Artigos
Terras indígenas: regime constitucional
Sistematização sobre o tratamento das terras indígenas no atual texto constitucional, com análise da jurisprudência do STF.
Representação eleitoral por captação ou gastos ilícitos: cassação do diploma é proporcional?
O presente artigo aborda a Representação Eleitoral lastreada no artigo 30-A, da Lei n° 9.504/97 sob diversos aspectos, dando ênfase na sanção inserta no §2° do dispositivo legal em liça à luz do postulado constitucional da proporcionalidade.
O rolezinho nos shopping é legal a luz do direito?
O direito de ir e vir, também conhecido como “liberdade de locomoção” ou de “livre circulação”, é garantido em nosso texto constitucional, conforme disposto no artigo 5°, inciso XV, da Constituição Federal e também no artigo XIII da Declaração Universal d
Duração do trabalho, flexibilização e saúde do trabalhador
A flexibilização das normas trabalhistas sobre duração do trabalho, fora das hipóteses previstas constitucionalmente é, via de regra, ilícita e, ainda nas hipóteses previstas, deve ser sempre ponderada, a fim de preservar-se a saúde do trabalhadores.
Certificado de boas práticas da ANVISA pode ser exigido em licitações?
Análise da possibilidade de exigência do certificado de boas práticas de fabricação como requisito de qualificação em licitações públicas para a aquisição de medicamentos, insumos destinados ao diagnóstico, equipamentos e materiais médico-hospitalares.
Defesa dos animais: medidas protetivas
Embora todos reconheçam a importância de combater a violência, não é comum haver juristas que se preocupam com a ataques aos animais não-humanos.
Argumentos inaugurais à incidência do corolário do poluidor-pagador na Política das Águas
Busca o presente dispensar uma análise da incidência do princípio do poluidor-pagador na Legislação das Águas, concedendo o enfoque constitucional e ambiental da temática.
DIREITO x JUSTIÇA
O presente artigo mostra o distanciamento que começa a existir ao longo do tempo na relação do Direito com a Justiça. Segundo se poderá observar da leitura, Direito e Justiça são conceitos que devem andar atrelados de maneira gerar segurança jurídica.
Instrumentos legais básicos na Ação Civil Pública em defesa interesse difuso.
Ação civil pública constitui-se em uma das vias processuais de maior eficiência para a defesa dessas novas categorias de interesses (difusos e coletivos), sobretudo após a Lei n° 8.078/90, que estendeu o espectro de incidência da Lei n° 7.347/85.
Direito ao esquecimento: liberdade de imprensa X privacidade
O que fazer se a pessoa retratada numa notícia publicada na internet, há alguns anos, deseja que a notícia seja retirada do ar? O fato de ter cumprido a pena ou ter quitado uma indenização lhe dá esse direito?
APAC – protagonismo carcerário - Onde o reeducando é o ator principal no processo de seu desenvolvimento.
“Um método de valorização humana, para oferecer ao condenado condições de recuperar-se, logrando, dessa forma, o propósito de proteger a sociedade e promover a justiça”
Um Novo Paradigma Para a Coisa Pública a Partir da Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 trouxe uma série de mecanismos para coibir a má administração da coisa pública. Essa conquista, apesar de apresentar indiscutível relevância, precisa de uma maior efetividade para uma melhor gerência dos bens coletivos.
O Perigo do "Jeitinho Brasileiro" no Mundo Jurídico
O "jeitinho brasileiro" como uma problemática e causador de injustiças dentro do ordenamento jurídico brasileiro
O direito fundamental à razoável duração do processo administrativo
O presente estudo tem por objetivo trazer algumas considerações acerca do direito à razoável duração do processo administrativo, norma fundamental expressamente incorporada à Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Licitações e Contratos
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Franchising: cuidados do empresário antes de se tornar franqueado
A relação de franquia nasce com a intenção de perdurar por anos, de forma que o empresário não pode se precipitar na eleição da franquia que pretende fazer parte como franqueado.
Podem os EUA assassinar civis suspeitos de terrorismo? Ficção ou realidade?
O artigo trata das consequências da guerra ao terror para a sistema jurídico internacional e como tais medidas afetam as garantias individuais.O texto se fundamenta nas principais decisões da Suprema Corte norte-americano.
