Artigos
Fim do fator previdenciário: valorização da isonomia
O fim do fator previdenciário se mostra como a melhor saída para o restabelecimento da paz social, como medida de justiça.
Tipificação da homofobia: poder punitivo do Estado e direitos humanos
As leis antidiscriminatórias são indubitavelmente necessárias para a efetivação de Direitos Humanos.
A efetivação dos direitos fundamentais de segunda geração pelo poder judiciário
A intervenção do Poder Judiciário na efetivação dos direitos sociais é constitucional, sendo esta de fundamental importância ao equilíbrio dos atos de gestão dos poderes Executivo e Legislativo, sendo freio às decisões violadoras de ambos os Poderes, quando estas colocarem em risco a dignidade da pessoa humana.
O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa da União e a mudança de entendimento do STJ
Estuda-se a exigência de certidão de regularidade fiscal, a veiculação de restrições cadastrais em registros como CADIN, SPC e SERASA, bem como o atual e polêmico tema do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida ativa.
Inconstitucionalidade formal do artigo 285-B do CPC
O artigo 285-B acrescido ao Código de Processo Civil em maio de 2013, apesar de encapar entendimentos das jurisprudências dos Tribunais sobre o assunto, carece de constitucionalidade formal
Terceirização: definição e detalhes
A terceirização se faz como fenômeno econômico, passando para o social e terminando como justrabalhista
Fiscalização do trabalho: embargo e interdição apenas por auditores
O embargo e a interdição são competências específicas dos ocupantes da carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho, pela capacitação desses agentes públicos e pela natureza técnica dos instrumentos que utilizam.
Anterioridade tributária e medidas provisórias
Há três formas de aplicação do princípio da anterioridade tributária em medida provisória, a depender de qual espécie tributária se trata.
Loteamentos irregulares no DF e a função social da propriedade
No DF, terras que não eram utilizadas passam a ser usadas por famílias que não tinham lugar para morar. Por outro lado, grande parte dos loteamentos irregulares são de classe média-alta. Como resolver o impasse entre os loteamentos irregulares e a função social da propriedade?
Responsabilidade tributária e a desconsideração da personalidade jurídica
O estudo em comento pretende analisar o tema da responsabilidade de terceiros por débitos tributários com especial enfoque para as hipóteses legais e a hodierna orientação jurisprudencial sobre o assunto.
Adventista do sétimo dia: liberdade religiosa e atividades de sábado no ensino superior
Como o estudante adventista do sétimo dia exercerá a plenitude de sua liberdade de crença religiosa se estiver obrigado a frequentar aulas ou praticar atividades escolares no período denominado “dia santo” ou “dia sagrado”?
Embargos infringentes: cabimento
Estudam-se os pressupostos para admissibilidade dos embargos infringentes no processo civil, as hipóteses em que é cabível e como abordar os casos em que há divergência quanto a sua aplicabilidade.
Multa do art. 33 da Lei 11.488/2007: diferença entre interposição fraudulenta presumida e comprovada
O artigo 23, V do Decreto-lei 1.455/76 exige comprovação da fraude, simulação e conluio, bem como sujeito passivo específico; Difere do artigo 33 da Lei 11.488, que traz penalidade mais branda para a interposição fraudulenta presumida.
Incentivo de ICMS declarado inconstitucional gera responsabilidade civil do Estado?
Qual a situação do contribuinte que, de boa-fé, usufrui do benefício fiscal concedido, fazendo investimentos, e, após, lhe são cobrados os valores do ICMS que foram objeto do incentivo fiscal?
Controlemos os assassinos, não as armas
Por mais que se busque atribuir às "armas descontroladas" a responsabilidade pelos assassinatos, o problema não é o meio, mas o autor. Controladas ou não, armas não matam sozinhas, e isso vale para um fuzil ou um abridor de lata.
