Artigos
História do Direito Penal
Desde os primórdios da humanidade, o homem tem progredido em todos os sentidos. Através do desenvolvimento da razão, dom não atribuído a nenhum outro animal, exceto à espécie humana, o homem tem sempre estado organizado em grupos ou sociedades.
Foro privilegiado e princípio da igualdade: reflexos na sociedade
O foro por prerrogativa de função seria mesmo, como boa parte da doutrina nacional afirma, uma proteção ao cargo e não ao detentor?
Pena de perdimento: da necessidade de admissão do recurso administrativo no âmbito do processo de sua aplicação
A Receita Federal tem vedado a admissão dos recursos contra a aplicação da pena de perdimento, com esteio no Decreto-Lei 1.455/76 e na Portaria RBF 430/2017, os quais afrontam a CF/88, a lei e as diretrizes internacionais aduaneiras.
O pregoeiro e a sustentabilidade na Administração Pública
A sustentabilidade, no que concerne às contratações públicas, ainda se encontra deficiente de entendimento e de aplicação por gestores públicos. Neste artigo, enfocaremos a participação do pregoeiro na busca das compras sustentáveis.
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA À LUZ DA SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA
Merece especial atenção os efeitos da cláusula arbitral às partes não signatárias do contrato originário, nos casos de sub-rogação de direitos em favor das seguradoras decorrente do pagamento de indenização securitária, obrigação esta naturalmente prevista no contrato de seguro. Devido...
Multipropriedade – Uma nova modalidade de condomínio
O Direito se manifesta em todas as regiões do mundo e em variados grupos sociais, não importando qual seja. A evolução nesta área é constante e necessária para humanidade, ditando regras e deveres para paz social, segurança. Uma dessas evoluções...
Apreciação ao direito internacional público, seus institutos e implicações jurídicas
O direito internacional público constitui sistema normativo essencial às relações entre os povos. Seu estudo é basilar para assegurar o correto tratamento dos impasses que extrapolam as fronteiras de um Estado.
Limite do Som Automotivo: Saiba Quando a Multa é Indevida!
O som faz parte de praticamente todo automóvel brasileiro. Há ainda aqueles que apreciam aparelhos com potência, para escutar o som de forma mais potente ou até para participar de competições.
Contratação direta e o sistema de cotação eletrônica de preços
Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica.
Recuperação Judicial e Extrajudicial das micro e pequenas empresas
Muitos desses empresários desconhecem a lei 11.101/05, a qual regula o processo de recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Furto de uso militar: por uma leitura restritiva
Na conduta de furto de uso, há debate sobre sua criminalização ou não. No direito penal comum, houve entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o ato não merece atenção penal, já que não há tipificação no Código Penal.
Alienação parental: analise do impacto cultural
Esse estudo foi incentivado pelo o interesse da temática, a alienação parental e o impacto dela na sociedade, onde ganha destaque em discussões complexas na sociedade moderna. Dessa forma a pesquisa foi por método qualitativo, revisão de literatura,....
OS 28 ANOS DO ECA E A POLITICA DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Este resumo tem como objetivo fazer uma breve análise sobre a importância do Estatuto da criança e do adolescente, e como é necessário que os profissionais das áreas da educação, saúde, esporte, enfim todos os espaços que se compreendem como.....
Excludentes da sucessão: renúncia, indignidade e deserdação
Este trabalho pretende explicar de forma breve e sucinta as modalidades de renúncia, deserdação e indignidade previstas em lei.
Gestão pública municipal.
No presente trabalho, foram explorados aspectos relativos às responsabilidades atribuídas aos municípios brasileiros a partir do pacto federativo advindo da Constituição federal de 1988. O trabalho apresenta as dificuldades advindas da descentralização.
ITBI sobre o valor do imóvel que exceder capital social (RE 796.376)
Versa-se sobre o alcance da imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso II da CF/88, no tocante ao valor integralizado.
Atuações preventivas nas relações de trabalho diminuem custos e melhoram a reputação da empresa
A advogada Janaina Lima de Souza atua na área trabalhista do escritório Motta Santos & Vicentini e escreveu um artigo sobre atuações preventivas nas relações de trabalhos e seus benefícios para a corporação.
Planejamento de obras públicas no poder executivo de Minas Gerais
Analisa-se a fase de planejamento para a execução de obras públicas estatais com vistas a garantir a eficiência administrativa na gestão de obras no Estado mineiro.
Responsabilidade Civil do Estado nos dias atuais
A força normativa da e Constituição permite ao cidadão buscar socorro no Poder Judiciário quando ele se vê prejudicado pela Administração Pública por ação ou omissão e, inclusive, conseguir uma reparação financeira através da condenação judicial.
