Artigos
Iter criminis: fim dos atos preparatórios x início dos atos executórios
O presente trabalho visa analisar as teorias que distinguem os atos preparatórios dos executórios, visando identificar quando se dará a atuação do Direito Penal, bem como qual é a posição jurisprudencial prevalente.
A medida provisória de isenção do imposto de renda para atletas olímpicos
A medida provisória que isenta atletas olímpicos do IR sobre premiações é questionada quanto à constitucionalidade e ausência de requisitos, além de impactos financeiros e éticos.
Terrenos de marinha e demandas judiciais ambientais
As demandas judiciais que envolvem crimes ambientais praticados em terrenos de marinha, de propriedade da União, comumente são instruídas sem comprovação da titularidade desses terrenos em razão da falta de demarcação pela SPU.
Análise da lei 14.273 de 2021, frente ao direito administrativo e regulatório.
SUMÁRIOINTRODUÇÃO1 A LEI 14.273 DE 20211.1 A LEI 14.273 DE 2021 E SEUS IMPACTOS1.2 DAS COMPETÊNCIAS E DOS PRINCÍPIOS2 A LEI 14.273 DE 2021 FRENTE AO DIREITO ADMINISTRATIVO2.1 DESCENTRALIZAÇÃO DE FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIMES PÚBLICOS E PRIVADOS2.2 O INVESTIMENTO DE...
Omissão de receita e o irpj
OMISSÃO DE RECEITA E O IRPJ Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 08/2024 A omissão de receita constatada na escrituração contábil traz consequências pesadas para os contribuintes nela incorridos. As características da omissão de receita são detectadas por...
O mercado de trabalho brasileiro e as mulheres
(os fatores que garantem a igualdade das mulheres do mercado de trabalho) O mercado de trabalho brasileiro abriu suas portas para público feminino a partir da década de 40, com a chegada das indústrias, antes disso o serviço destinado às mulheres...
Direito de família e o mercado de trabalho feminino
Antes de entrarem no mercado de trabalho, os serviços relacionados as mulheres eram de reprodução e criação, assim como o serviço domestico. Tendo sua imagem fortemente entrelaçada com a família, as mulheres fazem uma jornada dupla, seja em casa com...
Direitos reais: Usufruto – 1390 a 1411 CC
O usufruto é um direito real sobre coisa alheia, que dá ao usufrutuário os direitos que se equiparam ao do proprietário. Isso acontece porque o dono da coisa, o proprietário, transfere a terceiro alguns direitos sobre sua propriedade sendo o...
Ordem da Vocação Hereditária
A ordem da vocação hereditária é abordada no Código Civil a partir do artigo 1.829, que trata da sucessão legítima, estabelecendo a hierarquia dos herdeiros conforme os incisos. No entanto, antes de adentrar no conteúdo do referido artigo, é necessário...
Sistema eleitoral da Venezuela
O Conselho Nacional Eleitoral (CNE), que supervisiona o sistema eleitoral venezuelano, tem sido alvo de críticas pela maioria dos países e organizações internacionais, especialmente em relação à sua transparência e integridade.
Uma análise de atos discriminatórios nas relações de consumo
RESUMO: O objetivo deste estudo é analisar alguns atos discriminatórios presentes nas relações de consumo em relação a raça, gênero, idade, orientação sexual, deficiência e outras características pessoais como a localização do consumidor, econômica, religiosa, nacionalidade ou origem da transação...
A Cessão de Direitos Hereditários por Instrumento Particular serve para regularização de imóvel através de Inventário?
TODO CASO de regularização de imóveis pode apresentar diversas soluções e não menos importante é considerar que algumas delas já estão na via extrajudicial enquanto a maioria delas poderão ser manejadas na via judicial. A suposta "vantagem" da via extrajudicial...
18 anos da Lei Maria da Penha: conquistas e desafios persistentes
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, representa um marco histórico na proteção das mulheres contra a violência doméstica no Brasil. Nomeada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, ativista...
A importância de retificar os registros civis nos processos de dupla cidadania
Esse artigo explora a importância de retificar os registros civis para corrigir os erros e divergências nas certidões brasileiras para obtenção da dupla cidadania.
Inventário: o passo essencial após a perda de um ente querido
Uma das situações mais desafiadoras que enfrentamos ao longo da nossa vida é, sem dúvida alguma, a perda de uma pessoa querida. Trata-se de um dos momentos mais difíceis e dolorosos que alguém pode enfrentar. Nesse período de luto, as...
Análise da teoria do adimplemento substancial na hipótese de mora pelo segurado (artigo 763 do Código Civil) e a limitação ao artigo 475 do Código Civil
RESUMO: o presente estudo tem como principal escopo discutir a viabilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial na hipótese de mora pelo segurado. Nestes termos, no caso de cumprimento expressivo da obrigação, o inadimplemento mínimo não justificaria a resolução...
Entenda as diferenças entre imóveis urbanos, rurais e fronteiriços
Imóveis são uma parte essencial de nossas vidas pessoais, comerciais e investimentos, mas nem todos sabem que há muitas classificações diferentes para eles. Essas classificações não se limitam a sua localização em áreas urbanas ou rurais, mas envolvem diversas características...
Declarações que poderiam ser dispensadas com a reforma tributária
DECLARAÇÕES QUE PODERIAM SER DISPENSADAS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 08/2024 A REFORMA TRIBUTÁRIA traz em seu bojo 6 Princípios Constitucionais, dentre os quais está o Princípio da Simplicidade. Na teoria...
Proteção dos bens imateriais tradicionais e economia sustentável
A inserção de novos padrões de produção e de consumo na economia global, quando são incorporados a saberes e produtos tradicionais locais, podem causar a sua desnaturação, extinção e, ainda, consequentemente, sérios danos ao meio ambiente.
