Documentos - Tempo de guarda

Tempo de guarda de documentos (água, luz, telefone, IPTU, etc) de acordo com o novo Código Civil

Breve análise dos institutos do direito romano presentes no contexto da dívida hipotecária espanhola

Objetiva-se relacionar o contexto de não cumprimento contratual, que gerou a grande dívida hipotecária espanhola, com institutos do direito romano que a ele estão intimamente ligados.

Prescrição no contrato de seguro.

Diante de um aparente conflito de normas, o presente artigo visa analisar de forma conclusiva a possibilidade de incidência do prazo quinquenal do CDC nos contratos de seguro que configuram relação de consumo.

O brasileiro e suas conveniências.

Oras, semana passada, o Supremo Tribunal Federal condenou a União a indenizar, de uma só tacada, uma única empresa, a Varig, no valor corrigido de, aproximadamente, R$ 6 bilhões de reais, por conta do congelamento das tarifas aéreas no governo Sarney.

Cerco ao contribuinte brasileiro

Nas execuções fiscais das quais o contribuinte pretende se defender, a penhora on line é amplamente utilizada. Rapidamente, seu dinheiro é retirado da conta para garantir o Fisco. Agora para receber de volta o tributo cobrado indevidamente, entra-se na fila dos precatórios e aguarda-se anos.

Dano moral conjugal: o preço da violação dos deveres matrimoniais

A modernização do direito de família recomenda seja indenizado o dano moral causado pela violação dos deveres impostos aos cônjuges, desde que demonstrado o intenso sofrimento a que foi submetido o consorte vítima da conduta desonrosa.

Direito animal, especismo e ecofeminismo

O Ecofeminismo identifica o sistema patriarcal de poder como a fonte da destruição ambiental e da violência contra mulheres e animais não-humanos.

A concorrência do companheiro com os colaterais

Uma tentativa de solucionar o conflito entre a concorrência dos companheiros e a equiparação constitucional da união estável.

Da descriminalização da ortotanásia passiva.

Este texto tem por escopo a exposição de informações a respeito da eutanásia passiva ou ortotanásia, traz em linhas gerais o porquê da descriminalização da ortotanásia praticada pelo médico e consentimento expresso da família da vítima.

A cláusula do devido processo legal no âmbito da execução penal: algumas considerações

Busca-se, no presente artigo, por meio da análise de alguns casos, reafirmar a aplicação do princípio do devido processo legal na Execução Penal, bem assim dos seus consectários, haja vista o diuturno descumprimento desta norma constitucional.

Ações afirmativas à luz da Constituição

A Constituição encontra-se inundada de preceitos que autorizam a promoção de ações afirmativas nas mais diversas áreas.

Ações afirmativas: equidade como instrumento da democracia e da igualdade

Da transição da ultrapassada noção de igualdade "estática" ou "formal" ao hodierno conceito de igualdade "substancial" surge a idéia de "igualdade de oportunidades", noção que justifica ações afirmativas.

Obrigação de fornecer trabalho ao empregado

Estudam-se os direitos da personalidade do trabalhador e a obrigação do empregador de dar trabalho e de proporcionar ao empregado todas as condições para que possa haver um bom adimplemento das suas atividades.

A assistência social e o benefício da prestação continuada

A temática ora em reflexão, de vital importância social, inclusive, trata-se de uma sólida e necessária baliza de toda uma estrutura coletiva. Com efeito, falar da Assistência Social é o mesmo que aferir vigas de todo um sistema jurídico, político,…

Big Brother Brasil, processo penal e algumas reflexões.

Atualmente o BBB nos ensinou sobre testemunhas de acusação, que por vezes são assim mesmo, são afobadas e justiceiras, afirmam com energia acusações graves das quais não possuem certeza e as aumentam, por vezes em uma busca cega pela condenação.

Tratamento jurisprudencial diferenciado dos servidores que se aposentaram antes da EC 41/03 e regime de paridade.

Para esses inativos, o STF reconheceu o direito adquirido a paridade remuneratória: remunerar de forma igualitária os servidores ativos e inativos, desde que os reajustes sejam gerais ou inespecíficos.

O porquê da Filosofia do Direito

A Filosofia do Direito serve para pôr a prova os conceitos do direito positivo no jogo entre o pensar e o conhecer.

Prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo

Demonstra-se o equívoco de parcela da doutrina que não aceita a possibilidade de prisão em flagrante nos delitos de menor potencial ofensivo a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro.

Piso nacional do magistério: cálculos errados do MEC prejudicam professor

O piso nacional do magistério vem sendo reiteradamente descumprido pelo MEC, com o aval da AGU, seja porque o entendimento adotado pela Administração Pública fere a legislação vigente, seja em virtude da utilização equivocada de portarias já revogadas.

Utilidade da pena para Michel Foucault

Foucault ressalta a dimensão utilitária do sistema penal, o caráter de classe dos processos de punição e de julgamento, mediante os conceitos de “economia política do crime”, de “homem-limite”, e de “justiça”, enquanto aparelho judiciário, como instrumento de dominação da classe burguesa.