Artigos
Responsabilidade por dano causado por veículo dirigido por terceiro
O CTB estabelece que ao condutor de veículo caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art. 257, §3°), porém, tal norma só terá eficácia se for possível identificar o condutor do veículo.
A tentativa de golpe do fisco paulista na repatriação de bens do exterior
A voracidade arrecadatória do fisco prepara uma nova armadilha para açoitar o contribuinte. Os alvos da vez são todos os interessados em aderir ao regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) deste ano.
Embargos declaratórios, decisão normativa concreta e a contradição
O Estado realiza uma eugenia autorreferencial para corrigir a decisão normativa concreta, estabilizando institucionalmente a Rechts-Ordnung, via embargos declaratórios.
Atos ilícitos no Direito Romano e reflexos no Direito Moderno
O artigo discute a questão dos atos ilícitos à luz do direito romano e seus reflexos na jurisprudência e doutrina atuais.
Assédio moral no ambiente de trabalho
Resumo: O assédio moral no ambiente de trabalho é um tema de grande relevância para a população mundial, pois pode causar prejuízos de grandes proporções para a empresa, para os Governos, para os familiares da vítima e para a própria...
A eleição presidencial como causa de suspensão de processo criminal
Analisa-se a questão referente à eleição para Presidente da República, como causa suspensiva dos processos criminais em curso contra o presidente eleito, referentes a atos praticados antes da diplomação do mandato presidencial.
Para ser diretor de uma subseção oab e preciso ter coragem para enfrentar os problemas e ter compromisso com os advogados e com a sociedade civil.
Ser Presidente de uma subseção é muito desgastante temos que indispor com Juízes, promotores, delegados, policia militar e policia civil indispor para defender a classe dos advogados e a sociedade da Comarca.
PEC nº 6/2017: 13 argumentos contrários à PEC que pretende federalizar a Polícia Civil e a PM
A Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2017 tem o propósito de criação de uma Polícia Militar da União.
Os princípios do direito do trabalho: as balizas de sua hermenêutica
Os princípios, já consagrados como normas, são ferramenta essencial na hermenêutica jurídica. Neste viés, conheça os principais princípios norteadores do direito do trabalho, e porque são tão importantes na condução de sua essência protetiva.
Liberdade aos cracudos e aprisionamento do cidadão? Uma Justiça de valores invertidos
A Cracolândia é um problema de saúde e de segurança pública! A internação compulsória é criticada por muitos, mas o Estado pode determinar medidas coercitivas com o fito de preservação da vida.
A face penal da judicialização da saúde
Geralmente, quando o Direito entra na seara da Medicina, é para colocar profissionais no banco dos réus – seja penal ou civilmente. Dificilmente, contudo, esses profissionais são os autores das demandas. Essa situação, que parece ser normal se pensarmos que...
Uma polêmica delação premiada
O artigo analisa o instituto da delação premiada enfocando caso polêmico.
Como fazer o cálculo nos casos em que o plano de saúde é excessivo?
A aplicação de reajustes tão elevados gera o que se chama de onerosidade excessiva ao consumidor, de forma que este passa a não ter mais condições de adimplir com as respectivas mensalidades.
O prefeito, a cracolândia e a polícia: crônica de um erro repetido
A proibição tem surtido algum efeito positivo, sob algum aspecto? E tem gerado efeitos negativos? É chegada a hora de procurarmos uma política alternativa, uma terceira via, ao menos mais democrática, mais racional, mais humana e mais eficaz.
Saúde, direitos e deveres dos pacientes
Normalmente, a doutrina jurídica nacional ou estrangeira se fixa nos direitos do paciente, enumerando diversos direitos que lhes são conferidos, seja em relação ao médico, ao hospital, ao Estado, aos laboratórios e aos planos privados de assistência à saúde. Mas,...
A liberdade de morrer
No Brasil existem poucos trabalhos acadêmicos sobre o tema da liberdade de morrer. Julgados, então, praticamente, inexistem. Tal fato se justifica porque até outro dia o Brasil era um país de jovens, onde as pessoas morriam antes dos 60 anos,...
O Brasil está ficando mais velho, e daí?
A Reforma da Previdência, prioridade do Governo Temer, está no Congresso Nacional para discussão (PEC 287/16). A proposta visa alterar oito artigos da Constituição Federal de 88 que, caso aprovada, implicará na mudança de questões como as regras em relação à idade mínima...
Compensação de precatórios com tributos à luz da EC nº 94/16
No regime da Emenda 94, além de circunscrever a compensação ao período de vigência da moratória (até 31-12-20), ainda a condicionou à prévia definição dos requisitos dessa compensação por lei própria do ente federado devedor.
