Artigos
O caso dos catadores de materiais recicláveis: A angústia de quem pretende um cooperativismo verdadeiro
Demonstra-se por que a Lei 12.690 sucumbe à lógica capitalista, inviabilizando, na prática, o modelo socialista de produção que pretende fomentar.
União Europeia e direito comunitário: manifestação regional do direito internacional
Na União Europeia, os Estados não são enfraquecidos em sua soberania; ao contrário, transferem prerrogativas e poderes para efetivar seu interesse nacional ou prioridades de suas elites, tornando as relações comerciais mais dinâmicas e estáveis por meio das normas.
Concurso público e sorte: sobre a aleatoriedade da vida
Só um néscio consumado ignora o protagonismo que a fortuna tem em todas as coisas humanas.
Juros compensatórios (juros no pé): incidência anterior à entrega das chaves (EResp. 670.117/PB)
Analisa-se o posicionamento do STJ quanto aos chamados "juros no pé", cuja cobrança deve constar expressamente no contrato, em razão do direito básico à informação, expressamente previsto no art. 6º, III, do CDC.
Racismo: restrições constitucionais se aplicam aos crimes de injúria e escravidão?
As restrições constitucionais incidentes sobre os crimes de prática de racismo podem ser aplicadas à injúria e ao crime de plágio quando motivados por preconceito?
Após parecer do Tribunal de Contas, prefeito ainda pode se defender perante a Câmara?
É ilegal o ato de não permitir ao gestor público que se manifeste por ocasião do julgamento de suas contas, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Direito, Constituição e Estado de bem-estar Social
No Brasil, a despeito de não ter havido, de fato, um Estado de bem-estar, a Constituição 1988 resgata seus ideais, mormente no que concerne às prestações sociais.
Pagamento do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, com usufruto
Estuda-se a possibilidade do pagamento da meação do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, ser feito com o direito de usufruto vitalício sobre os bens imóveis inventariados, restando aos herdeiros a nua propriedade dos mesmos.
Imunidade penal nos crimes contra o patrimônio e novo conceito de família
As escusas absolutórias e as imunidades relativas dos crimes contra o patrimônio devem ser estendidas aos casos de união estável.
O universo neoliberal em desencanto
Resenha do bom livro escrito por José Carlos de Assis e Francisco Antonio Doria.
Terceirização e injustiça: crítica ao Projeto de Lei 4.330/2004
A condição de terceirizado gera para o trabalhador uma verdadeira segregação. Não é dispensado a ele o mesmo tratamento dado aos empregados formais da empresa tomadora dos serviços.
Construção de poços individuais e Lei 11.445/07
A Lei 11.445/07 veio a coibir prática até então comum no país, qual seja, a de adoção de soluções individuais de abastecimento de água e destinação final de esgoto sanitário.
Incidente de deslocamento de competência, direitos humanos e federalismo
Pode-se comparar o incidente de deslocamento com mecanismo do sistema de freios e contrapesos, no qual o controle recíproco acaba por induzir atuações preventivas, que evitam a ocorrência do ilícito.
Princípio da cooperação internacional
Cooperação internacional é o ato de mútua ajuda entre duas ou mais Estados-Nação para a finalidade de um objetivo comum, que pode ser das mais diversas espécies: políticos, culturais, estratégicos, humanitários, econômicos.
Legitimidade do sindicato em substituição processual: acesso coletivo à Justiça
Não há litispendência entre ação coletiva para tutela de interesse individual homogêneo e a ação individual.
Importância do voto em branco
A inclusão – justa, legítima e oportuna – dos votos em branco para fins de votos válidos representará uma espécie de legítima clausula de barreira, dificultando o tão danoso fracionamento partidário.
Condições de permanência de um estrangeiro no Brasil
O ingresso de um estrangeiro com passaporte não-visado faz presumir que sua presença no país será temporária, mas jamais a dispensa do visto poderá ser interpretada como abertura generalizada à imigração.
Flexibilização, crise econômica e suspensão do contrato de trabalho
Flexibilizar direitos é um raciocínio puramente econômico, destoado dos princípios que orientam o Direito do Trabalho.
