Artigos
Eu vou ser expulso da minha casa? Vão ficar com todos os meus bens?
O presente texto tem como objetivo explicar o que é o processo de execução fiscal, expondo suas principais características e meios de defesa do contribuinte.
Advocacia Preventiva
Este texto tem por objetivo expor o que é Advocacia Preventiva, elucidando para que serve e como o profissional do direito pode trabalhar com ela para prestar uma assistência jurídica completa aos seus clientes.
A EVOLUÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL: O PAPEL DO JUDICIARIO COMO LEGISLADOR POSITIVO
Este artigo busca tecer considerações sobre o ativismo judicial, registrando a evolução e o papel do judiciário como legislador positivo e ainda, os limites e as críticas feitas a essa atividade quando a inercia dos demais poderes.
Das armas de fogo e o critério da efetiva necessidade: decreto inconstitucional?
Ao retirar da autoridade pública competente a avaliação do critério subjetivo da “efetiva necessidade”, o Decreto nº 9.685/2019 padece do vício de inconstitucionalidade formal.
O direito de resistência e a desobediência civil como instrumento de cidadania
Em que medida o direito de resistência e a desobediência civil podem ser qualificados como direito fundamental? Afinal, não é o povo o legítimo detentor do poder?
Usucapião extrajudicial da teoria à prática: difícil missão
A usucapião extrajudicial é realidade desde a entrada em vigor do atual CPC. Porém, há dificuldade na efetivação do registro da propriedade através desta via.
Conheça os métodos de investigação no âmbito cibernético
A investigação de crimes é tema em constante evolução. Saiba um pouco mais sobre as técnicas desenvolvidas pelos órgãos responsáveis para acompanhar a delinquência.
Direito do consumidor idoso superendividado: reconhecimento de uma hipervulnerabilidade
O presente trabalho visa apresentar a figura do idoso como um indivíduo com suas vulnerabilidades físicas e muitas vezes psicológicas, características que representam um forte instrumento a favor do mercado consumidor.
A aposentadoria especial do profissional exposto ao ruído no regime geral da previdência social
Da insegurança jurídica causada pelo sistema normativo previdenciário surgiu o presente artigo que buscou evidenciar os requisitos, variáveis e impedimentos para a aposentadoria especial do profissional exposto ao ruído.
Desobrigação de home care nos planos de saúde
O tratamento home care constitui a continuidade do tratamento hospitalar para a residência do paciente, ou seja, uma “internação domiciliar. Não obstante as valiosas ponderações acerca de seus prós e contras sob o aspecto técnico médico, que não serão tratados...
Critérios objetivos para a fixação do termo inicial do prazo prescricional na ação judicial trabalhista indenizatória acidentária
É possível a utilização de critérios objetivos para o estabelecimento do termo inicial prescricional nas ações judiciais trabalhistas indenizatórias acidentárias?
Transição de governo: teoria e prática
Explanam-se as normas de regência das transições de governo, bem como as medidas práticas e instrumentos legais que podem ser utilizados para assegurar a normalidade, regularidade e transparência no processo de transferência de gestão.
A aplicabilidade do instituto da delação premiada nas ações civis de improbidade administrativa
O presente trabalho busca demonstrar que para que as ações produzam os efeitos desejados e punam com efetividade os autores dos delitos, existe a necessidade que os mesmos colaborem de forma a fornecer informações relevantes para o deslinde condenatório.
A nota inteligente: blockchain e a rastreabilidade de cédulas de dinheiro
A rastreabilidade de cédulas reduziria drasticamente a falsificação de dinheiro, permitiria a identificação de valores obtidos por meios ilícitos, diminuiria roubos a bancos e transportadoras e não afetaria a privacidade das pessoas.
O decreto sobre posse de armas de fogo: ampliação das possibilidades
Conforme prometido em campanha, o presidente Jair Bolsonaro expediu o Decreto nº 9.685/19, que aumentou as possibilidades de que o cidadão possa adquirir arma de fogo de uso permitido para manter em sua casa ou local de trabalho.
A problemática entre a responsabilidade civil do obstetra, a cesariana sem indicação e a autonomia da paciente
Busca-se tratar das limitações sobre contratos que disponham acerca de serviços médicos, especificamente os obstétricos, no que diz respeito à autonomia da paciente quanto à escolha do meio de parto.
Considerações sobre a perda da estabilidade no serviço público conforme a previsão constitucional e as novas regras do PLP (Projeto de Lei Complementar) 248/98.
Esse artigo aborda as propostas de lei que visam regular a previsão constitucional acerca da perda da estabilidade dos servidores públicos mediante desempenho insuficiente em avaliação periódica.
A conquista de direitos nos dias atuais
Resumo: este artigo buscará discorrer acerca do atual panorama dos movimentos minoritários no que tange a sua capilaridade social e a consequente aceitação social de suas demandas Palavras chave: constituição, minorias, democracia, igualdade
Referências no debate sobre guarda compartilhada
Crítica de algumas das referências no debate sobre guarda compartilhada, especialmente sobre custódia física conjunta. O artigo analisa algumas das contribuições da trilogia de Goldstein, Anna Freud e Albert Solnit.
