Artigos
O advogado visto pelas repartições públicas.
A profissão de advogado adquiriu status constitucional. É indispensável à administração da justiça por prestar serviços públicos e exercer função social. No mundo moderno de hoje, o advogado deixou de ser apenas aquele mandatário direto e passou a ser indispensável ao cotidiano de seus clientes para solução e prevenção das questões que envolvam a vida”.
Art. 305 do CPPM e o prejuízo da defesa em virtude do silêncio do acusado.
O art. 305 do CPPM por ser anterior à CF/88 e possuir conteúdo material contrário à norma constitucional, é indubitável sua não-recepção pelo ordenamento jurídico hodierno.
Compensação tributária independente de legislação específica
A Compensação Tributária é uma determinação Constitucional, Assim, compensar um tributo significa dizer que o contribuinte como credor do Estado poderá apresentar os referidos créditos para, em sendo também devedor do mesmo, compensá-los.
Dormir em serviço: consequências para no Direito Penal Militar
Buscou-se demonstrar que o delito do sono somente se procede na modalidade dolosa, exigindo do acusado uma vontade consciente de dormir durante o serviço de sentinela, vigia, ou qualquer serviço de natureza semelhante, ficando as instalações vulneráveis.
A tutela jurisdicional sob o enfoque do princípio da razoável duração do processo inserido pela EC nº 45/04
A escolha desse tema insurge na curiosidade do autor de saber o porquê do processo judicial brasileiro ser tão moroso. É necessária a disposição desse tema para que a sociedade tenha a real noção sobre o que deveria ser um processo judicial. Seria a hipótese de provocar no seio social e jurídico a construção de uma busca incessante da prestação jurisdicional eficaz e em tempo hábil, caso contrário causaria a falta de aplicação de um princípio constitucional, gerando assim descumprimento da lei maior, ou seria uma questão meramente formal, não levando a nenhum prejuízo para o demandante, o qual necessita desta prestação jurisdicional em tempo hábil?
O cenário jurídico até que o STF module os efeitos da decisão que alterou o conceito de miserabilidade para fins de concessão do benefício amparo assistencial
O STF passou a entender pela inconstitucionalidade do critério objetivo renda per capita para concessão do benefício amparo assistencial. Contudo, essa decisão possui efeitos ex nunc e não houve modulação de seus efeitos. Como fica o cenário jurídico?
Análise das Leis nº 12.735/2012 e 12.737/2012 e a (des)necessidade de uma legislação específica sobre crimes cibernéticos
O Direito Penal deve ser utilizado de forma subsidiária e tão somente quando os outros ramos do direito não forem suficientes e eficientes para a tutela de determinados bens jurídicos constitucionalmente protegidos.
Direito e igualdade racial
Texto sobre o direito das minorias dentro do contexto do sistema democrático de direito, sobretudo a igualdade racial na aplicação e conscientização dos direitos humanos.
Do suposto Estado Islâmico de Dilma Rousseff aos degoladores de Alckmin
Quem prestar atenção aos telejornais diários conseguirá entender como e por que o telejornalismo brasileiro está totalmente comprometido com a barbárie produzida pelos norte-americanos no Oriente Médio.
Pedofilia e erotização precoce.
A exposição precoce de crianças e adolescentes pode levá-los a comportamentos inseguros, perigosos.
Alimentos transgênicos e Sistema Nacional de Biossegurança
O presente artigo tem como objeto expor, sem esgotar a matéria, o que são alimentos transgênicos, descrever o sistema nacional de biossegurança no Brasil e apresentar algumas características de plantas transgênicas e suas contribuições na agricultura.
Eleições para Prefeitos e Vereadores e suas regalias.
Está mais do que na hora de mudar esta legislação para que os servidores públicos, aos se candidatarem a cargo eletivo, deixem de receber os vencimentos no período de 3 (três) meses, quando então se encontram afastados da administração pública.
Obstáculos à modernização da polícia
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 7.402/2014 que propõe um significativo avanço para a polícia investigativa brasileira. O presente artigo analisa as dificuldades oriundas da própria polícia.
CDC e serviços públicos
Qual a incidência do Código de Defesa do Consumidor no que toca os serviços públicos e seus destinatários? Seriam cidadãos consumidores?
Benefício de Prestação Continuada e aferição de renda famíliar
O texto aborda o entendimento jurisprudencial do STF em mitigar a fixação da renda per capita em 1/4 do Salário mínimo disposto na Lei de Organização da Assistência Social.
Adoção Irreal e Sucessão
Esse texto trata da adoção irreal e seus efeitos para a sucessão. Partindo do relato de Pontos essenciais de caráter jurídico-racional para o trato consciente e cuidadoso que o assunto merece ter no âmbito jurídico, com o propósito de evitar o risco de neutralizar judicialmente a verdade em proveito do simulacro.
Acolhimento institucional no ECA.
A finalidade deste trabalho é entender os motivos pelos quais o acolhimento previsto no ECA não é realizado conforme a previsão legal, havendo distorções e evidentes excessos na quantidade e qualidade dos casos, bem como na idade dos acolhidos.
