Artigos
Proibição do retrocesso X separação dos poderes
O princípio da proibição do retrocesso é uma arma muito poderosa na mão do Poder Judiciário, porque é a harmonia entre os poderes constituídos que mantém forte e incólume o Estado de direito e esta harmonia depende principalmente do respeito recíproco às respectivas funções institucionais de cada um definidas pela Constituição.
PEC dos empregados domésticos: como lidar com a nova rotina de trabalho
Estamos em uma nova era e será preciso uma fase de transição para nos ajustarmos a essa nova realidade. Assim o ideal é evitar medidas bruscas e impensadas, que podem acabar saindo caro depois.
Inclusão do ICMS na receita bruta
A caracterização do ICMS como receita das pessoas jurídicas implica em bis in idem, pois as contribuições sociais que têm a receita bruta como base de cálculo acabam incidindo sobre os valores pagos pelos contribuintes a título de ICMS.
Licença compulsória das patentes de medicamentos
Estuda-se o instituto da licença compulsória como meio otimizador do direito à saúde. Mais do que instrumento para coibir o abuso do poder econômico, como punição, é possível valer-se do licenciamento involuntário em razão do interesse público. O direito de patente cede para que se efetive o direito à saúde.
AGU da União e os donos do poder: ensaio à luz de Raymundo Faoro
Pretende-se descortinar o papel da Advocacia Geral da União, sob a luz da clássica obra “Os Donos do Poder”, de Raymundo Faoro.
Concisão do julgado X motivação da sentença: decisão do STJ
Uma decisão sem fundamentos, que não permita identificar com absoluta clareza e em toda a sua extensão os caminhos racionalmente percorridos pelo julgador, é na realidade uma manifestação pura e incontrolável de poder.
Prisão preventiva e absolvição por insuficiência de provas: responsabilidade civil do Estado?
A decretação de prisão preventiva, com posterior absolvição quando da prolação da sentença criminal, em regra, não se trata de erro do Judiciário passível de responsabilidade civil do Estado.
Guerra fiscal e unificação da alíquota do ICMS na importação
Os Estados brasileiros que não elaboraram políticas de fomentação à importação se viram beneficiados pela nova alíquota interestadual. Por isso está ocorrendo um êxodo empresarial em relação aos entes que investiram em políticas fiscais e no aprimoramento das estações aduaneiras.
Federalismo real pode mudar o Brasil
O êxito de o Brasil vir a ser, um dia, um país rico, será creditado a lideranças que possam instalar uma República verdadeiramente federalista e que defenda um ideário de melhoria substancial da cidadania e a necessária descentralização do poder para os municípios e estados.
Trabalho doméstico e Emenda Constitucional nº 72
Medida salutar seria prosseguir com a contínua regulamentação infraconstitucional para a desoneração contínua dos empregadores domésticos e a estimulação à formalização dos contratos de trabalho doméstico.
Teoria dos jogos no Direito Tributário
Se os governantes levarem em conta as probabilidades matemáticas quanto ao êxito de uma demanda executiva tributária em relação ao histórico de julgamentos pregressos, eles teriam mais estabilidade em seu governo e o percentual de contribuintes inadimplentes seria bem menor.
Benefícios previdenciários: dificuldades impostas pelo INSS
Os servidores do INSS aprenderam a manejar as normas regulamentadoras, tal como portarias internas, ordens de serviço e instruções normativas, de forma a subverterem o sistema legal brasileiro, fazendo emergir mais importância às normas inferiores que às superiores para a concessão de benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios.
Registro da cessão fiduciária nos cartórios dos domicílios do devedor e do credor
Para que se possa considerar válida a previsão contida no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05, deve-se registrar o instrumento de cessão de direitos creditórios nos Cartórios de Registros de Títulos e Documentos nos domicílios das partes, se elas residirem em circunscrições territoriais diversas, ao contrário do que preceitua a súmula 60 do TJSP.
PEC nº 37/2011: investigação pelo Ministério Público
A Constituição, nas duas oportunidades que teve de dar ao MP o poder de investigação, não o fez propositalmente: a primeira no art.129 e a segunda no art. 144. Entretanto, deu ao MP poderes de investigação em se tratando de Ação Civil Pública e deu às CPIs amplos poderes de investigação.
Síndico terceirizado: vantagens e desvantagens
É necessário que o síndico terceirizado faça constar no contrato sua autonomia, para evitar que seja apenas um “testa de ferro” do conselho, que eventualmente possa tentar obrigá-lo a fazer tudo o que seus membros desejam.
Homicídios decorrentes de embriaguez ao volante
Há duas incongruências na lei: 1) Se um motorista for pego bêbado numa fiscalização, é mais conveniente que esconda sua condição, evitando que sejam colhidas provas; 2) Se o condutor causar acidente de trânsito com morte, convém que seja provada sua embriaguez, para que evite uma condenação por homicídio doloso.
Parassubordinação e trabalho economicamente dependente
Os institutos da parassubordinação e do trabalho economicamente dependente não podem ser trazidos para o direito brasileiro, salvo como forma de análise acadêmica, quanto aos limites da subordinação.
Tabelionato de protesto de títulos
São tecidas considerações sobre o tabelionato de protestos, que representa um relevante serviço prestado na satisfação do crédito e como mecanismo auxiliar ao Poder Judiciário na prevenção e solução de possíveis litígios.
Estado de perigo e lesão
Na lesão, que é objetiva, ocorre a usura real, não sendo necessário que a outra parte saiba da inexperiência do contratante. O estado de perigo, que é subjetivo, vicia a própria oferta, sendo necessário o conhecimento do perigo da outra parte que se aproveita da situação para firmar obrigação vantajosa.
