Direito Internacional Constitucional: manifestações constitucionais da ordem jurídica internacional

A constitucionalização do Direito Internacional implica a crescente sistematização da ordem normativa internacional, ainda que se conservem suas características clássicas: Estados soberanos, ausência de centralização de poder, produção normativa dispersa e atomizada.

STF permite retroação da data de início do benefício previdenciário

O STF decidiu que o segurado (já aposentado ou não) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pode retroagir a Data de Início do Benefício (DIB) para o dia em que o cálculo lhe for mais favorável.

Modelo de gestão judiciária na Justiça Estadual

Estuda-se a atual estrutura organizacional da Justiça comum estadual, propondo um modelo de gestão judiciária com o alcance de promover melhoria do serviço forense.

Acesso à Justiça qualitativo no Estado Democrático de Direito

As “crises” do judiciário e do “acesso à Justiça” revelam a importância do judiciário, não mais apenas como um órgão de decisão estatal para uma sociedade “cliente”, mas como fórum de discussão pública, no qual esta sociedade participa em simétrica paridade – de maneira interna – ou através da crítica das decisões, mostrando que as mesmas não mais podem ser toleradas como frutos de consciências individuais ou justificadas exclusivamente pelo argumento de autoridade.

Laudo pericial: documento eletrônico

Analisa-se a possibilidade e a validade da tramitação de documentos, inclusive de cópias de laudos periciais, pela via eletrônica, com ou sem certificação digital.

Controle de constitucionalidade pelo Executivo

A busca pela manutenção da Supremacia e máxima eficácia da Constituição, que por meio dos seus princípios orienta a interpretação de toda a legislação infraconstitucional, não exclui, antes exige, do Executivo uma atitude de ativo e responsável intérprete do texto Supremo.

Estado pós-moderno e a razão política

Como associar o Estado – centralizado, formado à base da Teoria da Soberania – aos aspectos diversos da pós-modernidade, iniciando-se pela dissolução, ironia crônica e dúvida como praxe?

Teoria da cegueira deliberada e crime de receptação

A teoria da cegueira deliberada pode ser aplicada em determinadas situações em que o agente finge não perceber a origem ilícita dos bens adquiridos por ele com o intuito de auferir vantagens.

Normas para maior eficiência da Fazenda Pública: sugestões

Enumeram-se normas que consagram novos instrumentos que facilitam ou racionalizam a atuação da Fazenda Federal, que podem ser adotados e adaptados pelas Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e do Distrito Federal às suas realidades econômicas, financeiras e orçamentárias.

Proporcionalidade e jurisprudência do STF

O dogma da supremacia do interesse público ainda persiste. O que se teria admitido seria apenas a relativização através da técnica de ponderação da supremacia do interesse público em algumas situações especiais, mas com um caminho aberto para revisão dessa compreensão.

ISS dos notários e registradores: STJ unifica jurisprudência

Foram uniformizadas as decisões das duas Turmas do STJ, afastando o regime de tributação fixa do ISS sobre os serviços prestados por notários e registradores.

Capital social mínimo para empresas do setor de café

A exigência de integralização de capital social mínimo de dois milhões de reais para as empresas do mercado de café violava o princípio da livre iniciativa, que garante a liberdade de acesso ao mercado e de permanência no mesmo, e o princípio da livre concorrência, que garante a competição igualitária entre os agentes econômicos.

Quem julga ações decorrentes de contrato de previdência complementar privada fechada?

Os processos em desfavor de entidades de previdência privada que tramitam na Justiça Trabalhista, que ainda não tenham sentença de mérito, a partir de agora, deverão ser remetidos à Justiça Comum.

Detração penal: cômputo da prisão provisória para fixação do regime

A nova lei criou medida compensatória que visa impedir excesso de execução antes mesmo do início da fase executória.

Eleições diretas na OAB Federal

A OAB - que é filha legítima dos Institutos dos Advogados -, apesar de defender e encampar a então campanha das DIRETAS JÁ !, recusou-se a fazer o dever de casa, isto é, de implantar as eleições diretas para o cargo mais elevado da Instituição.

Princípio de eficiência: parâmetro para uma nova gestão.

O princípio da eficiência exige do administrador público posturas no tratamento com a coisa pública, que não foram suficientemente debatidas.

Convenção de Genebra: letra de câmbio e nota promissória

A tradução da Lei Uniforme de Genebra para o português contém algumas gafes legislativas, como a confusão entre a figura do mandante e a do mandatário e entre o instituto do aval, de natureza cambiária, com o da fiança, de naturezas mercantil e civil, induzindo o imprudente a erro.

Mediação no direito de família e guarda dos filhos

A mediação familiar conta com auxílio de um mediador familiar, um terceiro imparcial, que irá facilitar aos pais em conflito confrontar seus pontos de vista quanto às questões sobre a guarda dos filhos, divórcio, partilha dos bens , etc.

Nova Previdência do servidor público federal

Para aqueles que recebem na atividade remuneração superior ao teto do regime geral (R$ 3.916,20), há a opção de contribuir para o FUNPRESP, recebendo no tempo ajustado também o benefício complementar.

Arbitragem e inafastabilidade da jurisdição

Não há mais fundamento para a discussão sobre a constitucionalidade da arbitragem, que está sedimentada tanto na doutrina quanto na jurisprudência, em virtude de ser opcional. A obrigatoriedade é que a tornaria inconstitucional.