Artigos
Assédio moral organizacional
Avaliadas e delimitadas as noções de assédio moral e suas implicações, ressaltam-se a importância e a necessidade de se resguardar o princípio da integridade da pessoa humana acima de quaisquer interesses da empresa ou do empregador.
Governança corporativa em empresas familiares
A governança corporativa nas empresas familiares torna-se imprescindível diante dos cenários de desavenças e de instabilidade. No entanto, para que as boas práticas de governança sejam devidamente aplicadas e surtam os efeitos pretendidos, os entes familiares devem compreender as características de sua própria empresa. Comentários:
Tratados internacionais no Direito Brasileiro
A Emenda Constitucional nº. 45/2004 estabeleceu três modalidades de tratados internacionais: os tratados internacionais versando sobre direitos humanos que foram aprovados pelo rito exigido na referida emenda; os tratados internacionais de direitos humanos que não foram aprovados na forma exigida pelo referida emenda e os tratados internacionais versando por assunto diverso a direitos humanos.
Servidor público e dever de sigilo
Não há a necessidade de dano decorrente da revelação do segredo, bastando somente o fato de noticiar, informar a terceiros não autorizados, o conteúdo da matéria classificada como segredo. Constitui-se, portanto, ilícito disciplinar formal, dispensando-se a ocorrência de danos ao serviço público ou a particulares.
Uso de radiofrequência, direito adquirido e doutrina de Hohfeld
É o ato da autorização que concede ao administrado o privilégio de usar a faixa de radiofrequência, e tal autorização é deferida nos termos da regulamentação vigente. A Anatel pode sujeitar o requerente aos regulamentos editados após o requerimento.
Mudança de radiofrequência X direito adquirido
Não há que se falar em direito adquirido dos autorizados à exploração espectro, nem à exploração do espectro pelo prazo restante de sua autorização nem à manutenção da destinação da faixa de radiofrequência.
ISS e tarifas de banco
É comum encontrar municípios tributando o ISS sobre alguns serviços prestados por instituições financeiras, tais como Tarifa de Abertura de Crédito – CDC, Manutenção de Conta etc. Ocorre que tais serviços são meramente atividades-meio.
Teoria Pura do Direito: moldura e norma fundamental
A ausência de conteúdo pré-determinado por uma norma fundamental axiologicamente neutra implica em uma dupla indeterminação normativa: a indeterminação quanto ao conteúdo da norma jurídica e da própria ordem normativa como um todo; e a indeterminação da norma a ser aplicada, dentro das múltiplas significações construídas a partir do texto positivo.
Democracia, direitos sociais e processo legislativo
Não se pode deixar a cargo da mídia, de denúncias eminentemente capciosas, a crítica política, sendo necessária a implementação de conselhos populares, de órgãos colegiados que tornem o momento de participação política algo além do voto bienal.
Com quantas pessoas se faz uma milícia privada?
Já despontam duas correntes doutrinárias, uma afirmando a necessidade de 4 componentes e outra de 3 componentes, ambas com bons argumentos de sustentação.
Lucro real no IRPJ: desmistificando
Muitas empresas que podem optar pelo lucro presumido temem experimentar crescimento expressivo que as obrigue, dado ao novo patamar de faturamento, a apurarem o IRPJ devido pelo sistema Lucro Real. Daí a necessidade de desmistificá-lo.
Empregado à disposição pelo celular: remuneração
Deve ser pago 1/6 do salário-hora normal para o tempo que o trabalhador aguarda o chamado por meio do telefone celular, implicando uma restrição menor que a imposta pelo sobreaviso.
Dano moral à pessoa jurídica: análise semiótica
Os pontos em comum, nos diversos ordenamentos estudados, sobre o dano moral à pessoa jurídica, constituem signos linguísticos, objetos passíveis, portanto, de análise semiótica, na medida em que ensejam comunicações e influenciam comportamentos na vida social.
Agravo de instrumento nos juizados especiais cíveis
O agravo de instrumento deve ser admitido contra decisões proferidas em ações sumaríssimas, em casos excepcionais e em que haja risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
ADPF da importação de pneus usados: atuação da AGU
A ADPF aduz que a comercialização de pneus usados no Brasil contribui para incrementar o risco ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, à saúde, já que não há meio seguro e eficaz de eliminação dos resíduos apresentados pelos pneumáticos de qualquer espécie.
Lavagem de dinheiro na Lei nº 12.683/2012
A nova lei dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sob o pretexto de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Novo Código Florestal: anotações pontuais
Analisam-se aspectos da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), com única finalidade de fomentar o debate sobre a interpretação e aplicação desta nova lei nos pontos que, na visão do autor, podem causar mais polêmica ou dúvidas de interpretação.
Controle difuso de constitucionalidade: eficácia vinculante das decisões do STF
Analisa-se a aplicação da teoria da mutação constitucional e dos limites da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal.
