Artigos
Ação penal
O presente artigo tem como pretensão passar um conhecimento sobre a Ação Penal que trata-se de um direito do Estado de acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, requerendo a Prestação Jurisdicional.
O histórico das universidades no Brasil e a formação de educadores ambientais no ensino superior
O presente artigo tem como objetivo abordar o histórico das Universidades no Brasil e a importância da educação ambiental ser aplicada pelos educadores no ensino superior para o desenvolvimento intelectual e da consciência do ser humano.
Crimes cibernéticos: dificuldades para obter indícios de autoria e materialidade
A internet é a ferramenta de comunicação mais utilizada e transformou-se num palco de cometimento de vários crimes que, em sua maioria, não conseguem ser solucionados, em razão das dificuldades investigativas.
Comentários à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso como regra e o sigilo como exceção.
Terceirização e responsabilidade da Administração por verbas trabalhistas
Recente decisão do STF reforça o posicionamento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública só ocorrerá quando houver flagrante falha na fiscalização do contrato de terceirização.
Os discursos desconectados e a ideia de justiça social dos linchadores
A prática do linchamento é uma expressão dramática do processo de degradação social.
A soft law e seu papel como fonte do direito: uma visão contemporânea
A velocidade das transformações mundiais não comporta mais as velhas formas de negociação, como as dos tratados multilaterais, com formalidades em excesso e engessamentos que demandam um tempo que já não se tem, sobretudo quando se trata da recuperação do planeta. A soft law surge, então, para atender esta necessidade e não há mais como negar seu caráter cogente.
Dworkin e o aborto: a integridade, enquanto virtude política, pode definir a discussão
Reflexões acerca da polêmica (e questionável) legalização do aborto, à luz de Dworkin e seu conceito de integridade, enquanto virtude política, ao lado da justiça e da equidade.
Responsabilidade Extracontratual na Internet
Responsabilidade sem vínculo contratual ou seja sem vínculo contratual como exemplo o acesso a internet violação da privacidade em decorrência do 'cookies" por meio da comercialização do 'mailing list' ou envio de 'spammer' em mensagens indesejadas.
A decisão do Supremo Tribunal Federal frente ao Habeas Corpus 126.292/sp de 2016
Trata-se de análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, de 2016, na qual a Corte Constitucional, por sete votos a quatro, passou-se a admitir a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença.
Presunção de inocência ou não culpabilidade
O tema em foco será analisado de maneira ampla e esclarecedora no que tange seus aspectos históricos, conceituais, bem como, sua fundamentação constitucional no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.
HUMANIZAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO
A precariedade do sistema prisional brasileiro é mais do que notória, o sistema necessita urgentemente ser reformulado, o modelo deve ser repensado.
Tarifação da indenização por dano extrapatrimonial no direito do trabalho
O artigo aborda a introdução da disciplina do dano extrapatrimonial no direito do trabalho por meio da reforma trabalhista e a inconstitucionalidade da tarifação da indenização.
Sadia + Perdigão: CADE e livre concorrência no agronegócio
Análises sobre as consequências e os impactos dessa fusão sobre a livre concorrência e os principais alcances ao consumidor de acordo com a legislação atual.
Instituto da inversão do ônus da prova nas relações de consumo
Qual o melhor momento para ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, com o intuito de que seja respeitado o princípio da isonomia, ampla defesa, contraditório, bem como o devido processo legal?
Não Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias
Breve reflexão sobre a tributação das verbas indenizatórias, apontando o entendimento do STJ
Reforma trabalhista: interpretação pelo Judiciário
A Anamatra divulgou em 19/10/17 os 125 enunciados aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, sobre a interpretação e aplicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
Vara da infância e da juventude: competência para julgar ações contra a fazenda pública
Analisa-se a competência absoluta e relativa, que, transportadas ao plano dos fundamentos da proteção da criança e do adolescente, determina qual o foro para o conhecimento das ações contra a fazenda pública.
Tutelas processuais de urgência como instrumento de eficácia da garantia constitucional da razoável duração do processo
A celeridade processual, apresentada como razoável duração do processo, é garantia fundamental prevista expressamente no texto constitucional. Nesse sentido que o atual CPC, com as tutelas de urgência, pode auxiliar podem conferir eficácia ao texto da CF.
