Artigos
Extravio de bagagem por empresa aérea: indenização devida
Conforme remansosa jurisprudência do STJ, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC.
A atuação do juiz no novo código de processo civil
A sanção presidencial, com pouquíssimos vetos, ao código de processo civil, coloca o cenário jurídico processual cível sob a expectativa do novo e seus interrogantes. O novel estatuto, LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015, não obstante ser apontado...
Penas privativas de liberdade
O presente artigo visa tão somente a analise das penas privativas de liberdade e sua influencia na sociedade moderna, entendendo-se que a mesma remonta os primórdios da humanidade,e tem como escopo principal privar o indivíduo de seu direito mais basilar.
Liberdade provisória “vinculada” no CPP
É inconcebível que apenas o pobre e aquele que aparentemente não praticou delito algum – e que deveria, a rigor e exatamente por isso, ter a prisão em flagrante relaxada – tenham suas situações agravadas em relação aos demais flagranteados.
A desclassificação de crime doloso para culposo e a necessidade da mutatio libelli
A 6ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.388.440, decidiu que quando uma denúncia aponta dolo e, ao fim da instrução criminal, conclui-se que o réu agiu na modalidade culposa, o Ministério Público precisa...
Processo cautelar
Este artigo tem como objetivo trazer explicações relacionadas a parte geral do procedimento especial do código de processo civil de natureza não satisfativa denominadas cautelares.
Competência territorial no domicílio do empregado
As regras de competência territorial no Processo do Trabalho previstas no artigo 651 da CLT vêm sendo relativizadas para o domicilio do empregado, independente do local da prestação dos serviços, em face da aplicação do princípio do acesso à Justiça.
A fraude contra credores
O presente artigo tem como objetivo o estudo da fraude contra credores e seus fundamentos jurídicos.
Liberdade sindical
O presente artigo tem como objetivo o estudo do sistema sindical brasileiro, como por exemplo: conjuntura histórica do surgimento da liberdade sindical no contexto mundial; sindicalismo; as bases corporativistas do sindicalismo no Brasil e outros.
Aplicação da audiência de custódia
A audiência de custódia consiste na apresentação, sem demora, do preso à autoridade judiciária. É dizer: consiste em colocar frente a frente juiz e o cidadão que acabou de ser preso, para que aquele decida sobre manutenção da prisão.
Mudança com a nova MP dos Portos
Artigo com a finalidade de apresentar as mudanças nas relações de trabalho.
Análise de atos de concentração pelo CADE:o caso guaraná jesus e a aplicação do índice Herfindahl-Hirschman (HHI)
A ausência do emprego do (HHI) pelo CADE, associado ao pouco aprofundamento do estudo da concorrência e das possibilidades de atuação em contexto amplo (Nordeste ou nacional) podem ter frustado o surgimento de uma marca de penetração nacional
União homoafetiva no neoconstitucionalismo: interpretação hermenêutica no Brasil e no mundo
Na legislação brasileira nossa Carta Magna não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente a margem dos fatos. Como também não distingue entre família homo ou heteroafetiva.
Comunicação: o vilão do dia a dia
Comunicação, o vilão do dia a dia
A inconstitucionalidade da cobrança do PIS/COFINS nas faturas de energia elétrica
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “[...] a expressão primária e fundamental da vontade coletiva organizando-se juridicamente no Estado, que com ela principia a existir e segundo ela demanda os seus fins”1.
Crimes digitais e suas leis
Como prevenir-se de um crime digital e caso ele ocorra como se amparar nas leis.
Breves considerações sobre a súmula impeditiva de recurso
sumula impeditiva de recurso e o princípio da razoável duração do processo
O princípio do contraditório na execução civil
Direito ao contraditório na execução por título extrajudicial
Controle social da Administração: instrumentos legais
Apresentam-se os mecanismos judiciais e administrativos que possibilitam ao cidadão e à sociedade controlar a atividade da Administração Pública, como forma de garantir a transparência administrativa.
