Dupla paternidade ou maternidade no registro de nascimento

Os casais de pessoas do mesmo sexo que optam pela reprodução caseira, sem auxílio médico, não têm o mesmo direito perante o cartório para registrar suas crianças no nome das duas mães ou dos dois pais. A única opção é procurar a Justiça.

Regularização de imigrantes no Brasil

A liberdade de ingresso, de permanência e de saída do território brasileiro não constitui direito absoluto, devendo ser sempre observados os termos da lei.

Livros fiscais e contábeis do simples nacional

LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS DO SIMPLES NACIONAL Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 08/2024 O SIMPLES NACIONAL é um sistema tributário criado por Lei Complementar (LC nº 123, de 14/12/2006) beneficiando as ME e as EPP que podem...

Cota de gênero e inclusão da mulher negra na política

Seria justo que tanto homens quanto mulheres disponham de reserva de igual número, não apenas para candidaturas como para preenchimento de vagas nos cargos políticos

Pós-burrice: a desinformação e a ostentação da ignorância

O conceito de "pós-burrice" critica a superficialidade do conhecimento em uma era de informação abundante, exigindo educação e pensamento crítico para combater a desinformação.

É inconstitucional o inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91, que exigia carência apenas para três espécies de seguradas

A exigência de carência, nas hipóteses em que impeça o acesso ao salário maternidade, implica em negativa de acesso a direitos fundamentais, cuja leitura mais adequada obriga que sejam fruídos com a máxima eficácia. Nesse contexto, não é razoável concluir...

Divórcio à Distância ou Fora do Brasil

Como pedir divórcio?  Divórcio internacional. Quais direitos você tem. Confira a baixo. Dúvida sobre divórcio O que é, e como funciona o divórcio on-line? O divórcio On-line é um tipo de divórcio extrajudicial/amigável, no qual as partes não precisarão se...

Brasileiros devem mais 2,47 trilhões de tributos federais

BRASILEIROS DEVEM MAIS 2,47 TRILHÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 08/2024 O governo noticiou que 81% do total da dívida dos contribuintes fora considerado como perda, importando na cifra de 2 trilhões...

Impactos da reforma tributária nos setores da indústria, comércio e serviços

Por Helder Eduardo Vicentini*A reforma tributária no Brasil é um tema que tem gerado intensos debates, refletindo a necessidade de simplificação e modernização do sistema tributário nacional. As principais alterações propostas visam a unificação de tributos, a redução de burocracias...

Deontologia de edital de concurso estatal

O edital não é apenas um documento formal, mas uma parte essencial da forma como o Estado se organiza e governa, refletindo a legalidade e a legitimidade das suas ações.

Limites de isenção do ITCMD

Tendo em vista o objetivo da isenção de privilegiar proprietários de bens de valores limitados, entende-se que a tributação deverá recair apenas sobre o valor excedente.

O que são holdings patrimoniais e como elas podem beneficiar empresas e famílias?

As holdings patrimoniais são consideradas uma solução eficiente para a gestão de bens e patrimônios de famílias e empresas As holdings patrimoniais têm ganhado destaque como uma solução eficiente para a gestão de bens e patrimônios de famílias e empresas....

Festa olímpica de Dionísio e paródia de obras de arte

O quadro vivo com drag queens na abertura dos Jogos Olímpicos de Paris 2024 gerou acaloradas discussões: seria uma releitura da ceia cristã ou da cultura francesa?

Beneficio INSS indeferido: o que fazer?

Benefício cessado significa que o INSS não ira mais realizar os pagamento, seja porque entende que a você não precisa mais, ou que foi atingido a data fim do benefício. Mas calma: com ajuda certa esse benefício pode ser reativado....

A Política Além dos Privilegiados Campos

Não há dúvidas de que o ex-governador Eduardo Campos deixou um legado significativo na política pernambucana. Originário de uma família tradicional, os Arraes, ele construiu sua carreira aproveitando as oportunidades que surgiram, guiado pela experiência e influência de seu avô,...

Gratuidade de Justiça é um Direito Constitucional

I - INTRODUÇÃO A Gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, que revogou algumas disposições da Lei 1.060/50. Conforme artigo 98, a parte que comprovar que não tem condições de...

O que fazer quando um imóvel comprado em leilão está ocupado pelo devedor

Imóvel ocupado pelo devedor em leilão da Caixa Econômica Federal, o que devo fazer para que o ocupante saia do imóvelOs imóveis comprados em leilões públicos na modalidade extrajudicial podem ainda estar ocupados pelo devedor.Os leilões extrajudiciais mais comuns são...

Retificação de registro civil administrativa e judicial

A lei de registros públicos permite que as retificações de registro civil de nascimento, casamento e óbito sejam solicitadas em cartório pela via administrativa ou pela via judicial.A retificação dos registros de nascimento, casamento e óbito para instruir processo de...

Planejamento previdenciário: ponto a ponto.

O planejamento previdenciário desempenha um papel fundamental na vida dos trabalhadores, assegurando uma aposentadoria mais vantajosa e tranquila. Trata-se de um processo que orienta os contribuintes a obterem o melhor benefício possível diante das complexidades e exigências da previdência social...

STF e drogas: dissipando a cortina de fumaça

O STF extrapolou suas funções ao julgar transformar a posse de maconha em ilicito administrativo, invadindo competências em nome de uma agenda progressista.