Artigos
Aplicação da teoria da imputação objetiva ao caso do estupro da jovem abandonada desacordada na calçada por motorista
O motorista tem dever de cuidado com a vítima inconsciente? Deve responder pelo crime de estupro de vulnerável ou pelo abandono de incapaz?
Lei n° 14.857/2024 determina o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram violência doméstica e familiar contra a mulher
Foi publicada a Lei n° 14.857/2024, de autoria do Senador Fabiano Contarato (PT/ES), que trouxe um avanço para a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar dentro dos procedimentos judiciais. A presente lei federal acrescentou o Art. 17-A...
É possível partilhar em sede de inventário judicial ou extrajudicial os imóveis que ainda não constam registrados em nome do morto?
Ainda hoje é possível se deparar com juízes que não aceitam bem a possibilidade da partilha dos direitos aquisitivos (ou mesmo direitos possessórios) em processos judiciais. Situações semelhantes também podem ser amargamente experimentadas no âmbito extrajudicial já que, como sabemos,...
A Formação Jurídica e Literária do Criminalista
A Formação Jurídica e Literária do Criminalista1Sumário. A sólida formação intelectual do advogado não se satisfaz com o mero estudo das disciplinas do currículo acadêmico de Direito. Se quiser obter merecidos e legítimos triunfos, será de mister se aplique, sem...
8 de janeiro de 2023: Consequências penais e direitos violados
RESUMO As manifestações sempre fizeram parte da história do Brasil e algumas foram de grande importância para toda a população, como as Greves Operárias do início do século XX que reivindicavam direitos trabalhistas e Passeata do 100 mil, que foi...
Retrato do Machismo na Justiça: Análise da diminuída representatividade feminina no Poder Judiciário
RESUMO O presente artigo realizará uma análise crítica embasado em pesquisas bibliográficas e históricas a fim de discutir o cisheteropatriarcalismo estrutural vigente na sociedade como força motriz de empecilho ao equilíbrio entre os gêneros no Judiciário Brasileiro, tendo em vista...
A Tempestividade no Código Civil Brasileiro: Fundamentos e Aplicações
A tempestividade é um conceito jurídico que se refere ao cumprimento de prazos estabelecidos pela lei ou pelo contrato. No contexto do direito civil, a observância dos prazos é fundamental para a segurança jurídica e para a eficácia dos atos...
O Princípio do Devido Processo Legal no Direito Brasileiro
O princípio do devido processo legal é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo que qualquer processo judicial ou administrativo seja conduzido de acordo com normas pré-estabelecidas que assegurem a justiça, a igualdade e a imparcialidade. Este princípio...
O Princípio do Contraditório no Direito Brasileiro
O princípio do contraditório é uma das bases fundamentais do Estado Democrático de Direito e garante que todas as partes envolvidas em um processo judicial ou administrativo tenham o direito de ser ouvidas e de participar ativamente na construção das...
Princípio da razoável duração do processo no Brasil
O princípio da razoável duração do processo é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, garantindo que os processos judiciais e administrativos sejam concluídos em tempo adequado, evitando a morosidade e assegurando a eficiência na prestação jurisdicional....
O Princípio da Publicidade no Direito Brasileiro
O princípio da publicidade é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, assegurando a transparência dos atos processuais e administrativos. Este princípio garante que os atos do poder público sejam acessíveis à sociedade, permitindo o controle e a...
O Princípio da Ampla Defesa no Direito Brasileiro
O princípio da ampla defesa é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e está intrinsecamente ligado aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Ele assegura que qualquer indivíduo acusado ou demandado em um processo judicial ou...
O Princípio da Boa-fé nos Contratos Comerciais
O princípio da boa-fé é um dos pilares fundamentais do direito contratual, especialmente no contexto dos contratos comerciais. Este princípio atua como uma diretriz ética e jurídica que orienta o comportamento das partes durante todas as fases do contrato: negociação,...
Toffoli anula processos da Lava Jato contra Odebrecht
A decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 21 de maio de 2024, de anular os processos e investigações contra Marcelo Odebrecht na Operação Lava Jato, embora impactante, encontra respaldo em diversos dispositivos legais e princípios...
Inundações no Rio Grande do Sul: como renegociar dívidas e recomeçar
Soluções para auxiliar na recuperação da população e empresas afetadas pelas chuvas devastadoras.
Nunca solicite a pensão por morte sem antes ler esses requisitos
A Pensão por Morte é um dos benefícios previdenciários mais importantes no Brasil, garantindo proteção financeira aos dependentes do segurado falecido. Neste artigo, vamos explorar o que é esse benefício, os requisitos necessários para sua concessão e esclarecer se é...
IA Generativa e a Questão dos Direitos Autorais: desafios legais na Era da Inovação Tecnológica
IntroduçãoNa era digital em constante evolução, a inteligência artificial (IA) generativa emerge como uma força disruptiva, redefinindo não apenas a criação artística, mas também provocando debates cruciais sobre direitos autorais. Este artigo explora os desafios legais associados à interseção entre...
O desalento do pós-moderno.
O desalento do pós-moderno. Resumo: Foi a segunda fase do pós-modernismo que começou em 1960 juntamente com a Erra Digital que passou a refletir em tudo, na arquitetura, na literatura, arte, moda, economia e política. E, tão caracterizado pelo individualismo exagerado,...
