Artigos
Da justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais no Supremo Tribunal Federal
O artigo analisa decisões do STF em demandas que pleiteiam decisão judicial de natureza mandamental que ordene o Poder Executivo a implementar condições objetivas para o exercício dos direitos fundamentais sociais a prestação.
É justo que o magistrado condenado à aposentadoria compulsória ou à perda do cargo continue sendo remunerado pelo Erário?
Após a criação e a intensificação das funções institucionais do Conselho Nacional de Justiça – CNJ a partir de 2004, a sociedade brasileira passou a tomar conhecimento e a conviver com uma realidade até então impensável, isto é, o crescimento…
A necessidade de expansão da Justiça Federal comum de 2ª instância
Sabe-se que a Justiça da União compreende os Tribunais Superiores, a Justiça Federal Comum e a Justiça Federal Especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar). A segunda instância da Justiça Federal Comum é formada por 05 Tribunais Regionais…
Da impossibilidade da interrupção da licença maternidade em face da posse em cargo público
I – INTRODUÇÃO O presente artigo é fruto de Parecer Jurídico lavrado no exercício do cargo de Procurador Federal, em face de liminar concedida em sede de Mandado de Segurança interposto contra a Administração Pública Federal. O estudo proposto, à…
A questão das amostras no pregão presencial e eletrônico
1. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LICITAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO A licitação no Direito brasileiro teve sua gênese com o Decreto nº 2.926, regulamento para as arrematações dos serviços a cargo do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. O processo…
Certidão de regularidade fiscal.
O Código Tributário Nacional (CTN) trata da prova de regularidade fiscal nos artigos 205 a 208 [01], em capítulo que leva o título equivocado de "Certidões Negativas". Isso porque a certidão somente será negativa (CND) para aquele contribuinte que não…
A Lei nº 9.096/95 e a cláusula de barreira no ordenamento brasileiro.
Resumo Este trabalho tem por finalidade o estudo da cláusula de barreira criada pela Lei 9.096/95 (Lei dos partidos políticos), partindo de seus antecedentes históricos, observando a tendência do legislador brasileiro ao longo dos tempos em criar mecanismos que buscassem…
Serviços públicos essencias: interrupção ou continuidade?
1.Introdução É princípio da Administração Pública a continuidade dos serviços públicos. A par disso, o Código de Defesa do Consumidor, em dispositivo corajoso, mas que, desgraçadamente, não vem sendo aplicado a contento, consagra a continuidade dos serviços públicos essenciais, aos…
Alguns comentários sobre os recursos excepcionais no anteprojeto do novo CPC
Os recursos extraordinário e especial tradicionalmente são regulados em conjunto (no que o Anteprojeto não foge à tradição) e possuem características diversas das dos demais recursos.
Monitoramento eletrônico do preso.
A bancada do populismo penal (a que vende a ideia de que todos os males da insegurança pública podem e devem ser resolvidos com mais leis punitivistas e exemplares) sofreu uma grande derrota: Lula vetou em quase sua totalidade o...
Tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
O presente artigo tem por escopo analisar o panorama legislativo pátrio acerca da possibilidade ou não de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Sabe-se que a tutela antecipada é uma espécie de tutela jurisdicional satisfativa, prestada com base…
A possibilidade de alteração do regime de bens do casamento no novo Código Civil e as consequências no mercado imobiliário
O regime dos bens do casal é o complexo de normas que disciplina as relações econômicas entre marido e mulher durante o casamento. [01] Desde 1977 o regime legal do casamento é o da comunhão parcial de bens, considerando-se a…
A capitalização composta de juros remuneratórios nos contratos bancários
O presente artigo examina o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 reeditada sob o nº 2.170-36/2001 que, em tese, autoriza a capitalização de juro composto em períodos inferiores a um ano. Aborda-se, portanto, a inconstitucionalidade da aludida medida…
Inconstitucionalidade da vedação de concessão de novo registro especial da Lei nº 11.945/09
A Constituição da República contém, no art. 150, VI, d, cláusula de imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel destinado a sua impressão. No que diz respeito ao papel, trata-se de imunidade condicionada à sua destinação. Interessa,…
Lei nº 12.037/09: novamente a velha identificação criminal
1. INTRODUÇÃO A confusa Lei 10.054/00 que se propunha a dispor da identificação criminal foi expressamente revogada pela Lei 12.037/09, cujo início da vigencia se deu em 02/10/09 e se presta a regulamentar o art. 5°, inc. LVIII da Constituição…
União homoafetiva e adoção: alteração de um paradigma.
Ontem só havia discursos; hoje há um forte precedente judicial e uma maior aceitação social da situação; amanhã, quem sabe, já não serão mais necessárias doutrina ou jurisprudência sobre o tema.
A acumulação de proventos e remuneração no serviço público.
A discussão a respeito da possibilidade de acumulação de proventos [01] de aposentadoria advinda do exercício de emprego público com a remuneração [02] do mesmo emprego público ou de outro cargo, emprego ou função publica é polêmica. A controvérsia sintetiza-se…
Lei nº 12.258/2010: monitoramento eletrônico
Logo que foi publicado o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (e enviado ao Presidente da República para sanção), lançamos, no nosso blog, a proposta de construir uma obra coletiva sobre o tema. Dentre tantas outras, destaco as contribuições...
Processo eletrônico e mitigação da morosidade processual
Será analisado o impacto da adoção do procedimento eletrônico em alguns tribunais brasileiros, destacando-se os avanços alcançados na concretização da celeridade, transparência e economia processuais.
Mudanças no mandado de segurança.
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, mais conhecida como "nova lei do mandado de segurança", trouxe disposições antes inexistentes no ordenamento jurídico brasileiro, as quais, notoriamente, resultam de reflexos das discussões jurisprudenciais e…