Artigos
O Cartório Extrajudicial pode exigir firma reconhecida na procuração que dei para meu Advogado representar meus interesses?
PRESTIGIAR A ADVOCACIA é prestigiar a democracia e a Justiça, na medida em que Advogados e Advogadas são indispensáveis à administração da Justiça, inclusive àquela Justiça que se constrói e se busca com muita frequência ultimamente na seara extrajudicial. Não...
TJSP mantém penhora de ativos financeiros e reforça necessidade de comprovação da natureza dos valores
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento interposto por uma agência de comunicação, permitindo a retenção dos recursos financeiros em suas contas. A decisão foi proferida pelo Desembargador, Dr. César Zalaf, da 14ª Câmara...
Revogação da Licença Especial e o direito à conversão em pecúnia
Resumo: Análise detalhada dos efeitos jurídicos da revogação da licença especial pela Lei Complementar nº 217/2019, abordando a conversão em pecúnia e direitos adquiridos dos servidores públicos do Paraná. Palavras-chave: Licença Especial. Conversão Pecuniária. Direito Adquirido. Administração Pública. Servidor Público....
IFBrM e políticas públicas voltadas a pessoas com TEA
A trajetória da construção do instrumento de avaliação da deficiência no Brasil reflete um longo e complexo processo de transformação social, marcado pela luta por direitos e pela busca por uma compreensão mais inclusiva e humanizada das diversas formas de...
A exigência de altura mínima em concursos para ingresso nas Forças Armadas deve estar prevista em lei, não sendo razoável sua imposição sem respaldo legal.
O presente artigo jurídico versa sobre a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou a impossibilidade de eliminação de uma candidata ao cargo de oficial temporário do Exército Brasileiro devido à exigência de...
Perfil do Eleitorado para as Eleições Municipais de 2024
No próximo dia 6 de outubro de 2024, o Brasil assistirá ao primeiro turno das eleições municipais, um evento democrático de grande relevância, onde mais de 155 milhões de eleitores estão aptos a comparecer às urnas para escolher prefeitos, vice-prefeitos...
Teoria da Espiral do Silêncio e a vulgarização do dano moral.
Na teoria Espiral do direito, indivíduo ao não expor sua ideia com receio de represálias, acaba de forma automática compactuando com a maioria e os indivíduos que poderiam concordar com as suas ideias, acabam também deixando de verbalizá-las. Trata-se de...
Violência patrimonial e estelionato sentimental: A subjugação financeira como forma de violência contra mulher
Violência patrimonial e estelionato sentimental A Subjugação Financeira como Forma de Violência contra a Mulher A violência contra a mulher assume várias formas, e entre as menos discutidas está a violência patrimonial, que, juntamente com o estelionato sentimental, revela-se uma...
Criação da dirb confronta a simplicidade tributária
CRIAÇÃO DA DIRB CONFRONTA A SIMPLICIDADE TRIBUTÁRIA Roberto Rodrigues de Morais 08/2024 Na esteira da reforma tributária veio o PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE TRIBUTÁRIA, cujo texto regulamentador daquela está no Congresso em fase de tramitação, via Leis Complementares. Por ter sido...
O Papel dos Conselhos Profissionais na regulação de produtos e serviços consumidos pela Sociedade brasileira.
IntroduçãoPrimeiramente vamos tratar aqui da definição da palavra “profissão” cuja origem no latim professio, que significa ato ou efeito de professar. Este ato de professar está intimamente ligado, inicialmente, à convicção de crenças, valores ou compromissos. Somente a partir do século...
Sílvio Santos e três lições sobre o Direito brasileiro
Três episódios juridicos sobre Silvio Santos: conflitos com a TV Globo foram resolvidos por negociação; candidatura foi impedida pela Justiça Eleitoral; disputa com Zé Celso envolveu o patrimônio cultural.
Exame criminológico em debate
O exame criminológico é questionável dos pontos de vista jurídico, ético, científico e econômico. Ele perpetua a ideia de que a reincidência e a periculosidade podem ser previstas por instrumentos que, além de inadequados, têm uma abordagem subjetiva e tendenciosa.
O poder da economia na democracia
O poder econômico invisível impõe severos efeitos danosos à democracia, inclusive comportamentais. O modo de agir desprovido de ética e o jeito de esconder demonstram uma forma sofisticada de burlar o sistema legal.
Valorização cultural pode virar ameaça ambiental
O crescimento econômico desenfreado e a pressão do mercado global podem transformar a valorização de um recurso natural em um risco para o próprio ambiente que deveria ser protegido.
Neoliberalismo jurídico e a lei do RS anti-MST
No RS foi promulgada recentemente uma Lei estadual que discrimina cidadãos que fazem parte do MST. Isso deu origem ao ajuizamento da ADI 7690. Não compete a um Estado-membro legislar acerca de matéria penal.
Denúncia contra Moraes e ação da OAB diante da crise no STF
As manchetes do Jornal do Commercio de Pernambuco (JC PE), datado de 15 de agosto de 2024, trouxeram à tona uma das crises mais significativas enfrentadas pelo Poder Judiciário brasileiro nos últimos anos. Com o título “Denúncia contra Moraes coloca...
A corrida eleitoral de 2024: regras, datas e novidades
Com o início da campanha eleitoral em 16 de agosto de 2024, os pré-candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nos municípios brasileiros entram oficialmente na corrida para o primeiro turno das eleições, marcado para 6 de outubro. Caso...
Juros abusivos e a possibilidade de revisão judicial do contrato de empréstimo ou financiamento.
Os juros de um contrato de empréstimo ou financiamento podem ser considerados abusivos quando excederem pelo menos uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado para o tipo de crédito que foi concedido ao consumidor, tomando-se como parâmetro...
