Artigos
O excesso na legítima defesa
O presente artigo trata do excesso na legítima defesa que, assim como todas as demais causas de excludentes de ilicitude, deve obedecer aos limites legais, não podendo o agente exceder do seu direito de defesa.
O revigoramento da cláusula resolutiva expressa nas promessas de compra e venda
A Lei Federal n. 13.097/2015, em seu art. 62, renova a eficácia da cláusula resolutiva expressa nos contratos de promessa de compre e venda de imóveis não loteados.
Pilhagem no Carf: mais uma roubalheira cleptocrata de bilhões
Faz-se, aqui, uma breve explanação acerca da Operação Zelotes, em mais um caso de corrupção neste desiludido pais.
Uso de algemas Versus Súmula vinculante nº 11
USO DE ALGEMAS Versus SÚMULA VINCULANTE nº 11; Aspectos de Interesse da Atividade Policial Ostensivo-preventiva e de Repressão Imediata
A pensão por morte para filhos de militares e o entendimento da Justiça brasileira
O STJ deu nova interpretação às normas relativas à pensão militar, criando precedente que beneficiará filhos de militares, desde que o óbito ocorra na vigência da Lei nº 6.880/80, estendendo o benefício ao filho homem, quando menor de 24 anos e estudante.
O discurso de Lewandowski e judicialização da política
Em sua posse, o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski proferiu um discurso que deve ser analisado se pretendemos entender o atual cenário político brasileiro, especialmente quando se trata da relação do Poder Judiciário com os poderes majoritários.
Direito de personalidade do embrião
O presente artigo desenvolve brevemente o cerne dos Direitos de Personalidade do Embrião.
Direito ao esquecimento e liberdade de imprensa
O cidadão que tenha sido absolvido de uma acusação ou, condenado, já tenha cumprido sua pena, pode invocar o direito ao esquecimento para estabilizar seu passado e trilhar seu futuro livremente.
Greve no Município: de quem é a culpa?
Na Constituição da República, em seu artigo 37, inciso VII, diz que: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Ou seja, existe um direito com fundamento constitucional mas este carece de regulamentação...
Apontamentos sobre o equacionamento do BD saldado do postalis e as alternativas jurídicas propostas
Os trabalhadores da ECT, participantes e assistidos do POSTALIS terão reajustes de 25,98% dos benefícios saldados (Plano BD Saldado) para equacionar deficit apurado em 2013/2014. O estudo aborda as alternativas jurídicas de oposição a esse equacionamento.
Consórcios públicos e a autoridade pública olímpica (APO): o primeiro consórcio tripartite heterogêneo no Brasil
Esvaziamento da Autoridade Pública Olímpica - APO pela Prefeitura do Rio de Janeiro e pelo Ministério do Esporte compromete a experiência do primeiro consórcio tripartite heterogêneo do Brasil.
Do césio 137 à real responsabilidade civil por dano ambiental privado
Apesar da Lei prever a responsabilidade civil por dano ambiental privado, só se fala em dano ambiental corporativo. Mas a lei existe e deve ser cumprida. O caso do Césio 137, em Goiânia , é um exemplo de responsabilidade civil por dano ambiental privado.
As prerrogativas de prazo da Fazenda Pública e a busca pela celeridade no novo processo civil
Busca-se demonstrar que não houve verdadeira diminuição dos prazos processuais da Fazenda e com isto demonstrar que o verdeiro objetivo do novo Código Civil é a busca da celeridade processual por meio da simplificação procedimental.
Doações de campanha acima do limite legal (análise do RESPE 22.991)
Aborda-se o limite para doações da pessoa jurídica e física em campanha eleitoral, os efeitos do recebimento de doação ilegal e questões de competência para decretação de inelegibilidade.
O estabelecimento comercial tem obrigação de trocar produtos que não contenham vícios ou defeitos?
Este artigo esclarece sobre o direito a garantia de produtos
Cuidados que o empresário deve adotar ao tomar empréstimo bancário
Saiba quais os cuidados que deve ter ao adquirir um empréstimo bancário
Estereótipos e você: uma reflexão no ambiente corporativo
Estereótipos e você, uma reflexão no ambiente corporativo
Considerações acerca da estabilidade do empregado público
O tema da estabilidade do empregado público é bastante polêmico e inçado de dificuldades, se mostrando um campo aberto para discussões jurídicas acerca de sua efetiva aplicação.
