Denunciação caluniosa. Art. 339 do CP. Inquérito Policial que culmina em indiciamento do falso apontado. Desnecessidade.

Denunciação caluniosa. Art. 339 do CP. Inquérito Policial que culmina em indiciamento do falso apontado. Desnecessidade.

É típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente.

É típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente.

Quem deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e documentos fiscais não é causa de extinção de punibilidade.

Quem deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e documentos fiscais não é causa de extinção de punibilidade.

É inidônea a decretação de incomunicabilidade de acusado com o genitor/corréu como medida cautelar substitutiva da prisão.

É inidônea a decretação de incomunicabilidade de acusado com o genitor/corréu como medida cautelar substitutiva da prisão.

Auxílio-reclusão: mais que um direito social, uma necessidade

O benefício mais criticado do sistema de seguridade social é o auxílio-reclusão. Esquece-se que este benefício se destina à família dos dependentes do segurado preso, e não ao preso.

Citação: conceito, natureza jurídica e modalidades previstas no CPC/2015

Traçamos um panorama geral sobre o conceito de citação, sua natureza jurídica, suas modalidades e a divergência doutrinária sobre o tema, bem como as consequências processuais no caso de o ato não ser realizado validamente.

FALTA DE PLANEJAMENTO E DE GESTÃO NO SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO

Expandir e compartilhar experiências positivas de gestão escolar que demonstraram bons resultados em vários estados e municípios do país.

Conversão em espécie das férias-prêmio na PM/MG

O militar poderá converter em espécie os dias das férias-prêmio não usufruídas como forma de ser indenizado pela não utilização do benefício, evitando-se o enriquecimento sem causa da Administração e em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva.

O art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária.

O art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária.

É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessacondição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa

É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessacondição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa

Pagamento de débito tributário: a extinção da punibilidade do acusado

O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.

Prova de trabalho rural no período anterior ao requerimento de benefício: exigência injusta

Aos trabalhadores urbanos, não há imposição legal de comprovar atividade imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria por idade. Por que uma exigência similar seria feita aos trabalhadores rurais?

Racismo x Injúria racial: uma falácia e infeliz distinção que assola os sujeitos passivos

Análise crítica da distinção entre racismo e injúria racial.

Astreintes: limitação ao teto dos juizados ou ao proveito econômico

O valor das astreintes estaria limitado pelo da obrigação principal? Defende-se, neste artigo, que uma vez impostas as astreintes, o destinatário (exequente) já faz jus ao seu direito, em consonância com o Enunciado n.º 144 do FONAJE.

Astreintes: ilegalidade da limitação ao teto dos juizados

O valor das astreintes estaria limitado pelo da obrigação principal? Defende-se neste artigo que uma vez imposta as astreintes, o destinatário (exequente) já faz jus ao seu direito, em consonância com o Enunciado n.º 144 do FONAJE.

O postulado pas de nullité sans grief, ineficácia contagiosa e embate principiológico no processo penal

O presente escrito tem por objetivo analisar a ocorrência de nulidades no curso do processo penal, bem como dos atos referentes a fase pré-processual através da persecução criminal levada a cabo da polícia judiciária...

Não ofende a coisa julgada, a decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória de reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.

Não ofende a coisa julgada, a decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória de reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.

Título extrajudicial inexistente do contrato particular de crédito da Construcard.

Título extrajudicial inexistente do contrato particular de crédito da Construcard.

O direito aos dividendos da sociedade anônima pressupõe que o sócio seja o proprietário ou usufrutuário da ação na data do ato de declaração do dividendo.

O direito aos dividendos da sociedade anônima pressupõe que o sócio seja o proprietário ou usufrutuário da ação na data do ato de declaração do dividendo.

Direito de Recesso de Sócio de Sociedade Limitada.

Direito de recesso de sócio de sociedade limitada.