Artigos
Poder diretivo versus assédio moral: limites do empregador
Além de respeitar o empregado, deve o empregador fornecer condições dignas de trabalho, não apenas do ponto de vista pessoal (sua integridade e personalidade), mas também relativo ao próprio ambiente de trabalho, para que o exercício da profissão seja um meio de realização pessoal.
Plenitude de defesa no tribunal do júri
O princípio da plenitude defesa oferta diretrizes próprias ao Tribunal do Júri. Cabe destacá-las e sistematizá-las, para que se cumpram os objetivos constitucionais e a própria igualdade das partes nos processos relativos aos crimes dolosos contra a vida.
Prescrição no ECA
Análise doutrinária acerca da incidência da prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em face dos atos infracionais e das infrações administrativas.
Prequestionamento nos recursos Extraordinário e Especial
Trata-se de uma abordagem teórica sobre os principais aspectos doutrinários, legais e jurisprudenciais sobre o prequestionamento nos recursos excepcionais.
Ingerência na atribuição do Ministério Público Eleitoral pela Resolução TSE nº 23.396
Debate-se a possibilidade de reduzir do papel do Ministério Público Eleitoral na apuração da prática de delitos eleitorais e a necessidade de autorização prévia do magistrado para proceder a investigação.
Acesso à energia solar e solidariedade intergeracional ambiental
Cinge o presente a analisa a energia solar como um bem jurídico dotado de relevância na contemporaneidade, sendo dispensada uma abordagem calcada no diálogo entre solidariedade intergeracional e meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Transações com partes relacionadas nas companhias abertas
O principal propósito do estudo das operações entre partes relacionadas é definir os limites de atuação desses entes de modo que não haja conflito de interesses e consequentemente prejuízo aos acionistas e à própria companhia.
Reversão da prisão preventiva em citação por hora certa no Processo Penal
O artigo aborda, à luz da doutrina garantista, a possibilidade de reversão da prisão preventiva em citação por hora certa no Processo Penal brasileiro, a tomar por base o entendimento jurisprudencial que vem sendo esposado pelos tribunais na matéria.
Honorários sucumbenciais são devidos aos advogados públicos
Os honorários de sucumbência nas ações em que o Poder Público é vencedor não são verbas públicas. Esses valores, com clara natureza alimentícia, pertencem aos advogados públicos.
Estado patrimonial: as palestras de Barbosa no exterior
Causa espécie saber que o ministro vai receber onze diárias para efetuar duas palestras. Por que, se são apenas dois dias de palestras? Não deveria haver diária alguma, porque o ministro não representa oficialmente o país. Está lá a convite do próprio ego jurídico.
Coercitividade das normas da OIT
No tripartismo da OIT, trabalhadores, empregadores e governos contribuem para melhorar os padrões das relações no local de trabalho e a proteção dos direitos dos trabalhadores no mundo.
Conduta dos agentes infiltrados no crime organizado
A admissão das ações do agente infiltrado na forma de atipicidade conglobante não é livre de críticas sob o ponto de vista moral da atuação estatal, mas, ao menos juridicamente, é uma explicação mais plausível ou, talvez, um véu sutil para ocultar sua inviabilidade.
Desconsideração da personalidade jurídica no juízo de família
Ao se desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica será possível responsabilizar a sociedade empresária pelo devido ao ex-cônjuge ou ex-companheiro.
A jurisdição do trabalho e o trabalho da jurisdição
A jurisdição do trabalho mudou, e ainda é susceptível de novas mudanças já programadas ou previsíveis, nem sempre na direção do que poderia ser tido como seu progresso natural.
Um novo olhar para o tráfico de seres humanos
A polícia brasileira tem se dedicado à luta contra o tráfico de seres humanos, mas, enquanto houver pessoas que concordam em ser traficadas e também aquelas que se calam diante da ação dos traficantes, a impunidade crescerá.
Reformatio in pejus no processo administrativo sancionador
O princípio da reformatio in pejus não tem aplicação absoluta no processo administrativo sancionador, podendo haver majoração de penalidade imposta pelos órgãos de segunda instância.
Regime jurídico do direito de propriedade do estrangeiro
As restrições ao direito de propriedade impostas aos estrangeiros são uma forma de discriminação baseado na nacionalidade, o que, não obstante, é admitido por nosso ordenamento jurídico.
Natureza jurídica do termo de ajuste de conduta
Os Compromissos de Ajuste de Conduta são mecanismos que permitem aos infratores confessarem a não adequação à legislação e prever a forma de ajuste.
Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é instituto que se consolidou no sistema jurídico brasileiro e uma vez instituída, quer no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou na Lei Econômica, se faz necessário a regulação da forma pela qual deve o juiz conhecer da mesma
