Artigos
Benefício de Prestação Continuada (BPC): Afinal quem tem direito?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993.O que é o BPC?*O BPC é um benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional...
Implementando a Controladoria Jurídica: Uma Abordagem Estratégica
No mundo jurídico, a eficiência e a inovação não são apenas desejáveis, são essenciais. A controladoria jurídica surge como uma ferramenta estratégica para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, visando a otimização dos processos e a maximização dos resultados. Neste...
Feminicídio: Uma análise jurídica sobre o crime e a perspectiva da omissão estatal
LISTA DE ILUSTRAÇÕES (SE HOUVER) FIGURA 1 – Vítimas de feminicídio. Números absolutos. Brasil (2015-2023). 18 FIGURA 2 – Variação das taxas de feminicídio entre 2022 e 2023 - Brasil e Grandes Regiões 19 FIGURA 3 – Percentual de raça/cor...
Você sabe a diferença entre namoro qualificado e união estável?
Resumo: O namoro qualificado é uma relação estável e duradoura, mas sem a intenção de formar família ou efeitos jurídicos. Já a união estável envolve convivência contínua com objetivo de constituir uma família, gerando direitos legais como partilha de bens...
Pejotização da Engenharia - Abusos das Construtoras - Vedada a precarização no setor - Simulações
PEJOTIZAÇAO DA ENGENHARIA – ABUSOS DAS CONSTRUTORAS – VEDADA PRECARIZAÇÃO NO SETOR – ALGUNS ASPECTOSResumo: Inicialmente estudada como uma questão que atingiria apenas as profissões que se situam nas camadas mais pobres da população se têm que alguns setores –...
A eutanásia e ortotanásia
A morte é a certeza na vida do homem, talvez por isso, seja também o episódio mais assustador. Diante disso, não surpreende que a eutanásia seja uma questão tão discutida na atualidade.A palavra eutanásia vem do grego, que significa boa...
Problemas recorrentes em concursos públicos e processos seletivos simplificados
Planejar, organizar e ser responsável na realização de um concurso público ou de um processo seletivo simplificado é fundamental para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo. Os municípios devem realizar planejamento adequado com um estudo de...
Ciclo de políticas públicas
O ciclo de políticas públicas é um processo complexo e contínuo que envolve a construção da agenda, a formulação da política, a tomada de decisão, a implementação e a avaliação (Howlett e Ramesh). Cada etapa desse ciclo é crucial para...
O impacto da violência contra a mulher no âmbito doméstico
RESUMO Sabe-se que a violência contra a mulher é uma infeliz realidade que se perpetua no decorrer dos séculos, a qual se agravou com o machismo e o patriarcalismo enraizados na sociedade. A ideia de que o sexo feminino é...
Os tipos de políticas públicas
As políticas públicas são aquelas ações do governo que visam atender às demandas e necessidades da sociedade. Existem diferentes tipos de políticas públicas, cada uma com seus objetivos e estratégias específicas. Vamos falar um pouquinho sobre os quatro principais tipos:...
Palavras-chave na gestão pública municipal: planejamento, organização e responsabilidade
Quando se fala em gestão dos municípios, três palavrinhas-chave logo vêm à mente: planejamento, organização e responsabilidade. Parece simples, mas não é tão fácil assim. É preciso colocar em prática todas essas questões para garantir o bom funcionamento da administração...
A função social das marcas e seus sinais distintivos e a liberdade de expressão
Resumo: O artigo objetiva analisar as principais características dos sinais distintivos e a sua função social, ante a ótica da concorrência leal e da liberdade de expressão. Isto porque, para o reconhecimento de uma marca é preciso a identificação relevante...
A greve educa em Direitos Humanos
Docentes e técnicos em educação buscam recomposição do orçamento e reajuste salarial, enquanto estudantes e responsáveis temem o desinvestimento na educação.
Direito de Imagem: cuidado com as fotos postadas nas redes sociais
Resumo do artigo: Neste artigo demonstraremos a importância de proteger a imagem na internet, expondo as espécies de uso indevido da imagem por terceiros, as formas de verificar se uma imagem foi utilizada sem consentimento, as medidas para evitar o...
Quanto vale uma marca de sucesso?
Entenda o que faz uma marca ter valor econômico, os efeitos da propriedade da marca, quais são os riscos de não adminstrá-la corretamente e a importância do registro de marca no INPI.A marca é a identificação visual de qualquer negócio,...
Licença de direitos autorais na era digital
Resumo: No decorrer da evolução histórica da relação entre autor e seus direitos decorrentes de produções intelectuais, com o advento da Era Digital, momento em que as informações são transmitidas amplamente com muita mais agilidade e abrangência, algumas intercorrências substanciais...
O impacto da utilização de conteúdo protegido por direitos autorais pela inteligência artificial: Certificações, Leis brasileiras e Responsabilidade legal
A ascensão da inteligência artificial (IA) trouxe consigo diversas questões éticas e legais, especialmente no que diz respeito ao uso de conteúdo protegido por direitos autorais para treinamento de modelos generativos.Recentemente, nos Estados Unidos, a organização Fairly Trained introduziu um...
O que é e para que serve uma Notificação Extrajudicial?
Uma notificação extrajudicial é um instrumento utilizado para comunicar formalmente uma pessoa sobre determinadas obrigações, direitos ou situações. Este documento pode ser empregado em diversas situações, como a cobrança de uma dívida, a solicitação de desocupação de um imóvel, ou...
