Artigos
Nova Lei Federal nº 14.935/2024: Agricultura Urbana e Periurbana
A Lei Federal nº 14.935, de 26 de julho de 2024, institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, refletindo um avanço significativo na integração da agricultura ao ambiente urbano. O Art. 1º define a agricultura urbana e periurbana...
Licitações, exequibilidade das propostas e diligências
O TCU recomenda que os agentes envolvidos com a licitação busquem sanear eventuais vícios, afastando o excesso de formalismo através de diligências e da apresentação de informações claras aos licitantes.
Acordo de não persecução penal
RESUMOO Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido no sistema jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime." Esta medida busca resolver conflitos penais de forma mais rápida e eficiente, evitando o início de processos judiciais...
O princípio da anterioridade
1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE1.1 CONCEITOConsoante o mestre José Souto Maior Borges :O princípio da anterioridade é uma das formas possíveis de operacionalizar-se um valor tributário maior: o princípio geral da não-surpresa do contribuinte. A garantia de não-surpresa do sujeito passivo...
Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial e para Adjudicação Compulsória Extrajudicial: é tudo a mesma coisa?
ATAS NOTARIAIS são instrumentos lavrados por Tabelião de Notas que servem como meio de prova (apenas mais um deles), nos termos do art. 384 do Código de Processo Civil. Sua utilização pode se dar tanto dentro como fora dos processos...
Tendências emergentes na criminalidade e estratégias de policiamento
TENDÊNCIAS EMERGENTES NA CRIMINALIDADE E ESTRATÉGIAS DE POLICIAMENTOUma das tendências criminais que está muito popular atualmente são os crimes cibernéticos, ou o “Cibercrime”. Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES, 2024), 2023 foi o ano em que os...
O Direito à Segunda Chance: A Pedagogia Da Redenção
Descubra por que o cristianismo não prega condenação, mas oferece perdão e esperança para a reabilitação dos encarceradosEste artigo explora como a mensagem cristã transcende o medo e a condenação eterna, oferecendo esperança e novas oportunidades. Apresenta o exemplo real...
As dúvidas mais frequentes sobre a União Estável
A união estável é uma forma de constituição de família amplamente reconhecida no Brasil, tanto pelo Código Civil quanto pela Constituição Federal. No entanto, muitas dúvidas ainda cercam este tema, especialmente no que se refere aos direitos, deveres e formalidades...
Pantanal e Amazônia: Devastação e Incêndios
Nos últimos anos, o Pantanal e a Amazônia têm sido gravemente afetados por incêndios, desmatamento e invasões de terras. Esses fatores estão destruindo a biodiversidade e desequilibrando o clima global, exigindo uma análise detalhada das causas, consequências e possíveis soluções....
Assédio moral nas organizações públicas
2012 S U M Á R I O 1. - INTRODUÇÃO. 2. – ASSÉDIO MORAL NO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 2.1. O QUE É ASSÉDIO MORAL? 2.2. FASES DA HUMILHAÇÃO. 2.3. A EXPLICITAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL. 2.4. OS ESPAÇOS DA HUMILHAÇÃO. 2.5....
A Política de Troca de Produtos como Direito do Consumidor
RESUMO Este artigo explora o direito à troca de produtos no Brasil, tanto para presentes quanto para compras pessoais, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil Brasileiro. Destaca-se a transformação dos usos e costumes...
Investigação aeronáutica e vedação de compartilhamento de provas com processo criminal
A Lei 12.970/14 e suas disposições que vedam o compartilhamento de certas informações colhidas na investigação de acidentes aéreos realizada pelo SIPAER, com a autoridade judiciária, levanta questões principiológicas e processuais que merecem atenção.
Celebrando o Dia do Advogado: uma homenagem aos defensores da Justiça!
No dia 11 de Agosto, celebramos o Dia do Advogado, uma data especial para honrar os defensores incansáveis dos nossos direitos e liberdades. Ser advogado é muito mais do que uma profissão; é uma missão de vida. ️ Os Mandamentos...
Obrigações condominiais do espólio
Por se destinarem à manutenção e à conservação do próprio bem, taxas e despesas condominiais devem ser pagas no curso do processo de inventário, antes mesmo de realizada a partilha. Esta é a ideia que se pretende defender neste breve artigo.
CNJ: paternidade e maternidade socioafetiva
O Provimento nº 63/2017 do CNJ, com alterações feitas pelo Provimento nº 83/2019, reconhece a paternidade e maternidade socioafetiva, permitindo o registro de filhos sem vínculo biológico.
A política como ópio do povo
A política deve ser a arte de construir pontes para o bem-estar social, e não para enganar as pessoas.
Argumento a fortiori
O argumento a fortiori se relaciona com uma ponderação de valores de hierarquias diferentes, sendo a hipótese-proposta uma forma mais "ampla", "maior", mais "grave" ou mais "evidente" da hipótese-paradigma.
Presos e acesso ao smartphone: segurança x reinserção social
Apesar de preocupações com a segurança causada pelo acesso de presos a smartphones, o seu uso regulado pode promover educação, informação e laços sociais, essenciais para a reintegração social.
