Artigos
Tutela antecipada: natureza jurídica, pressupostos e contexto procedimental
RESUMO: Introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 8.952/94, a antecipação da tutela encontra-se elencada no art. 273 do Código de Processo Civil determinando que, convencido da verossimilhança da alegação da parte e munido de prova inequívoca, ao…
O que falta à Administração Pública brasileira: comprometimento, transperência, moralidade, reestruturação ou tudo isso e muito mais?
RESUMO: O texto pretende uma análise sucinta da visão do Governo Federal em relação à Administração Pública, de maneira geral, no Brasil, em cima de um pronunciamento feito por uma ilustre ex-dirigente do governo, ao deixar suas funções num determinado…
Decretos que criam de unidades de conservação da natureza não caducam
A tese que sustenta a caducidade dos Decretos criadores de unidades de conservação, à semelhança das desapropriações ordinárias por utilidade pública ou interesse social, peca por uma série de motivos, especialmente porque não se está em jogo apenas o direito de propriedade, mas também o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado
O Ministro Luiz Fux e o princípio da insignificância: quanta incoerência!
O STF está cada vez mais perdido, causando insegurança jurídica. Agora, por maioria dos votos, a Primeira Turma determinou acertadamente o encerramento de processo contra um denunciado pelo crime de furto de um galo e uma galinha.
Mandado de segurança contra ato judicial à luz da jurisprudência do STF e do STJ
A priori, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida coibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, observa-se haver certo temperamento e, de forma excepcional, reconhece-se a utilidade do mandamus para cassar diretamente decisão judicial quando esta padece de teratologia que a torna manifestamente ilegal ou abusiva.
Lei da Palmada: Projeto de Lei nº 7.672/10
Corre-se o risco de, por meio de uma atuação equivocada, desdenhar a instituição da família e, em nome do futuro, abalar o presente e olvidar o passado. O projeto em questão, acaso aprovado, não pode ter o significado de uma colonização da instituição da família pelo Estado.
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre médico e paciente
O presente artigo busca elucidar as questões relevantes no que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre médico e paciente.
Aplicabilidade dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho
O presente artigo busca elucidar um dos temas mais relevantes no âmbito da Justiça do Trabalho, demonstrando as decisões recentes no que tange ao assunto abordado
Exercício da advocacia privada pelos procuradores da AGU
Não há espaço para entender que apenas a atividade de advogado estaria proibida, enquanto se reconhece ao procurador da AGU a possibilidade de exercer qualquer outro ofício ou profissão no ambiente privado, desde que não haja conflito ou incompatibilidade com o serviço público.
Para você que já foi reprovado em algum concurso
Você já foi reprovado em algum concurso? Já? Que bom!, você é do meu time.
A revisão de benefício previdenciário decorrente de ação trabalhista
Trata-se de uma abordagem sobre o direito de revisão de benefícios previdenciários àqueles que obtém um pronunciamento judicial favorável na Justiça do Trabalho.
O super Poder Judiciário.
o presente estudo tem por objetivo abordar a atuação do Poder Judiciário, realizando uma análise crítica das decisões judiciais que trazem consigo uma aplicação equivocada de princípios contra regras expressas e adequadas ao caso concreto.
O protesto de certidão de dívida ativa (CDA) como efetivo mecanismo de defesa do patrimônio público
O estudo ora desenvolvido busca refletir sobre a legalidade/constitucionalidade de novos métodos – administrativos/indiretos – de cobrança, por parte do Poder Público, como forma de maximizar a defesa e a recuperação do patrimônio público.
O binômio ilegalidade e lesividade na propositura da ação popular em defesa da moralidade na Administração Pública
O principal objetivo deste trabalho é estudar a possibilidade de um cidadão ajuizar a ação popular com o intuito de impedir que os atos legais, mas imorais, praticados por agentes públicos causem dano ao patrimônio público, material e imaterial.
Lei nº 12.978: mudanças no favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
Nomen juris: a lei nº 12.978/2014, alterou o nome jurídico do tipo penal previsto no artigo 218-B que passa a ser denominado: “favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável”.
Recurso de agravo: Lei nº 11.187/2005 e repercussão na celeridade processual
Analisa-se a Lei 11.187/2005, conhecida como a “Nova Lei do Agravo”, dando enfoque às alterações trazidas para o mundo jurídico e os efeitos práticos decorrentes de sua aplicação.
Representação do Delegado de Polícia: (des)vinculação ao parecer do Ministério Público
Tendo em vista que o Delegado de Polícia é o titular da investigação criminal materializada no inquérito policial, suas representações não podem ficar condicionadas ao parecer favorável do MP, que é parte no processo penal, sem poder decisório.
Lei nº 12.971/2014: barbeiragens legislativas nos crimes de trânsito
A inovação legislativa modificou, em síntese, os textos atrelados a quatro delitos do CTB: o homicídio culposo e a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302 e 303), a embriaguez ao volante (art. 306) e o “racha” (art. 308).
