Artigos
O crack, a demagogia e o direito penal medieval
A ideia norte-americana de “guerra às drogas”, que busca reforçar punições penais, apenas tem servido ao aprisionamento e à matança de usuários, dependentes, ‘traficantes’, policiais e quem mais esteja no campo de combate.
Revisão dos benefícios previdenciários nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91
Análise acerca das ações judiciais que pedem a revisão dos benefícios previdenciários nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91 e dos efeitos da sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183.
Incidente de uniformização de jurisprudência no CPC
O estudo analisa os aspectos primordiais do incidente de uniformização de jurisprudência, com vista à identificação de seu papel no contexto do moderno processo civil brasileiro.
Menor sob guarda e a condição de dependente. Rol taxativo do art. 16 da PBPS.
A alteração promovida na legislação previdenciária excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes do Regime Geral da Previdência Social, não sendo oponível a esta alteração os artigos, tacitamente revogados, do ECA.
Fazer o que se gosta
Parece algo tão simples, mas tão distante da realidade: Fazer apenas o que se gosta de se fazer. Contudo, gerações inteiras de pessoas que estão no mercado estão adotando esta filosofia, sem filosofar muito sobre o assunto. Como assim?…
Eleições: valorize seu voto
Os eleitores devem ficar atentos aos políticos que foram eleitos e logo em seguida assumiram alguma pasta junto ao Executivo; estes não merecem ocuparem qualquer cargo novamente. Também precisam ficar atentos aos que se elegeram.
Termo inicial da decadência para a propositura de ação rescisória contra coisa julgada progressiva
O termo inicial da decadência na coisa julgada progressiva é matéria controversa nos tribunais superiores. Enquanto o STJ não admite o fracionamento da coisa julgada, o STF entende que as partes autônomas da sentença podem transitar em julgado em momentos distintos e a cada qual corresponderá um termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
Aposentadoria por idade rural atípica: com cômputo de atividades urbanas e sem recíprocas
A chamada "aposentadoria mista ou híbrida", artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, criada pela Lei 11.718/2008, traz novas hipóteses de aposentadoria por idade rural cuja aplicação, contudo, não pode ser desvirtuada para aposentadorias urbanas.
PM mata camelô (marcada para matar ou morrer)
O Estado brasileiro (um simulacro de Estado, na verdade), comprado vergonhosamente pelos fraudadores-financiadores das campanhas eleitorais, nada ou pouco faz contra os criminosos de cima.
Dignidade: Quem teme a natureza humana?
Qualquer teoria meramente especulativa sobre a dignidade, sem nenhum escrutínio empírico minimamente sério acerca da natureza humana, está ameaçada pelos erros produzidos pelo desconhecimento: a dignidade é uma «propriedade emergente» da natureza humana.
Pirataria, TJSP e a política externa
A política externa é de competência do Itamaraty, não do TJSP. Mesmo assim o Tribunal paulista proferiu uma decisão que pode comprometer o país no exterior.
Tensão entre contratos que precisam ser observados sob a égide da lei e os interesses sociais de menos favorecidos que precisam ser atendidos.
O conflito que surge em lide que necessita ser apreciada pela ótica da função social do contrato, o juiz se vê em condições de conflito sobre o ascpecto decisório entre cláusulas contratuais e o fim social do contrato. Eis a questão!
A estabilidade da gestante no emprego
Artigo destinado à elucidação de dúvidas sobre a estabilidade da gestante no emprego.
A Lei dos Motoristas Profissionais e seus direitos e deveres trabalhistas
Artigo informativo trazendo a tona os Direitos e Deveres do Motorista Profissional
Fusão e incorporação: responsabilidade tributária
Precipuamente, este estudo se direciona a analise dos reflexos destas espécies de transformação empresarial, diga-se fusão e incorporação, no que tange a responsabilidade tributária por sucessões, bem como seus reflexos na aquisição de fundos de comércio.
Considerações sobre a aposentadoria por tempo de contribuição
Trata-se de breves considerações sobre a aposentadoria por tempo de contribuição.
A odisseia da Lei da Transparência Fiscal
Adiada diversas vezes, sanções ao descumprimento da Lei vão desde multas à cassação da licença de funcionamento de empresas.
Justa causa por abandono de emprego.
Esse artigo objetiva analisar a caracterização do instituto da justa causa por abandono do emprego pelo não retorno ao trabalho do colaborador estável quando da cessação do auxílio previdenciário acidentário.
