Artigos
Escritura de cessão de direitos aquisitivos: é uma alternativa viável ao processo de adjudicação compulsória?
A cessão de direitos aquisitivos pode evitar a necessidade de adjudicação compulsória judicial, mesmo sem o registro imobiliário, de acordo com a Súmula 239 do STJ.
STJ e usucapião de imóvel rural: proteção para pequenos agricultores
1. IntroduçãoA usucapião de imóvel rural é um tema de grande relevância tanto para o Direito Imobiliário quanto para a sociedade em geral, especialmente para pequenos agricultores que dependem da terra para sua subsistência. Este instituto legal permite a regularização...
O diferimento no âmbito do ICMS – Considerações gerais e conceituais quanto ao instituto
O DIFERIMENTO NO ÂMBITO DO ICMS – CONSIDERAÇÕES GERAIS E CONCEITUAIS QUANTO AO INSTITUTO1THE DEFERRAL IN THE SCOPE OF ICMS - GENERAL AND CONCEPTUAL CONSIDERATIONS AS TO THE INSTITUTEJosé Julberto Meira Junior 2Resumo: O presente artigo faz uma análise objetiva...
O aspecto espacial do fato gerador do ISS define o município competente para tributar
Qual o local da tributação do ISS? Ao declarar inconstitucional o pagamento no domicílio do tomador, o STF onerou os custos operacionais e trouxe insegurança jurídica.
Orientações sobre concursos públicos
1º Edição. Teresina, 2024 APRESENTAÇÃO Esta Cartilha Informativa surgiu da necessidade de oferecer informações específicas, organizadas e condensadas em documento único, sobre como diferenciar circunstâncias do ente que pedem concurso público daquelas em que a solução estará na realização de...
Domicílio Judicial Eletrônico: uma obrigação do empresário
O DJE e DET são ferramentas digitais obrigatórias para empresas, exceto microempresas e pequenas, que centralizam comunicações processuais. Empresas que não se cadastrarem até 30/05/2024 terão considerado o endereço do CNPJ.
Anencefalia: um olhar constitucional frente à decisão da ADPF n° 54 pelo STF
Resumo: O presente trabalho faz uma breve análise do julgamento da ADPF 54/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que abordou o tema da interrupção de gravidez/ antecipação de parto de fetos anencéfalos, considerados fetos inviáveis no que tange à vida extrauterina....
A intervenção federal em Brasilia:uma resposta aos ataques do dia 08 de janeiro de 2023
RESUMO Após os tumultos bolsonaristas em Brasília em janeiro de 2023, o governo federal recorreu à medida extraordinária da intervenção federal para conter a crise. A polarização política exagerada pelas eleições de 2022 findou em protestos violentos contra a posse...
Alerta global: colapso ambiental
As políticas públicas atuais são insuficientes para lidar com problemas como poluição do ar, enchentes e desmatamento. É urgente agir para proteger o meio ambiente.
Adoção germana (entre irmãos): caso inédito no Maranhão
A "adoção germana" entre irmãos foi reconhecida pelo Judiciário do Maranhão com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, relativizando a vedação legal da adoção por ascendentes e irmãos.
Extinção de execuções fiscais de pequeno valor: STF x TCE/PE
O Tema 1.184 da Repercussão Geral exigiu demonstração de eficiência administrativa para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Pode o Tribunal de Contas legislar sobre Direito Processual?
Reincidiência e substituição por pena restritiva de direitos
A questão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para reincidentes é um tema complexo e de grande relevância no âmbito do direito penal brasileiro.No presente artigo, buscaremos analisar a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de...
O necessário fomento à proteção de dados pessoais no esporte
No contexto contemporâneo, a proteção dos dados pessoais emergiu como um tema crucial em diversas esferas da sociedade, incluindo o mundo do esporte. No Brasil, o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu um marco legal...
Dia do Detento, cogestão prisional e a ressocialização como ferramentas de inclusão
O dia 24 de maio - Dia Nacional do Detento – foi a data escolhida para propor a sociedade uma reflexão sobre causas e critérios que levam ao encarceramento, bem como, sugerir debates acerca da população carcerária brasileira e o...
Governar não é negar direitos para distribuir favores
Ao se referir a governos, o economista e escritor norte-americano Harry Browne (1917/1986) disse que o governo é bom em uma coisa:“Ele sabe como quebrar as suas pernas, apenas para depois lhe dar uma muleta e dizer: se não fosse...
Se não pagar pensão, vai preso por crime?
No Brasil, a pensão alimentícia é um direito essencial garantido às crianças e adolescentes, que têm o direito de receber o suporte financeiro necessário para sua subsistência. A responsabilidade dos genitores em prover esse sustento é fundamental para garantir o...
O Tribunal Superior Eleitoral e sua Importância na regulação das eleições brasileiras
Com a proximidade do período eleitoral, surge a relevância de compreender o papel desempenhado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na organização e fiscalização das eleições no Brasil. Além de ser o órgão máximo da Justiça Eleitoral, o TSE desempenha um...
STJ e responsabilidade administrativa ambiental subjetiva
A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo dolo ou culpa e nexo causal. O STJ e o Ibama consolidaram esse entendimento, proporcionando maior segurança jurídica na aplicação de penalidades ambientais.
FAB não pode eliminar candidata de concurso público por questões relacionadas à existência de filhos ou ao estado civil
Uma candidata ao cargo sargento das áreas de música e saúde da Força Aérea Brasileira (FAB) que havia sido eliminada do concurso por não atender um dos requisitos previstos no edital do certame – não ter filhos ou dependentes, não...
