Artigos
Afinal de contas: a forma de cálculo das pensões foi alterada pela emenda constitucional nº 41, em 31/12/2003 ou pela medida provisória nº 167, em 20/02/2004?
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Reexame necessário: na ausência de apelação da Fazenda, cabe ainda REsp ou opera preclusão lógica?
Há ocorrência de preclusão lógica quando, não havendo interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública, a sentença é reformada em sede de reexame necessário e, se mesmo assim, caberia o manejo de Recurso Especial?
A estrutura federativa dos Municípios na perspectiva da Constituição Federal de 1988
O artigo visa compreender o novo papel do ente federativo municipal a partir do advento da constituição federal de 1988, na atual conjuntura político administrativo do Brasil.
Do direito as férias não gozadas relativas ao serviço militar inicial
MILITAR TEM DIREITO AS FÉRIAS NÃO GOZADAS RELATIVAS AO SERVIÇO MILITAR INICIAL?
Tutela de urgência para controle da propaganda eleitoral antecipada
Pelo poder de polícia eleitoral, os magistrados podem agir ex officio ou por provocação de eleitores, partidos políticos e do Ministério Público Eleitoral, p. ex., expedindo mandados de busca e apreensão evitando a distribuição prematura de material de campanha.
A divulgação de diálogos interceptados pela Justiça
É juridicamente viável a divulgação pública de diálogos interceptados com autorização judicial, sempre que, no caso concreto, prevalecer, de forma fundamentada, o interesse público à informação, frente ao interesse à intimidade do interessado afetado.
A decisão de bloqueio do Whatssapp: princípio da razoabilidade x segurança jurídica
Trata-se de análise jurídica da decisão proferida pela Justiça Estadual Carioca de primeiro grau, em 19 de julho de 2016, que suspendeu o funcionamento do aplicativo Whatssapp, confrontando o princípio da razoabilidade com a segurança jurídica.
Sistema da Common Law e os Precedentes Judiciais
Common Law. Origem. Conceito. Características. Precedentes.
Direito autoral na Era Digital: proteção de obras audiovisuais disponíveis na Internet
Este trabalho tem por objeto analisar o uso das obras audiovisuais disponíveis na internet e identificar se seus titulares tem ou não proteção de seus direitos intelectuais enquanto criadores das obras.
Pode haver coisa julgada nos benefícios previdenciários concedidos judicialmente?
A sentença que resolve relação previdenciária sobre benefício por incapacidade, certificando a existência ou inexistência de incapacidade laboral, faz coisa julgada material?
O papel do Ministério Público do Estado do Ceará no controle direto de constitucionalidade de leis municipais em face da constituição do Estado
A Constituição do Estado do Ceará, em seu artigo 127, apresenta uma singularidade quando comparada com as demais existentes na República. Nela não consta o PGJ como legitimado para propor ADIN contra leis municipais em face da Carta Estadual.
Mudanças e reflexos da política no Brasil
O presente artigo trata da percepção, da conjuntura política e da visão do que é democracia, enaltecendo sua evolução no Brasil, observando as mudanças e os reflexos de situações políticas atípicas, como o processo de impeachment.
Descriminalizar e legalizar a maconha é um passo para o futuro
O presente artigo trata da questão de uma possível descriminalização e legalização da maconha no Brasil, além de seus respectivos benefícios de ordem econômica, social e jurídica, podendo mudar o funcionamento do organismo social.
O exemplo americano do impeachment
O artigo aborda a experiência norte-americana, analisando os casos em que houve impeachment nos EUA.
Análise dos projetos de legalização e regulamentação da maconha no Brasil
O presente artigo trata da analise de dois projetos de Lei que visam a descriminalização e a legalização da maconha no Brasil além de uma pequena constatação de problemas relacionados à guerra às drogas.
