Artigos
Para o STJ a convivência com expectativa de constituir família no futuro não configura união estável
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o namoro qualificado, que é aquele em que os amantes convivem sob o mesmo teto, não enseja o direito de partilha dos bens adquiridos nesse período por um dos pares.
A extensão dada ao inciso IV, do artigo 134, do Código de Processo Civil, pela Resolução nº 200, do Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 200, em 03 de março de 2015, com o intuito de ampliar o alcance do inciso IV, do artigo 134, do Código de Processo Civil (CPC), e vedar situações em que o magistrado toma decisões influenciados
De acordo com o entendimento do STJ, a pessoa portadora de necessidades especiais deve ter as mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial
O Superior Tribunal de Justiça estendeu, através da analogia, a determinação do parágrafo único, do artigo 34, do Estatuto do Idoso, as pessoas portadoras de necessidades especiais.
Pessoa jurídica consumidora: teoria finalista mitigada
Estudo pautado na doutrina e jurisprudência tem a finalidade de demonstrar a possibilidade da aplicação do código de defesa do consumidor à pessoa jurídica que adquire produto e serviço sem ser destinatária final, aplicando-se a teoria finalista mitigada
Como medir a rentabilidade do seu escritório de advocacia através de horas
O seu escritório de advocacia é rentável? E as taxas cobradas fazem jus às horas trabalhadas? Muitos advogados não sabem responder a essas perguntas, pois não sabem o rendimento das horas trabalhadas em processos variados.
Dimensões Jurídicas e Metajurídicas do Direito de Propriedade
Linhas breves sobre o que será realmente o direito de propriedade.
Transparência administrativa
Trata da transparência administrativa na Administração Pública do Brasil, discorrendo sobre sua importância, seus efeitos nos atos administrativos e as formas de disponibilização das informações, bem como os princípios e a legislação aplicados a ela.
Reflexões de questões jurídicas filosóficas: porque afirma Kelsen que el derecho no tiene lagunas?
Reflexão sobre a teoria Kelsiana em relação ao Direito, onde Kelsen assevera o porquê de não haver lacunas no Direito.
Incontrovérsias na aplicação da responsabilidade subjetiva nos casos de acidente do trabalho
O objetivo desta pesquisa é desenvolver uma breve analise dos efeitos negativos causados pela aplicação da responsabilidade subjetiva ao invés da objetiva quando ocorre o acidente do trabalho em uma relação trabalhista.
Violência no Brasil: menos pobres, mais violência
Estudo sobre a violência e suas reais causas: desmistificando a pobreza como fundamento para a crescente criminalidade no Brasil. Com base na pesquisa do sociólogo Flávio Sapori, apresento as razões por ele elencadas da violência, analisando criticamente.
Contrato de transporte: o que é?
O que seria, em suma, um contrato de transportes
Controle de Constitucionalidade
Um pequeno resumo do que seria o controle de constitucionalidade.
Atendimento prioritário aos advogados nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social: prerrogativa ou privilégio?
O INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, tem por finalidade conceder e manter os benefícios previdenciários aos beneficiários (segurados e dependentes) do Regime Geral de Previdência Social – RGPS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS
O ARTIGO COLOCA EM DISCUSSÃO A INTERCEPTAÇÃO TELEFÕNICA E OUTROS INSTITUTOS E RECENTES DECISÕES DO STF.
Pregão e exigência de amostras
Este texto aborda o aspecto legal, doutrinário, prático e entendimento dominante do Tribunal de Contas da União sobre a entrega de amostras de produtos dos licitantes à administração, analisando o melhor momento para o ato.
Investigação do presidente da República
Na Operação "Lava Jato", o STF e o procurador-geral da República jamais poderiam ter exercido jurisdição penal em relação à presidente da República, seja para instaurar inquérito, seja para arquivar informações.
Liberdade de imprensa no Brasil
O artigo trata de aspectos gerais da liberdade de imprensa no Brasil, relacionando-o a aspectos históricos e à jurisprudência.
Impactos da extinção do "ius postulandi" na justiça laboral: uma análise do projeto Lei nº 3392/2004
Essa pesquisa visa demonstrar as consequências do fim do ius postulandi na Justiça do Trabalho caso seja promulgado o Projeto Lei n° 3392/2004
