Fraude à execução trabalhista: Súmula 375 do STJ e Lei 14.825/2024

A nova Lei n.º 14.825/2024 garante a eficácia de negócios jurídicos envolvendo imóveis sem averbação de constrição judicial, afastando a presunção de fraude à execução.

A análise penal dos atos contra o patrimônio público brasileiro nos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023

RESUMOO dia 8 de janeiro de 2023 deixou uma destruição significativa no patrimônio público e cultural brasileiro, com danos estimados em cerca de R$ 16 milhões. Os manifestantes destruíram móveis, vandalizaram obras de arte e quebraram paredes de vidro na...

Aborto: crime ou um direito fundamental?

Resumo: Este trabalho aborda o tema do aborto mediante as perspectivas legais brasileiras, assim como do Peru e Uruguai, frisando a complexidade na abordagem do tema, destacando qual é o seu impacto para com mulheres em situação de vulnerabilidade. Apesar...

Rescisão do contrato de trabalho do pro-player.

Resumo: A rescisão do contrato de trabalho do pro-player é bastante abrangente, e se não for observado cada detalhe, o jogador profissional pode acabar sendo prejudicado e em algumas oportunidades acabar perdendo o acesso aos seus direitos.O jogador profissional atuante...

Etarismo e Inclusão no Mercado de Trabalho

ResumoO artigo aborda o  etarismo no mercado de trabalho, destacando como o preconceito velado e estrutural contra profissionais mais velhos os faz sentir-se impotentes, mesmo sendo qualificados. Apesar da legislação que proíbe essa discriminação, o preconceito etário persiste, resultando em...

Segurança cibernética não é despesa! É investimento na proteção do negócio

Imagine por um momento… um hacker invade os sistemas do seu hotel e sequestra todos os seus dados, exigindo um resgate milionário. Ou pior, vazam informações confidenciais de hóspedes, causando um escândalo de proporções grandiosas.Esse cenário de pesadelo não é...

Amazonas: somente nova matriz econômica pode deter avanço da pobreza

Ao longo das últimas duas décadas, o Amazonas vem perdendo expressividade econômica nos cenários regional e nacional. Os efeitos deletérios dessa triste realidade são facilmente mensuráveis, a começar pelo empobrecimento da população, passando pelo aumento da violência urbana – agravada...

Responsabilidade objetiva das instituições financeiras e fortuito interno nas relações consumeristas

Tratando de negócios jurídicos que se enquadram como relação de consumo, tem-se que o fornecedor de serviços se responsabiliza, ainda que ausente a sua culpa, pelos danos que os consumidores suportarem diante das falhas e defeitos da prestação contratada.É a...

Puxaram aos pais: a família enquanto instituição cultural

Quando assisti ao espetáculo “Gostava Mais dos Pais” 1, com Bruno Mazzeo e Lúcio Mauro Filho, adveio-me uma perspectiva para perceber a família não apenas como base da sociedade e ambiente (idealizado) de afetos, mas como instituição cultural. Uma forte...

Cibercrime: Roubo de Informações

CYBERCRIME: NOISE OF INFORMATIONResumo:O presente estudo trata sobre o grave problema que assola a nação brasileira na internet, que é o Cibercrime. Para tanto, em um primeiro momento, o estudo mostra o desenvolvimento da tecnologia que pode trazer a sociedade...

Saiba quem tem direito ao seguro desemprego

O seguro-desemprego é um benefício concedido aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação trabalhista. Esse benefício tem o objetivo de garantir uma assistência financeira temporária para o trabalhador desempregado, ajudando-o a...

Indenização por Acidente do Trabalho: Conheça seus direitos e saiba como proceder.

Os acidentes de trabalho são eventos que, infelizmente, ainda ocorrem com frequência no Brasil, trazendo consequências graves para os trabalhadores e suas famílias. A legislação brasileira, no entanto, oferece uma série de direitos e proteções para aqueles que sofrem acidentes...

Emenda constitucional 66/2010 : uma análise acerca das mudanças por ela trazidas no que tange o instituto da separação

1 Considerações IniciaisÉ comum vermos temas do Direito de Família ganharem ampla repercussão na sociedade. Assuntos como a adoção, curatela e a união estável estão constantemente presentes no dia a dia de muitos brasileiros, assim como nos mais diversos meios...

A viabilidade do abolicionismo penal no brasil: uma análise da proposta diante do panorama do país

RESUMOO presente trabalho é tido como fruto de diversos debates em sala de aula. Será feito uma análise a respeito do abolicionismo penal, a fim de entender a sua possibilidade de aplicação no Brasil. Como parte da metodologia, serão utilizados...

Direitos coletivos: classificações doutrinárias e evolução histórica da legitimidade

1 Considerações IniciaisO presente artigo terá por objetivo tratar acerca dos direitos coletivos, bem como, de suas peculiaridades processuais no ordenamento brasileiro. De maneira geral, serão abordadas, objetivamente, as teorias e características doutrinárias da legitimidade do processo coletivo, o que...

Gradação da pena na relação de trabalho:

A CLT, em seu artigo 482, é muito clara ao elencar as situações que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, como, por exemplo, o ato de improbidade (a), a desídia no desempenho das respectivas funções...

O Controle de Constitucionalidade no Brasil

1 A EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO NO BRASILO controle de constitucionalidade concentrado é considerado uma inovação no âmbito legal, sendo um dos aspectos mais importantes da constituição moderna. Com a Constituição da República Federativa do Brasil em 1988,...

Superlotação nas Salas de Aula: Um Obstáculo à Educação de Qualidade Constitucionalmente Garantida.

1. IntroduçãoCom o fim da ditatura militar e o advento da Constituição Federal de 1988, passou a ser um dever do Estado o fornecimento de uma educação com qualidade, tal obrigação restou expressamente consagrada no artigo 206, inciso VII da...

Médico Residente tem direito à Moradia (Auxílio Moradia do Médico Residente) - Tudo que você precisa saber!

Resumo do artigo: Descubra seus direitos: Médicos residentes têm garantido por lei o direito à moradia durante o período de residência-médica, conforme estabelece a Lei 6.932/81. Se a instituição de saúde não fornecer moradia, o médico pode recorrer ao poder...

Lei Estadual nº 18.527/2024: como funciona a prescrição no TCE/PE?

O TCE de Pernambuco estabeleceu prazos e hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição, além da prescrição intercorrente após 3 anos de paralisação, com efeitos retroativos para processos anteriores.