Artigos
Chega de prevenção!
A prevenção, longe de atrair a competência judicial, deveria excluí-la, visto que a prática deste ato judicial anterior ao processo criminal atinge inevitavelmente a imparcialidade do julgador.
Ruptura, sem autorização judicial, do sigilo bancário dos contribuintes: inconstitucionalidade
Eventuais provas obtidas pelo Fisco decorrentes da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial, são ilícitas, não podendo servir de substrato ao lançamento de crédito tributário.
Pederastia no CPM: crime teratológico?
A pederastia prevista no Código Penal Militar é um tipo penal teratológico, uma vez que não resguarda o bem jurídico tutelado (liberdade sexual dos envolvidos no ato libidinoso) nem tampouco o lugar sujeito à Administração Militar, onde o ato libidinoso foi praticado.
Poder familiar, guarda e visitas aos filhos
O presente artigo trata de uma análise sucinta acerca do instituto do poder familiar e dos direitos e responsabilidades dos pais no tocante a guarda e visita dos filhos menores.
Fascismo latejante
De senso comum e de “juízes de exceção”, a justiça está cheia.
Medidas sócio-educativas e apuração de ato infracional
O presente trabalho tem como escopo apresentar as medidas sócio-educativas, bem como analisar o procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente.
A aplicação do princípio do "venire contra factum proprium" na penhora ilegal em bem de família
Aplicação do Princípio do Venire Contra Factum Proprium no Processo Civil.
O que é "ação civil ex delicto" ?
O texto aborda as consequências de uma condenação penal e destaca a separação relativa entre o sistema penal e cível no Brasil.
MP 664 e vedação do retrocesso dos direitos sociais
O objetivo deste trabalho é mostrar que a Medida Provisória 664/2014, é um retrocesso dos Direitos Sociais consagrados na Constituição Federal de 1988
Juizados Especiais Federais Previdenciários
O objetivo do presente trabalho é explicar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais pautados nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.
As esferas de responsabilização na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013)
A Lei Federal nº 12.846/2013, buscando combater à corrupção que assola o país, responsabilizou nas esferas civil e administrativa a pessoa jurídica de direito privado que lesionar o Ente Público. Analisar-se-á como ocorre essa responsabilização.
Breves apontamentos sobre a teoria do processo como relação jurídica
O presente ensaio tem como escopo apresentar as principais características da teoria do processo como relação jurídica, fazendo um breve paralelo com as outras teorias que também procuraram explicar a natureza jurídica do processo.
A execução provisória da pena à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção da inocência
A execução provisória da pena, visando a dignidade da pessoa humana.
O princípio da publicidade como ferramenta do Estado Republicano
O relato proposto versa sobre a publicidade como instrumento estatal, explicando-a e demonstrando a interpretação distinta que se pode dar a este princípio para as acepções de Estado Poder e Estado Sociedade
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
O PRESENTE ARTIGO ESTUDA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DENTRO DA SISTEMÁTICA DO PROCESSO PENAL.
Pisca-alerta: uso indevido
O pisca-alerta ligado não confere o direito de estacionar onde o condutor quiser. Além de representar desrespeito às normas de circulação e conduta, consiste em infração de trânsito punido com multa.
A hipótese de dispensa de licitação para contratação de organizações sociais em face da análise do regime jurídico dos contratos de gestão
Trata sobre a hipótese de dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais para atividades contempladas no contrato de gestão.
Promotor pode atuar no TJ e no TRF?
O membro do Ministério Estadual tem capacidade postulatória junto aos Tribunais, sejam os locais, sejam os Superiores, seja a Corte Suprema, sem nenhuma necessidade de ratificação do chefe do Ministério Público Federal ou do Procurador-Geral de Justiça.
Serviço público de transporte coletivo à luz do CDC
O estudo abordou a questão dos direitos do usuário do transporte coletivo a partir da análise da legislação pertinente e da doutrina, com o objetivo de identificar e melhor compreender o fenômeno da incidência do CDC neste tipo de serviço público.
