Artigos
Deferimento da Falência com dívidas superiores a 40 salários mínimos da empresa ou do empresário individual.
Trata-se de jurisprudência do STJ que defere o pedido de falência com dívidas superiores a 40 salários mínimos da empresa ou do empresário individual.
Competência do Juízo onde tramita a Recuperação Judicial para julgar os processos e créditos decorrentes da relação de consumo contra a empresa recuperanda.
Competência do Juízo onde tramita a Recuperação Judicial para julgar os processos e créditos decorrentes da relação de consumo contra a empresa recuperanda.
Bondholders tem direito de voto nas deliberações sobre o plano de soergimento de empresas sob liquidação judicial.
Trata-se do direito das bondholders de ter o direito de voto nas deliberações sobre o plano de soergimento de empresas sob liquidação judicial.
Controle social informal na escola criminológica de Chicago: aplicabilidade diante da realidade urbana brasileira
Explana-se a aplicação à realidade brasileira dos métodos de estudo da Escola de Chicago, que permitem uma compreensão das causas da criminalidade brasileira.
A manutenção da qualidade de segurado em razão de benefício concedido mediante tutela provisória posteriormente revogada
Demonstra-se o equivocado indeferimento de benefícios previdenciários diante de casos em que o segurado teve benefício concedido mediante decisão judicial provisória que foi posteriormente revogada.
Direito internacional privado: fundamentos e desenvolvimento histórico
O texto evidencia as raízes históricas desse ramo jurídico, o equívoco de sua denominação, as principais escolas estatutárias, a sua vinculação com o direito interno e os métodos consagrados atualmente para a solução de conflitos de leis no espaço.
Nova lei alemã obriga provedores de redes sociais a remover conteúdo publicado por usuários. Modelo para o Brasil?
Entrou em vigor na Alemanha a lei que obriga redes sociais a remover conteúdo ilícito ou ofensivo, sempre que receberem reclamação por alguém que se sinta ofendido por informação postada por um terceiro. A Alemanha é um país traumatizado com questões de discriminação racial desde a época do nazismo e tem uma política de constante policiamento contra o discurso do ódio.
A condução de Sérgio Cabral para Curitiba: a aplicação da pena indica quem nós somos
Sérgio Cabral, de prisão em prisão, acabará condenado por longos 300 anos: cumprirá 30 como reza(va) a Constituição. Que seja julgado e condenado pelos crimes cometidos contra a República, não há dúvidas de que deve ser. O que se debate é a forma como está sendo tratado pela cúpula da Lava Jato.
Transferência de Universidade: você sabe quais são seus direitos?
Saiba seus direitos
A escola não tinha vaga para meu filho, que precisa de cuidados especiais. O que fazer?
É preciso estar atento a seus direitos, consagrados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Assédio e abusos em instituições militares
O que fazer caso haja assédio recorrente em instituições militares contra estudante militar?
Meu curso não é reconhecido pelo MEC. Quais meus direitos?
O que fazer caso meu curso não seja reconhecido pelo MEC?
Matrícula para o 1º ano do Fundamental: o controverso limite etário
O que fazer caso a matrícula seja negada em razão da idade?
Um caso de abuso de autoridade
O artigo discute sobre caso concreto envolvendo possível existência de abuso de autoridade.
Indulto de 2017 e ADI 5.874
O Estado Democrático de Direito exige que as penas sejam justas, proporcionais e determinadas, mas isso não subtrai do Presidente da República o direito de conceder indulto, com as ressalvas explicitadas na Constituição.
Elementos que caracterizam a Legítima defesa.
Um tema bastante tormentoso na seara penal é a questão da legítima defesa. isso porque diante de um homicídio tentado ou consumado, a defesa pensa logo na legítima defesa primeira e soberana tese.
Voto nulo anula eleição ?
Diariamente somos bombardeados com notícias falsas a respeito de eleições convindo que se analise se votos nulos anulam, ou não, um pleito eleitoral como se tem divulgado de modo maciço.
Nomeação de Cristiane Brasil: novo ciclo da crise institucional
A nomeação da Deputada Federal Cristiane Brasil para a pasta do Ministério do Trabalho é a nova fase de uma crise institucional que insiste em não ter fim.
Organização dos Estados Americanos (OEA)
A Organização dos Estados Americanos tem como princípio básico o respeito à soberania e à independência dos países do continente. Os impasses internacionais, envolvendo dois ou mais Estados americanos, deverão ser solucionados de forma pacífica.
