Serviço publico, agente público e a destituição do cargo ou função pública após regular processo administrativo.

O servidor público contratado somente pode ser demitido, se não houve rescisão prevista, após regular processo administrativo, mesmo não havendo previsão legal.

A administração pública e o interesse público

Perfunctória análise da intensa e extensa envergadura do interesse público na Administração pública.

Cédula de crédito bancário

Os tribunais, em regra, vêm entendendo pela aplicação da Lei nº. 10.931 de 2004, não levando em conta a inexistência, na cédula de crédito bancário, de um requisito essencial para conferir exequibilidade aos títulos de crédito, qual seja, a liquidez.

Benefícios assistenciais permanentes, eventuais e o Bolsa Família

O Programa Bolsa Família compreende a concessão de benefícios de pagamentos mensais às famílias consideradas pobres ou extremamente pobres, com requisitos para manutenção estabelecidos em lei federal, com valor definido, de caráter temporário, não gerando direito adquirido.

Técnicas de reprodução humana assistida: o direito de nascer do embrião

O presente trabalho traz breves reflexões acerca de um assunto bastante delicado no direito de família, as técnicas de reprodução humana assistida e o direito de nascer do embrião.

Da sucessão no direito brasileiro: direitos de herdar do casado e do companheiro

Reflexões acerca da sucessão no Brasil, abordando as principais diferenças no direito sucessório das pessoas que são casadas e das que convivem como se casados fossem, os companheiros.

Casamento, união estável e concubinato

São apresentados os principais institutos de Direito de Família em suas particularidades, a fim de que se possam estabelecer parâmetros de diferenciação entre o casamento e os demais institutos, tendo em vista as distintas repercussões.

EUA, Snowden e o império do medo

O imperialismo norte-americano produziu conflitos diplomáticos entre Brasil e EUA na década de 1980. A beligerância dos EUA aumentou à medida que declinou a participação daquele país no PIB mundial. As denúncias de Snowden, porém, criaram um cenário novo.

De Nuremberg a Haia: a luta pelo direito e a limitação do poder soberano

O Direito Internacional Penal não é o deus ex machina para os problemas da humanidade; o ser ainda continua e continuará a desafiar o dever ser.

Súmula 418 do STJ é incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis

Se os prazos forem abertos em momentos distintos, e a parte cuja intimação se deu em data posterior à da outra apresentar Embargos de Declaração, o prazo da parte intimada por primeiro para apresentação de Recurso Inominado pode já ter expirado por completo, com ou sem apresentação do recurso.

Judiciário x Mídia

A confusão entre o "campo judiciário" e o "campo jornalístico/televisivo/midiático" não produzirá benefícios para ninguém.

A “desvalorização” do ensino jurídico

A valorização do ensino jurídico depende de um modelo de educação e formação que impeça um perfil de discente proclive ao automatismo, à memorização, ao supérfluo e ao isolamento teórico.

Animais de estimação após o divórcio: guarda, visitas e alimentos

Após o divórcio do casal, com quem deve ficar o animal de estimação? Terá o outro direito a visitas e a prestar alimentos?

Comissão de formatura: natureza jurídica e responsabilidade civil

A comissão de formatura é uma sociedade de fato dotada de capacidade processual, que executa um contrato de mandato. Para os que assumem, o perigo é a responsabilização. Para os que nomeiam, ter que buscá-la.

A crise do sistema político brasileiro

Nosso sistema político não cuida de aperfeiçoar instituições como a representação política e o sufrágio, depondo antes toda a carga política em pessoas e em responsabilidades pessoais.

Honorários de sucumbência para advogados na Justiça do Trabalho

A entrada em vigor de uma lei que garanta os honorários de sucumbência nos processos trabalhistas dará fim a uma grande injustiça perpetrada contra os advogados trabalhistas, relativamente ao indeferimento dos honorários de sucumbência pela maioria dos Juízes do Trabalho.

Direitos autorais: visão geral

Artigo sobre a disciplina Direitos Autorais, abordando temas como origem, normas que os regulam e as teorias que os compõem.

Direito cognitivo entre Habermas e Luhmann

Propõe o presente estudo filosófico e sociológico investigar o direito enquanto fenômeno epistemológico complexo, diverso das propostas positivistas de uma ciência pura, axiologicamente neutra, de lógica cartesiana.

Mediação na administração pública: direito comparado

Com as mudanças sofridas pelo Direito Administrativo nas últimas décadas, sustenta-se que há um campo fértil para a adoção da técnica da mediação para a resolução de conflitos entre particulares e a administração pública no Brasil.

Função social dos contratos no direito contemporâneo

A função social dos contratos é um tema muito amplo, entretanto, o presente artigo busca compreendê-la a partir de certos aspectos relevantes: evolução histórica, dirigismo contratual, funcionalismo dos institutos e suas bases constitucional e civil.