Artigos
Democracia eleitoral: abuso de poder político ou de autoridade
O Brasil ainda está longe de cumprir integralmente o artigo 5º da Constituição Federal; por enquanto impera em nosso país a desigualdade em todos os pontos: saúde, educação, justiça – principalmente no processo eleitoral.
Fundamentos do sistema jurídico romano-germânico
Examinam-se as origens e fundamentos do regime de civil law, considerando-se sua construção histórica e caracteres primordiais, com ênfase para o primado da lei, o papel da jurisprudência e a tendência à aproximação com o sistema saxônico.
Execução judicial do contrato administrativo
A execução judicial de contrato administrativo pode ser manejada tanto pela Administração Pública direta quanto pela indireta e poderá ter como objeto qualquer das obrigações estipuladas em contrato que seja certa, liquida e exigível, incluindo-se as multas.
Realização dos direitos fundamentais pela Administração Pública.
O presente artigo pretende analisar a efetivação dos direitos sociais pelo Estado sob o prisma da escassez de recursos. A Constituição da República Federativa do Brasil trás em seu bojo uma série de direitos fundamentais que devem ser efetivados, principa
Significado da moralidade administrativa na visão dos Tribunais
O presente artigo pretende analisar o significado apresentado pelos Tribunais Superiores – Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça – da moralidade administrativa, a luz da argumentação trazida e construída pelos Ministros destes tribunais.
Estamos vivendo em qual regime? Democrático ou regime da truculência?
A justiça brasileira, por razões múltiplas de ordem estrutural e por desvios culturais antigos, está distante do povo. Há má distribuição de verbas, escassez de juízes, sobrecargas de ações, irracionalismo no campo processual e inexiste vontade política
Limites aos acórdãos paradigmas como condição para processamento dos embargos de divergência
O artigo analisa o critério jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para limitar os arestos que podem servir de paradigma apto a autorizar a interposição dos embargos de divergência no Processo Civil.
Da (im)possibilidade da usucapião de bem público
Trabalho que analisa o conceito de bens públicos, decantando a visão antropocentrista constitucional, e o direito a moradia para concluir sobre a impossibilidade da usucapião dos bens públicos.
A inexistência de uma teoria geral do processo
O Direito Processual Civil tem conteúdo próprio, que o difere substancialmente do conteúdo do Direito Processual Penal, motivo pelo qual não é possível aplicar princípios e regras do Processo Civil ao Processo Penal, sob pena de fazermos uma verdadeira e odiosa “processualização civil” do Processo Penal.
Limitações aos lances no pregão pela IN 03/2013
Embora entendamos como justa a tentativa de criar limites, buscando evitar abusos na apresentação de lances, pelos licitantes, compreendemos como infeliz a regra criada pela Instrução Normativa 03/2013.
Quer engravidar? Entra na fila!
TST decide sobre os limites do poder diretivo da empresa, num caso em que o regulamento da empresa estabelecia uma escala de gravidezes e impedia que as mulheres que não eram casadas oficialmente participassem do programa.
Novo CPC torna o juiz muito poderoso?
O novo Código de Processo Civil, ao conferir novos poderes de direção processual ao magistrado, não se caracteriza pelo excesso ou riscos quanto ao autoritarismo ou arbitrariedade, mas sim visa a melhor atender aos anseios da Carta Magna e das partes.
Ampliação nos direitos dos empregados domésticos
A extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos é um avanço histórico que há muito tempo é concedido aos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Com a chamada PEC das Domésticas surge a esperança de um tratamen
A Constituição brasileira de papel.
A ideia de antropocentrismo privilegia o ser humano, como o senhor do mundo, enquanto nivela o não humano a condição existencial de servir àquele. Através desse pensamento o Brasil apresenta suas contradições.
Considerações ao princípio da insignificância no Direito Penal Tributário
O princípio da “insignificância” ou “da bagatela” surgiu após a segunda guerra mundial devido aos pequenos furtos ocorridos na Europa, assim, seu surgimento aconteceu, puramente, como cunho de proteção a bens materiais valorados economicamente.
Comentários ao artigo 7º do Estatuto da Advocacia da OAB
Este texto tece comentários aos incisos I a VI do artigo 7 do Estatuto da Advocacia da OAB e objetiva discutir cada um à luz de casos práticos do dia-a-dia dos advogados.
A mudança nas leis dos motoristas
A mudança nas leis dos motoristas
