POR QUE NÃO PAGAR A "TAXA" DE INCÊNDIO?

A tão decantada "TAXA" DE INCÊNDIO finalmente foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte, em Decisão reconhecida de repercussão geral. Assim os Estados e Municípios não poderão mais cobrar essa exigência. É cabível, portanto, a sua restituição.

RPPS – O substitutivo da PEC 287/16 e a integralidade para policiais

A previdência complementar objetiva limitar o valor dos proventos ao teto do RGPS. Ela não pode ser adotada como critério para garantir integralidade e paridade. Isto cessou em 2003. Não se muda a regra do jogo desta forma, diferenciando categorias sem qualquer critério razoável.

Estabilidade como garantia da impessoalidade (e da preclusão temporal para avaliação do servidor)

A Administração está obrigada a proceder ao exame do servidor dentro do prazo de três anos (ou dois anos para magistrados e membros do Ministério Público), sob pena de preclusão por decurso de tempo.

Descaminhos do combate ao terrorismo e a Lei n. 13.260/16

A Lei federal nº 13.260/16 propôs-se a definir o crime de terrorismo e a instituir medidas para o seu combate no Brasil, solucionando antiga deficiência normativa do país. Porém, adotou conceitos equivocados e confusos.

Isenção de tributos federais para deficientes visuais como garantia do princípio da igualdade material

Em um país tão heterogêneo, compreender as necessidades de seus contribuintes adequando à arrecadação necessária para que a máquina pública funcione é de extrema importância, gerando uma cadeia que beneficia a todos.

A conciliação aplicada aos conflitos com vício de consentimento no Direito de Família

A Conciliação vem ao Direito de Família facilitar a resolução de conflitos e proporcionar a escolha da melhor solução aos jurisdicionados. Conheça os principais pontos que acercam o instituto e como ele vem sendo usado no cenário jurídico atual, buscando-se evitar, ao máximo, os vícios de consentimento.

A cobrança do ICMS na conta de energia

As concessionárias de energia elétrica, em especial a LIGHT e AMPLA (ENEL), têm feito a cobrança indevida do ICMS na conta de luz, gerando um aumento entre 20% e 30%. O consumidor tem direito a requerer a restituição dos valores pagos indevidamente.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

Breve nota sobre a impossibilidade de o ICMS figurar na base de cálculo do PIS e COFINS por não se encaixar no conceito de receita.

Saúde, direitos e deveres dos pacientes

Normalmente, a doutrina jurídica nacional ou estrangeira se fixa nos direitos do paciente, enumerando diversos direitos que lhes são conferidos, seja em relação ao médico, ao hospital, ao Estado, aos laboratórios e aos planos privados de assistência à saúde. Mas,...

Insegurança Jurídica dos efeitos da condenação

Efeitos da condenação. O modelo atual atende ao princípio da segurança jurídica? O juiz conhece todo o direito? Os efeitos penais e extrapenais dispostos em leis esparsas comprometem a tão sonhada segurança jurídica?

A vida dos detentos brasileiros e a responsabilidade civil do Estado

A vida e a integridade física dos detentos que cumprem pena nos estabelecimentos prisionais brasileiros é responsabilidade objetiva do Estado. Esse cenário se torna patente quando a morte ocorre por falha na fiscalização e, sobretudo, no dever de cuidado e zelo, proporcionando um cenário facilitador, inclusive, do cometimento de suicídio. Saiba um pouco mais sobre isso.

Análise dos argumentos adotados em recente decisão do STF sobre o fornecimento de medicamentos

Com a decisão do STA 175 AgR/CE, vários temas polêmicos como a “judicialização do direito à saúde” e a “reserva do possível” foram abordados pelos Ministros do STF, servindo de plano de fundo para a definição de parâmetros quanto às ações de medicamentos.

Classes de assento no registro civil das pessoas naturais

As diferentes classes de assentos no RCPN representam as diversas formas de verificação e inscrição dos fatos e atos no estado civil nos livros públicos. São quatros as formas de inscrição: registro, averbação, anotação e transcrição.

Identificação genética na Lei de Execuções Penais e a garantia da não auto-incriminação

A Lei 12.654/12 trata da identificação genética em sede de execução criminal. O condenado é obrigado a fornecer material genético para alimentar banco de dados sigiloso de identificação?

Justa causa do artigo 482 da CLT

Aborda-se sobre a dispensa do empregado por justa causa, pois o tema em questão não é esgotado pela doutrina brasileira.

Gerações dos direitos fundamentais

O presente trabalho tem como função principal demonstrar as gerações dos direitos fundamentais, explicando cada fase em que ocorreram, tendo em vista que representam um avanço jurídico muito grande para toda a humanidade.

Doação de órgãos entre pessoas vivas e suas regras

Para que alguém doe um órgão ele precisa estar vivo. Depois da morte, deixe de existir capacidade civil e, por isso, o morto não poderá dispor sobre seu corpo, claro. Dessa forma, o corpo passa a ser um objeto, só que um objeto muito especial, porque nel

Morte digna e testamento vital

O testamento vital é uma declaração escrita da vontade de uma pessoa, consciente e esclarecida, quanto aos tratamentos aos quais ela deseja, ou não, ser submetida no futuro.

Redução da maioridade penal: inconstitucionalidade à luz da dignidade da pessoa humana

A discussão sobre a redução da maioridade penal sempre causa polêmica. Afinal, ela violaria ou não a dignidade da pessoa humana para atingir uma finalidade estatal? Saiba um pouco mais sobre isso.

Quais são as repercussões jurídicas para os candidatos aprovados em concursos públicos investigados por fraude?

A Operação Gabarito, repercutida nacionalmente, envolve, de início, centenas de envolvidos em fraudes em concursos públicos por todo o Nordeste e muitos milhões de reais. Diante do exposto, quais as consequências jurídicas para os candidatos nestes concursos?