Artigos
Desafios para as contas públicas em dez anos de Lei de Responsabilidade Fiscal
A Responsabilidade Fiscal é tema novo no Brasil, país tão acostumado a moratórias, precatórios não honrados e déficits fiscais. A edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi mais um passo dado na direção do equilíbrio das contas públicas, só…
Teoria do risco administrativo e teoria do risco integral.
Questão que se apresenta tormentosa na doutrina pátria é determinar qual a teoria adotada como fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado. Para alguns, a teoria adotada é a do risco administrativo; para outros, é a teoria do risco integral.…
Juizados Especiais da Fazenda Pública.
A Lei nº 12.153/2009, que entra em vigor no dia 23 de junho de 2010, cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Diante da diversidade de leis regulamentando os processos dos Juizados Especiais…
Inaplicabilidade à Fazenda Pública da exigência inserta nos artigos 538, parágrafo único, e 557, §2º, do Código de Processo Civil
O presente artigo jurídico tem por escopo analisar, ainda que brevemente, questão que muito dificulta a defesa dos interesses da Fazenda Pública em juízo: as multas previstas pelos arts. 538, parágrafo único e 557, § 2º, ambos do Código de…
Notas iniciais sobre os procedimentos eletrônicos no anteprojeto do CPC
Antes de adentrarmos ao tema, objeto do estudo já realizado até o presente momento, é importante que se registre o trabalho desenvolvido pela Comissão do Senado para um novo CPC. Sabemos do árduo trabalho desenvolvido por seus membros e não…
Principais mudanças relativas ao juiz no anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal
1.INTRODUÇÃO O presente artigo aborda algumas das principais mudanças relativas ao juiz no anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal. Inicialmente, é analisado o art. 4º do anteprojeto, no qual é definida a estrutura acusatória do sistema processual penal,…
Função social e recuperação de empresas.
1.Problematização e relevância socioeconômica da empresa As sociedades empresárias são as grandes propulsoras da atividade econômica mundial. Essas instituições ocupam papel central na produção e circulação de bens e serviços e são importantes geradoras de emprego e fonte de receitas…
O crime de desobediência militar e a ordem ilegal
A desobediência civil, na justificativa de HENRY DAVID THOREAU, que considera legítima a recusa de "lealdade ao governo", é válida como forma de "resistência, quando sua tirania ou sua ineficiência tornam-se insuportáveis" [01]. Longe da vida civil, os quartéis adotam…
Os consórcios públicos na Lei nº 11.107/2005.
A Lei 11.107/05 é consentânea com os novos princípios que norteiam a Administração Pública, pautada principalmente pela eficiência e pela moralidade, e com o modelo estatal que prega e estimula parcerias entre o privado e o público.
Análise comparativa entre a disciplina do protesto especial para fim falimentar no Decreto-Lei nº 7.661/1945 e na Lei nº 11.101/2005
1. Diferenças entre a caracterização da impontualidade no Decreto-Lei 7.661/1945 e na Lei 11.101/05. O art. 1º do revogado Decreto-Lei n.º 7.661/45 dispunha que "considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida,…
Responsabilidade civil do condomínio edilício no caso de furto em garagens e áreas comuns
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Condomínio Edilício. 3 Responsabilidade Civil. 4 Cláusula de não indenizar. 5 Furto em garagens e áreas comuns. 6 Projeto de Lei nº 5.330 de 2005. 7 Conclusão. Referências Bibliográficas. Notas. 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a responsabilização civil do…
Pessoas com deficiência visual e os serviços notariais.
O presente artigo tem por objeto a análise do Projeto de Lei da Câmara nº 116/2009 em face das restrições impostas pelos titulares de serviços notariais no atendimento às pessoas com deficiência visual. 2.O estudo tem por objetivo propor uma…
Posto de Atendimento Bancário, cessão e concessão de uso: necessidade de licitação
Resumo: Trata-se de estudo com o objetivo de analisar a necessidade ou desnecessidade jurídica de realização de licitação para cessão de uso oneroso de áreas situadas em Órgãos Públicos, destinada à instalação de Agência Bancária ou Posto de Atendimento Bancário...
Cadeirinha para crianças em veículos e Resolução nº 277/Contran
Resumo: A iminência da entrada em vigor da fiscalização do uso de cadeirinhas nos veículos automotores, medida estipulada pela Resolução nº 277/CONTRAN de 28 de maio de 2008, traz à baila, mais uma vez, a exemplo da norma que instituiu...
O novo processo civil à luz da Constituição Federal de 1988
RESUMO: O presente artigo aborda as principais questões que estão sendo tratadas para integrar o novo Código de Processo Civil pela Comissão instituída para apresentar o anteprojeto. Ressalta a importância do processo como instrumento pacificador da sociedade e de segurança…
Afastamento "hic et nunc" da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Habeas Corpus – Súmula 691 do STF – Flexibilização – Supressão de instância - Teoria da Causa Madura - Supremacia do Direito. A Súmula 691 do STF [01] - aprovada em Plenário no dia 24 de setembro de 2003…
A Advocacia-Geral da União e a extinção das ações de pequeno valor.
A tripartição dos poderes, idealizada por Montesquieu, é um desafio diário. De fato, a garantia da existência de poderes independentes e harmônicos entre si não é tarefa fácil e somente com o real funcionamento do chamado "Sistema de Freios e…
CIPA e a fiscalização de terceirizados
1.Considerações Iniciais. Sobre o sistema de proteção ao trabalho e ao trabalhador O direito à saúde dos trabalhadores foi dos primeiros móveis da luta entre trabalhadores e empregadores. É que, como se sabe, durante a revolução industrial não havia uma…
Despesas com pessoal e os royalties do petróleo.
1 - Introdução Quinta-feira, dia 10.06.2010: um dia muito triste para o Estado do Rio de Janeiro. O Senado aprovou a emenda Ibsen, que redistribui os royalties do petróleo de forma igualitária entre todos os estados e municípios da federação....