legitimidade. À luz da Carta Constitucional de 1988, pelo teor de seu art. 127, o Ministério Público está autorizado a formular o pedido...
Locação de lojas nos shoppings centers: particularidades e despejo
Ainda que as cláusulas contratuais possam ser pactuadas entre shopping e loja, resguardando seus interesses, o artigo 54 da Lei do Inquilinato dispõe que seus preceitos devem ser observados.
A subsunção do instituto da morte presumida decorrente da justificação de óbito em casos de catástrofes e desastres naturais
O presente trabalho visa traçar considerações acerca do término da personalidade jurídica em situações anormais, bem como as possibilidades jurídicas delineadas no ordenamento jurídico pátrio sobre o tema, em especial a justificação de óbito.
O Mercosul deu errado?
A proposta do artigo é analisar o fenômeno da integração na América do Sul sob a perspectiva de duas das principais escolas das relações internacionais: o realismo e o liberalismo.
COMO INTERPOR RECURSO CONTRA MULTA DE TRÂNSITO?
Recurso contra decisão da imposição de penalidade de multa em 2ª instância
Requisitos para aplicação da imunidade específica prevista para o ITBI
Resumo: A Constituição Federal de 1988 outorga competência tributária aos entes federados, mas ao mesmo tempo que confere poder para a instituição de exações tributárias, limita o exercício por meio de inúmeras garantias conferidas ao contribuinte, dentre elas a imunidade....
Violência obstétrica
O presente artigo tem como objetivo analisar a situação de violência obstétrica, os direitos fundamentais feridos de acordo com tal prática, o fato do desconhecimento da maioria das mulheres sobre o desconhecimento de tal assunto, o que gera ainda mais casos acontecendo e saindo impunes.
Registrar a intimidade sexual sem consentimento agora é crime!
A criminalização do registro da intimidade sexual sem consentimento, inserida no ordenamento penal pátrio por meio da Lei nº 13.772/18 (art.216-B do Código Penal).
Administração pública burocrática
Este estudo tem como objetivo abordar alguns problemas relacionados à burocracia estatal e propor um viés de análise a partir da sociologia jurídica sobre as organizações e da história do direito sobre os conceitos jurídicos dominantes.
Direito, startups, e economia disruptiva: qual a relação entre eles?
Você sabe o que é economia disruptiva? Quais são as oportunidade e desafios que a economia disruptiva apresenta ao Direito? Saiba que a inovação disruptiva pode até não atender às necessidades do público atual tão bem, mas é, em geral, mais simples, mais conveniente e mais barata.
