Valorização e Bem-Estar dos Educadores: Análise da Lei Federal nº 14.681/2023

A Lei Federal nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. Com apenas 8 (oito) artigos, a legislação visa melhorar as condições...

O uso da inteligência artificial

A inteligência artificial, ou IA, está cada vez mais presente em nosso dia a dia. Mas afinal, o que é isso? A inteligência artificial é a capacidade que as máquinas têm de simular o pensamento humano, ou seja, aprender com...

Candidato reprovado em concurso da Polícia Rodoviária Federal por ter pressão alta consegue na justiça voltar ao concurso.

O presente artigo jurídico, destina-se a analisar a situação jurídica do candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal que foi reprovado no exame médico do concurso público, em razão de ser diagnosticado com hipertensão arterial sistêmica (HAS). O candidato, que...

Sonegados no Inventário

O inventário, seja na esfera dos cartórios notariais ou pela via judicial no foro competente (artigo 610 e ss. do CPC), é um procedimento complexo que deve ser executado de forma meticulosa, vez que busca juntar ou inventariar todos os...

Contrato de locação: Preciso reconhecer firma?

Muita gente acha que, se um contrato de locação não tiver firma reconhecida, ele não tem validade. Mas essa ideia está errada. A lei não exige o reconhecimento de firma para que um contrato de locação seja válido. Mesmo sem...

Vistos EB1 e EB2: Catalisadores da Mobilidade Internacional de Profissionais Qualificados

IntroduçãoA mobilidade internacional de profissionais qualificados tornou-se uma característica central da economia global contemporânea. Governos ao redor do mundo reconhecem o valor estratégico de atrair talentos especializados para seus países, de modo a fortalecer a inovação, aumentar a competitividade e...

Devedor frauda e blinda patrimônio em ação de Recuperação de Crédito

Em caso que se arrasta há mais de uma década, uma Securitizadora de Créditos obteve uma importante decisão em ação de execução para recuperar mais de R$ 1 milhão. A descoberta de uma fraude envolvendo a blindagem de patrimônio do...

Manobra oculta: Investidora descobre ocultação de bens e vence ação judicial

Em um caso de grande repercussão que destaca uma tentativa de blindagem de patrimônio e evasão de negociações e obrigações judiciais, uma investidora saiu vitoriosa contra um renomado espaço de eventos, que foi condenado a restituir dezenas de milhares de...

Quarteirização na administração pública: inovações, desafios e exemplos práticos no setor público brasileiro

RESUMO O artigo aborda a quarteirização na administração pública, diferenciando-a da terceirização, discutindo seus desafios legais e administrativos. São apresentados exemplos práticos nos setores de saúde e TI, destacando vantagens, desvantagens e aspectos legais. 1. Introdução A quarteirização pode ser...

Controlar a convencionalidade das Leis internas: Recomendação n.º 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça

A doutrina do controle difuso de convencionalidade foi criada e desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), iniciando-se, formalmente, na sentença do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile, de 26 de setembro de 2006.1Nessa ocasião, a Corte...

Defensoria Pública, canabidiol e judicialização da saúde

Resumo: O artigo analisa o papel da Defensoria Pública na judicialização do canabidiol no Brasil, destacando a garantia do direito à saúde, desafios regulatórios e impactos das decisões judiciais que asseguram o acesso ao tratamento com canabidiol para pacientes vulneráveis....

A polícia judiciária em uma visão distópica

Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito policial. SEGURANÇA PÚBLICA. POLICIA CIVIL. DISTOPIA.Distopia é uma realidade ficcional que se caracteriza pela representação de sociedades imaginárias nas quais prevalecem condições de vida opressivas, totalitárias e desumanas.É como no livro de George Orwell, 1984, segundo...

O delito de perseguição (stalking): continuidade normativo-típica ou abolitio criminis?

RESUMO - O presente estudo versa sobre a introdução do crime de perseguição (stalking) no diploma jurídico penal. Tal dispositivo tem gerado discussões entre os operadores de direito. Salienta-se que outro dispositivo semelhante a este já era previsto na legislação...

Resolução contratual e a ata notarial no Marco Legal das Garantias

A Lei 14.711/23 expande o poder do tabelião para incluir funções como a certificação de implemento ou frustração de condições negociais e a resolução de negócios jurídicos.

Responsabilidade estatal pelos danos de enchentes

A omissão do Estado em tomar medidas preventivas contra enchentes, mesmo diante de previsões claras de riscos, ocasionando a violação de direitos, configura responsabilidade civil objetiva.

A possibilidade de ANPP após a prolação de sentença condenatória

Publicado, em 20.12.2023, sob o título "A possibilidade [mínima] de ANPP após a prolação de sentença condenatória", estou atualizando agora, 20.8.2024, porque recentemente o STF decidiu:O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, para determinar a suspensão do...

INSS proporciona benefícios para mecânicos e metalúrgicos com deficiências temporárias ou definitivas

Homens, entre 25 e 33 anos de trabalho e mulheres, 20 e 28 anos de tempo, possuem os requisitos para a aposentadoria da pessoa com deficiênciaAo longo da vida, nos deparamos com diversas situações que provocam deficiências, sejam elas temporárias...

A crise da representatividade democrática contemporânea

O presente estudo tem como objeto o paradigma da representatividade democrática contemporânea, com destaque especial para uma análise sobre a possibilidade do governo representar o povo de forma efetiva, com base no contexto histórico-político brasileiro.As origens da democracia remontam ao...

Entenda as diferenças entre os tipos de prisão

Deparo-me cotidianamente com reportagens das mais diversas fontes, narrando eventos que retratam a prisão dos mais diversos tipos de infratores, dentre eles, políticos, influencer’s, empresários, motoristas embriagados e mais comumente, integrantes de facções criminosas. Entretanto, a referência é sempre no...

A importância da educação na reconstrução da família e na quebra do ciclo geracional da violência doméstica

O presente artigo apresenta a educação pública como fator de reconstrução da família e sua importância na quebra do ciclo geracional da violência doméstica. Esse fator de mudança implica em uma reorganização das disciplinas que compõem a base curricular oferecida...