Artigos
Aborto de fetos anencéfalos e decisão do STF na ADPF 54: a reflexão continua!
A perspectiva de ampliar as práticas do aborto resulta na destruição da própria vida. Houve regressão social, pautada em interesses que governam a sociedade acima do bem da vida, em uma hipocrisia lícita que desvirtua o legítimo princípio da dignidade da pessoa humana.
Taxa com finalidades extrafiscais: é possível?
Existe, no sistema tributário nacional, a possibilidade de utilização de taxas com funções extrafiscais?
Arma de fogo sem munição: é crime?
A maioria dos julgados adota a corrente que entende pela tipicidade da conduta, considerando tratar-se o crime de perigo abstrato, ínsito na conduta, e a previsão legal de incriminação individual dos objetos.
Ações afirmativas: três razões simples para defendê-las
O STF colocou na pauta de hoje o julgamento dois processos emblemáticos, que tratam do sistema de cotas raciais na UnB e na UFRGS. Apresentam-se três simples opiniões, de um não-afro-descendente, sobre a questão.
Benefícios e Despesas Indiretas em obras públicas
Em muitos casos, a planilha de formação de BDI informada pela Administração Pública apresenta somente o total adotado sem nenhum comprometimento em demonstrar como foi encontrada a taxa, incorrendo em inadequado subjetivismo.
Nulidade dos votos e das eleições
As eleições poderão ser anuladas desde que os motivos tenham sido impugnados no prazo correto, que sejam decorrentes dos casos de nulidade e anulabilidade dos votos e que haja um concreto prejuízo à soberania popular.
A falácia da dosagem da pena: a origem do problema
Enquanto não houver uma análise da personalidade da pessoa feita por um profissional, a aplicação da pena estará incompleta. Não poderemos reintegrar o homem de volta à sociedade sem mensurar a sua personalidade e verificar um método para a reintegração social.
Pensão alimentícia: início e término
O dever de pagar pensão alimentícia só começa com a citação do devedor na ação de alimentos. E a emancipação civil não acarreta, por si só, o término da obrigação alimentar, exceto no caso do casamento.
Tributos de lançamento por homologação e decadência: oscilação do prazo e insegurança jurídica
O tema da decadência dos tributos lançados por homologação sofre com a insegurança jurídica, não apenas pela alteração jurisprudencial, mas também pela coexistência de decisões antagônicas.
Simples, Simples Nacional e execução de contribuições sociais previdenciárias na Justiça do Trabalho
Analisam-se aspectos da execução, no processo do trabalho, de contribuições previdenciárias envolvendo microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples ou pelo Simples Nacional, regimes tributários diferenciados.
Estupro de vulnerável: espírito do legislador e realidade social
Apesar da necessidade de se tutelar penalmente a dignidade sexual das pessoas tidas por incapazes em razão da idade, não teria o legislador esquecido da evolução dos costumes e da compreensão pela “vítima” do ato por ela realizado e a vontade por ela manifestada?
Quem teve contas de campanha desaprovadas em 2010 pode ser candidato em 2012
A Resolução TSE nº 23.376 não pode impedir que os candidatos que tiveram suas contas eleitorais desaprovadas em pleitos anteriores possam ser candidatos em 2012.
Dever do servidor público de restituir à administração valores indevidamente recebidos
O poder público foi o responsável pelo pagamento do numerário indevido. Não foi o servidor quem deu causa. Dessa forma, o ônus pelo erro é da Administração, não podendo ser repassado ao servidor. Como se encontra de boa-fé, não pode ser compelido a devolver os valores indevidos.
Natureza jurídica do tributo e competência tributária
Examina-se o instituto da competência tributária, consoante preceitos insertos no Código Tributário Nacional, sobretudo analisando as inovações da Constituição de 1988.
Desaposentação: considerações de um juiz
Defende-se que o STF julgue inconstitucional a possibilidade de desaposentação, tendo em vista a análise dos institutos da renúncia e da desistência, dos direitos fundamentais e dos precedentes jurisprudenciais.
Execução de ofício de contribuições previdenciárias do empregado doméstico na Justiça do Trabalho
O empregador doméstico é responsável pela arrecadação da contribuição social previdenciária do segurado empregado doméstico a seu serviço, e pelo recolhimento da contribuição descontada juntamente com a contribuição a seu cargo.