O estudo prévio de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental como instrumentos de eficácia dos princípios da precaução e da prevenção na proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado

A preservação do meio ambiente e a reparação dos danos ambientais eventualmente ocorridos são objeto do EIA-RIMA de modo a antecipar o conhecimento dos efeitos que determinado empreendimento irá apresentar ao meio ambiente, de modo a protegê-lo.

O trabalho prestado em dia feriado, quando coincidente com a escala de revezamento, é pago em dobro?

Temática bastante frequente em processos trabalhistas, cuja dúvida me foi enviada recentemente por um leitor, diz respeito ao trabalho prestado em feriado, cujos entendimentos pela jurisprudência e pela legislação serão transmitidos a seguir.

Benefícios de recorrer de Multas de Trânsito

Todos os benefícios de recorrer de multas de trânsito

A mulher brasileira do século XXI: o que ainda é necessário mudar

Com a expansão dos movimentos feministas no Brasil e o olhar mais detido sobre os anseios sociais e políticos das minorias, observa-se quais as mudanças legislativas que pretendem minorar a violência de gênero e evitar o rebaixamento das mulheres na sociedade.

Direitos fundamentais: tutela e concretização

Direitos fundamentais, Constituição Federal de 1988; tutela constitucional programática e a efetiva; instrumentos disponibilizados pelo Estado para a defesa dos direitos fundamentais; responsabilização por descumprimento da ordem constitucional.

Algumas considerações e questionamentos sobre direitos humanos: a tutela oferecida pela Constituição Federal de 1988 e sua efetiva execução

Proteção internacional dos direitos humanos, fundamentada na dignidade da pessoa humana; Constituição Federal/1988; o homem: animal social que não aprendeu a conviver socialmente; contrato social como instrumento de liberdade humana.

Institutos da democracia brasileira e seus contornos constitucionais: eficácia e aplicabilidade

O objetivo central é a busca de uma solução para algumas faltas das características citadas e o porquê de ocorrerem, se a justificativa é a culpa do tipo de democracia presente no país, do povo ou dos ideais dos governos.

IPTU Seletivo - Progressivo

IPTU seletivo, progressivo, função social da propriedade

O cenário político-jurídico (jurídico-político) contemporâneo

Estejamos atentos! No Brasil, já não se fala mais do aparelhamento ou captura do Estado pelo poder econômico, mas, sim, da compra de governantes.

Práticas culturais polêmicas à luz dos direitos humanos

O cenário contemporâneo sobre os direitos humanos impõe a necessidade de descrever e/ou analisar algumas práticas culturais que podem ser objeto de severas críticas no sentido de violar direitos humanos.

O pente-fino do INSS e o auxílio-doença em juízo

Contextualiza-se a chamada lei do pente-fino do INSS, levando em consideração seus reflexos no número e na complexidade das demandas judiciais previdenciárias envolvendo benefícios por incapacidade.

Os sistemas de proteção aos direitos humanos

A proteção internacional ou global dos direitos humanos está relacionada à Organização das Nações Unidas, a qual não poderá ser confundida com os sistemas regionais.

Quem tem direito à meia-entrada, ou seja, aquisição de ingressos pela metade do preço?

Pensando em fazer um programa cultural ou de lazer no final de semana? Você pode estar entre os beneficiários do direito à meia-entrada.

A demonização do auxílio-moradia dos juízes

A campanha midiática contra o auxílio-moradia dos juízes tem por objetivo a desqualificação dos juízes perante à opinião pública, porque eles não interessam mais aos donos do poder. Até pouco tempo, foram heróis; hoje, estão no banco dos réus.

As funções do Delegado de Polícia

Se apresenta importante o bom entendimento das funções do Delegado de Polícia

Vivemos sob um golpe

Que tiro foi esse?

Indenização ao pai por aborto cometido sem seu consentimento

O trabalho objetivou analisar as responsabilidades jurídicas existentes ao aborto praticado pela gestante sem o consentimento do genitor, buscando-se avaliar num plano teórico a responsabilização da gestante perante o ordenamento jurídico brasileiro.

ISSQN – local de recolhimento nos serviços de laboratórios de análises clínicas

Analisa-se a incidência do ISSQN sobre os serviços de laboratórios de análises clínicas em que a coleta e a análise propriamente dita são realizadas em municípios distintos.

O carnaval do referendo

O carnaval recordista de público em 2018 referendou os planos do Governo Federal para o Brasil, que agora segue em frente com a certeza de que a população reclama à toa.

Transmutação constitucional e antidireito

Diante do estado atual dos pesamentos jurídico e político, faz-se uma abordagem da natureza jurídica do antidireito, destacando-se o comportamento do Poderes Legislativo e Judiciário no Brasil.