Artigos
A cobrança de IPTU dos parcelamentos irregulares de solo no Distrito Federal: bases jurídicas dessa ação fiscal inovadora
O presente estudo tenciona explicitar as bases jurídicas da experiência vivenciada no Distrito Federal de exigência do IPTU dos possuidores de imóveis nos parcelamentos irregulares de solo denominados Condomínios Irregulares.
Georreferenciamento de imóvel rural
Será mostrado neste estudo, de forma clara e objetiva, o que é o georreferenciamento de imóvel rural, a sua importância, o procedimento para sua realização, os prazos de carência e as possíveis consequências de sua não realização.
As modalidades de prescrição no Direito Penal Brasileiro frente as diferentes manifestações processuais e a punibilidade estatal
O presente artigo visa analisar as diferentes formas de prescrição existentes no direito Penal Brasileiro, bem como suas aplicações, causas e interrupções nos processos criminais, além dos diversos usos desta para o ius puniendi estatal.
Resenha crítica do filme Memento (Amnésia) à luz dos pressupostos da Psicologia Aplicada ao Direito
Analisa-se o filme na perspectiva dos processos psicológicos básicos, em suas funções percepto-gnósicas, atencionais e mnemônicas, nos experimentos de Bartlett, na psicologia do testemunho e das falsas memórias, relacionando-os à Psicologia Jurídica.
As diretivas antecipadas de vontade na política de doação de órgãos
O trabalho apresentado versou sobre o estudo no que tange às diretivas antecipadas de vontade como instrumento de otimização na outorga da doação de órgãos. Objetivou vislumbrar os aspectos da atual lei de transplantes e dos problemas atrelados a mesma.
Patentes em biotecnologia: patentear vida
O presente artigo objetivou abordar aspectos atinentes à proteção patenteária de biotecnologias, de modo a desvelar paradigmas quanto à política patenteária, analisando aspectos do uso de patentes biotecnológicas.
Execução no processo do trabalho
Breves reflexões sobre a execução do Direito Processual do Trabalho.
Mortes no trânsito: mídia, governo e legislador nos iludem com mentiras (?)
Praticamente todos os meios de comunicação fazem, nessa área, a mesma coisa sob a égide da mesma ideologia: "o endurecimento da lei é o responsável pela diminuição dos crimes". Nada mais inverídico. O que todos esses meios ignoram?
Rescisão do contrato de trabalho no período de experiência
O Contrato de Trabalho pode ser celebrado a termo, ou seja, com prazo determinado para seu início e termino. Um dos contratos a termo é o contrato de experiência que pode ser celebrado com prazo máximo de até 90 (noventa dias).
A discussão sobre o crime de porte de arma de fogo desmuniciada
Uma breve análise sobre a celeuma jurisprudencial e doutrinária que gravita em torno da constitucionalidade do art. 14 da Lei nº 10.826/03, em especial ao porte de arma de fogo desmuniciada.
A necessidade de uma reforma educacional no Brasil para a redução da criminalidade
Uma Reforma Educacional no Brasil faz- se urgente tanto para a redução da criminalidade quanto para a melhora da política no país. Mas esta Reforma deve ser fiscalizada de perto para garantir a sua efetiva implementação e não apenas traçar diretrizes.
STF inadmite condenação definitiva como sinal lógico de maus antecedentes após o prazo da reincidência
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do HC nº 126.315-SP, por não admitir condenação definitiva, mesmo após 5 anos do cumprimento ou extinção da pena, como indicativo lógico de maus antecedentes.
Redução da maioridade penal
Cada vez mais vemos crimes como assaltos, estupros, asassinatos sendo cometidos por menores de idade. Pela falta de estabelecimento adequado na localidade onde possam ser recolhidos, como está previsto no ECA, ficam libertos, o que causa perplexidade.
A natureza jurídica da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais - CFEM
Embora criada sob a ideia de uma compensação, a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais) foi compreendida pelo Supremo Tribunal Federal como participação nos resultados, dando origem a uma série de discussões.
Princípios do Direito do Consumidor e direitos básicos do consumidor
Considerações sobre os princípios do Direito do Consumidor.
