Artigos
O caráter contributivo do regime geral da previdência social: a exigência da qualidade de segurado
O presente estudo trata de uma reflexão sobre a qualidade de segurado como um dos pressupostos para a concessão das prestações previdenciárias no Regime Geral de Previdência Social. Preliminarmente, mister destacar aspectos como a condição de segurado.
O preposto e a figura da preposição nos Juizados Especiais
A função do preposto nas audiências dos juizados especiais
Obrigatoriedade do voto: uma análise à luz do sistema político democrático brasileiro
Através de análises doutrinárias e político-sociais, busca-se realizar uma análise comparativa - verificando as benesses e malefícios - entre o voto obrigatório e do voto facultativo.
A responsabilidade civil e os deveres do Administrador de fundo de investimentos
Compilação sistemática dos deveres e atribuições impostas ao Administrador de fundo de investimento pela regulamentação aplicável, bem como abordagem do tema da responsabilidade civil que decorre do descumprimento de tais obrigações.
Tempestividade do recurso prematuro: nova posição do STF no AI 703269
O artigo trata do julgamento do AI 703269 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que levou à modificação de seu entendimento sobre a tempestividade do recurso prematuro.
Aviso prévio proporcional: limite máximo de 90 dias é inconstitucional
É inconstitucional a limitação temporal de 90 (noventa) dias, trazida pela Lei nº 12.506/2011, para o cômputo da proporcionalidade do aviso prévio, em razão do princípio da vedação de retrocesso social.
Imposto de renda sobre rendimentos acumulados: regime de caixa ou de competência?
O artigo trata do julgamento do RE 614406 pelo STF e a interpretação conferida à aplicação do método do regime de caixa ou do regime de competência para a apuração do Imposto de Renda devido sobre quantia recebida de forma acumulada.
EFEITOS DA ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA
Busca-se demonstrar que a anulação do concurso público não pode gerar sobre o contrato de trabalho os mesmos efeitos que são gerados em caso de inexistência de concurso público, ante os princípios da boa-fé, da segurança jurídica, dentre outros.
Greve e dignidade do trabalhador
Este texto comenta sobre a greve, as percepções da sociedade e seus efeitos sobre o capital e a mídia.
Polícia e carreira jurídica: eis a questão
O presente artigo visa indagar a necessidades de textos normativos estabelecendo como carreira jurídica alguns cargos policiais. Essa natureza foi capaz de melhorar o sistema de Segurança Pública? Essa é o problema que se propõe a analisar.
Num país onde reinam a poluição, o desperdício e a contenda jurídica, a comemoração do Dia Mundial da Água passou desapercebida diante da maior crise hídrica já vivenciada no Brasil
O artigo lista os principais motivos que levam a população a recorrer ao STJ,pela água que consome. Veja aqui quais são eles e quais os parâmetros legais estabelecidos para regrá-los. Só então você entenderá porque o Dia Mundial da Água passou em branco.
Denúncia genérica contra sócios de uma empresa: inviabilidade
Estudam-se as figura das sociedades empresárias e da denúncia genérica envolvendo seus sócios para desvendar os critérios objetivos de imputação e denunciar uma simplificação indevida do processo penal.
O crime de terrorismo no Anteprojeto do Código Penal
O Brasil precisa de uma lei específica contra o terrorismo, mas a aplicação do termo em manifestações pode ser usada para perseguir grupos políticos.
MPV 664: ampliação do custeio do auxílio-doença e do afastamento por invalidez é inconstitucional
De acordo com a MPV 664, o empregador deverá custear os trinta primeiros dias de afastamento por invalidez, ou auxílio-doença, ao invés dos quinze primeiros dias, como anteriormente previsto.
Interrupção do serviço público quando o usuário deixa de pagar
Dado o contraste entre a essencialidade do serviço e a imprescindibilidade de contraprestação pelo fornecimento, é necessário cautela quando da definição sobre a possibilidade ou não de interrupção da prestação do serviço por inadimplemento do usuário.
Considerações sobre o regimento interno da guarda portuária disposto na Portaria 350/2014-SEP
Abordagem sobre a elaboração do Regimento Interno para a Unidade de Segurança Portuária e adequação à legalidade do referido documento constando a impossibilidade de tipificação disciplinar e normatização processual administrativa.
Princípios do Direito Administrativo
Trabalho introdutório ao tema dos princípios do Dreito Administrativo.
Contemporânea escravidão: um breve histórico sobre as condições análogas à escravidão
No Brasil contemporâneo ainda podemos encontrar empregadores que desrespeitam os princípios norteadores de uma sociedade justa e que garanta a dignidade da pessoa humana, não obstante legislação severa e penalidades da esfera administrativa.
