Artigos
A imunidade às contribuições sociais das receitas decorrentes de exportação.
A Emenda Constitucional nº 33/01 introduziu uma imunidade tributária até então inexistente, que impede a União de instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que incidam "sobre as receitas decorrentes de exportação".
O reexame necessário no anteprojeto do novo CPC
O reexame necessário das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública é instituto que vigora desde longa data no direito processual brasileiro. Originou-se do direito processual português e paulatinamente foi sendo incorporado ao processo civil pátrio. Como é sabido, o duplo…
A transparência fiscal e os Tribunais de Contas
1.Apresentação No projeto de lei de responsabilidade fiscal, assim destaca a exposição de motivos: "cabe notar que a experiência internacional sobre código de finanças públicas, bem como a literatura a respeito, indica ser a transparência um dos instrumentos mais eficazes…
Testamento vital e o ordenamento brasileiro
Em 2009, no Uruguai, foi aprovada a lei que que instituiu naquele país o denominado "testamento vital", também conhecido como "declaração de vontade antecipada", já admitido em alguns países europeus e nos Estados Unidos, onde se consagrou o "living will".…
A responsabilidade dos sócios-gerentes por dívidas tributárias e as Súmulas do STJ
A responsabilização dos sócios-gerentes de sociedades empresariais por dívidas tributárias envolveu, nas últimas duas décadas, inúmeras discussões judiciais e fundamentadas teses jurídicas. Porém, o Superior Tribunal de Justiça recentemente editou duas súmulas que resolverá a maioria dos casos que envolvem…
A função das agências reguladoras na prestação dos serviços públicos
I. DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS A Administração Pública é organizada hierarquicamente. As competências são outorgadas aos vários órgãos que compõem a organização administrativa ou mesmo delegadas a pessoas jurídicas diversas para proporcionar um desempenho mais adequado e satisfatório da máquina…
Aposentadoria especial e a conversão do tempo de serviço especial em comum
O texto estuda os pressupostos para a concessão da aposentadoria especial e a possibilidade de conversão do tempo de serviço prestado em atividades especiais em tempo comum.
O tripé da advocacia de sucesso
No início de sua carreira, em seu escritório, o advogado acumula, além de sua própria, outras duas funções – a de estagiário e a de sócio. Claro que isso só é possível porque seu tempo ainda permite que o faça.…
Responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas e a reserva do possível
1. Introdução Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado Nos primeiros tempos da organização de um Estado havia a teoria da irresponsabilidade, isto é, o Estado não era responsabilizado civilmente pelas suas condutas, sejam elas omissivas ou comissivas. Essa foi…
Justiça, jurisdição e argumentação.
1 - O PROBLEMA O processo jurisdicional se instaura com um objetivo específico: compor controvérsias que surgem entre indivíduos ou grupos, aplicando o direito posto aos fatos deduzidos em juízo pelas partes, reafirmando a força normativa do ordenamento jurídico em…
A desconsideração da personalidade jurídica aplicada às associações
Resumo: Artigo acerca da aplicabilidade da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica às associações. Partindo da premissa de que as associações são pessoas jurídicas de direito privado suscetíveis de abuso em sua personalidade jurídica, à semelhança das sociedades, apresenta a…
Breves considerações sobre a irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho
É certo que a Constituição Federal garante os recursos inerentes aos litigantes em processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV); por outro lado, as disposições celetistas restringem o leque dos meios recursais, e preveem que as decisões interlocutórias, isto é,…
Contrato de representação comercial ou agência.
No desenvolvimento da atividade econômica, é comum que os empresários contratem representantes comerciais para mediar a realização de negócios, agenciando propostas ou pedidos e transmitindo-os ao empresário.
Da possibilidade de cobrança (execução) de cheque advindo de jogo ou aposta
Introdução É de saber amplo e notório que as dívidas originárias de jogo e aposta são consideradas dívidas naturais e, como tais, não obrigam ao pagamento. Contudo, também é certo que tais débitos, uma vez pagos, são irrepetíveis (não podem…
Parcelamento federal da Lei nº 11.941/09 e as recentes intimações para majoração das parcelas
Instituído pela Lei nº 11.941/09 (conversão da MP nº 449/08), o novo programa de recuperação fiscal oferecido pelo Governo Federal (popularmente conhecido como "Refis 4") proporcionou aos contribuintes o parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, de seus débitos…
Lançamento por homologação.
Lançamento por homologação, também, equivocadamente, conhecido por autolançamento está previsto no art. 150, do CTN nos seguintes termos. "O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem…
Da aceitação do credor para o parcelamento do art. 745-A do CPC
O art. 745-A do Código de Processo Civil trata da denominada "moratória legal", instituto jurídico inovador criado pela Lei n. 11.382/06, voltada à consecução do ideal da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da…
Ações autônomas de impugnação no juizado especial federal cível
Além das conhecidas ações — mandado de segurança, ação rescisória e a anulatória do artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC) — será dado enfoque à "querela nullitatis insanabilis".
O auditor do Tribunal de Contas
Um dos cargos públicos de mais alta estatura no país e, no entanto, muito pouco conhecido pelo público em geral é o de Auditor do Tribunal de Contas. Trata-se de agente público previsto expressamente no art. 73 da Constituição Federal...
A reparação de danos ao concessionário na encampação da concessão de serviço público.
A intenção é fixar alguns parâmetros de controle da jurisdicidade das cláusulas limitativas de responsabilidade inseridas no bojo dos contratos de concessão.