Artigos
Como Mickey Mouse foge do domínio público
Como o Mickey driblou a Lei dos Direitos Autorais dos EUA?
Terrorismo por suspeita
O Judiciário brasileiro fez o impensável: rasgou a constituição cidadã.
Pedido de prisão preventiva de Cunha é inconstitucional e arbitrário
Não há interpretação possível que permita a prisão preventiva de um deputado, senão o reconhecimento da imprestabilidade da Constituição.
Condutas vedadas em período eleitoral: a inauguração de obras
Nos três meses que antecedem a realização das eleições, é proibido o comparecimento de candidatos na inauguração de obras públicas, sob pena de cassação do registro ou diploma da candidatura, devendo a lei ser interpretada literalmente, ficando afastadas da proibição a assinatura de convênios, sorteio de casas populares, vistorias de obras e festas tradicionais.
Condenação com prova duvidosa resulta em direito do acusado a novo julgamento pelo júri
Ao contrário do entendimento sedimentado na jurisprudência, quando o júri condena e há duas versões, ou seja, quando a prova é duvidosa, o acusado deve ser enviado a novo julgamento.
Minas Gerais. Um estado falido e sem perspectivas na Segurança Pública
O presente texto tem por escopo principal analisar a Lei estadual nº 22.231/16 e o projeto de lei em Minas Gerais que proíbe, respectivamente, a conduta de maus tratos a animais e o porte de facas, canivetes e punhais em todo o território do estado.
Ilegalidade da alta programada do INSS para cessação do auxílio doença
Traça um paralelo entre a cessação do benefício do auxílio doença e a ilegalidade da alta programada promovida pela previdência social, sob a ótica do Decreto 5844/2006, e sua afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Meio ambiente do trabalho: humanização do habitat laboral com reflexos na qualidade de vida e ônus estatal com custeio previdenciário
Buscamos apresentar um paralelo sobre a qualidade de vida no ambiente de trabalho, traçando comparativo desde as remotas épocas e a revolução industrial, até os dias atuais, e seu reflexo estatal no custeio da previdência aos cofres públicos.
O caso do Casal Perfeito
O Direito à Privacidade e Intimidade. A Internet não deve servir como ferramenta de abuso ou vingança privada.
A inconstitucionalidade da Lei nº 12.736/12
Para os juristas dessa linha de pensamento, há um total desacerto da Lei nº 12.736/12 com os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Defendem os seguidores dessa corrente que a aplicação do preceito normativo contido no art. 387. §2º,...
O instituto da detração penal
O conceito de detração e os institutos inerentes ao tema.
Criminal Compliance: instrumento preventivo da pessoa jurídica frente a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
O presente artigo tem por objetivo mostrar as vantagens de uma atuação preventiva do advogado empresarial, com base em pesquisas interdisciplinares nos ramos do direito penal, direito empresarial, direito civil e direito constitucional.
Regulamentação do mandado de injunção: análise crítica
Passaram-se mais de vinte e cinco anos após a vigência da Constituição sem ter sido regulamentado o próprio mandado de injunção, constatação que comprova o descaso do legislador quanto ao seu dever de legislar para viabilizar a eficácia das normas constitucionais.
O contexto maior na redução da maioridade penal
Um crime pressupõe uma derrota de todos enquanto sociedade. É a consequência social que indica que deixamos a desejar coletivamente. Por isso, esse texto visa demonstrar um olhar mais apurado do problema da criminalidade.
Aquisição de bens imóveis por meio de sociedades em contas de participação não tem respaldo legal
O sonho da casa própria tem levado muitos consumidores a cometerem erros que podem custar-lhes muito caro.
