Artigos
Honorários por eqüidade e o projeto do novo Código de Processo Civil
O princípio que norteia a condenação na verba honorária é o da causalidade, que significa que será responsável pelo pagamento dos honorários aquele que der causa à demanda.
O âmbito de incidência do artigo 65 da Lei nº 12.249/2010.
Até o dia 10 de junho de 2010 qualquer cidadão ou entidade que possuísse um débito perante uma autarquia ou fundação pública federal teria duas opções: pagar o débito integralmente de forma imediata ou fazer o pedido de parcelamento. Diante…
Controle da finalidade do ato administrativo.
Sumário: Introdução; 1. Desvio de Finalidade; 2. Princípios que norteiam a ponderação entre o direito individual e o interesse público; 2.1. Moralidade e Razoabilidade; 2.2. Motivação e Publicidade; 2.3. Legalidade e Legitimidade; 3. Controle da Finalidade do Ato Administrativo; Considerações…
A indisponibilidade da reserva de "área institucional" no parcelamento do solo urbano
Em tempos de crescimento urbano fomentado por políticas públicas de acesso a casa própria sobressai importante questão relacionada à reserva de "área institucional" nos loteamentos urbanos. Por força da Lei Federal nº 6.766/79, todo loteamento urbano, para ser aprovado perante…
O rateio de despesas entre empresas de um mesmo grupo empresarial e suas implicações tributárias
O presente estudo tem por objetivo traçar os aspectos tributários do rateio e despesas entre empresas que pertencem a um mesmo grupo, no que se refere aos seus aspectos relacionados ao Imposto de Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro,…
Breve comentário sobre o tempo de estágio probatório na atual jurisprudência do STJ e STF
O presente ensaio tem por objetivo tecer breve comentário acerca do mais atual posicionamento do STJ e STF sobre a vinculação ou não do prazo de estágio probatório ao período exigido para aquisição de estabilidade no serviço público, que foi…
Reflexão sobre o conflito entre princípios orçamentários
1.A distinção entre princípios e regras As normas existem para regular casos concretos, estabelecendo o "dever ser" da realidade em que procuram atuar. Por não apresentarem a mesma configuração e estrutura, pode-se classificar as normas em dois grandes grupos, que…
Recurso disciplinar militar.
Resumo: Este estudo possui um cunho exploratório de alguns temas controversos relativos aos recursos disciplinares militares. Tendo como foco o Regulamento Disciplinar do Exército, levantaram-se questões lacunosas e aparentemente insolvíveis à luz da interpretação convencional. Para a solução do problema,…
O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de insumos durante a fase agrícola da operação de empresa agroindustrial
O presente estudo tem por escopo tratar da questão dos créditos do ICMS incidente sobre a aquisição de insumos durante a fase agrícola da operação de pessoa jurídica agroindustrial, especificamente quanto às empresas que têm por objeto social a produção…
O artigo 745-A do Código de Processo Civil e o aceite do credor
O artigo 745-A do Código de Processo Civil concedeu ao devedor a possibilidade de requerer o pagamento de seu débito de forma parcelada, sendo chamado por Humberto Theodoro Júnior e por Athos Gusmão Carneiro de "moratória legal" (THEODORO JUNIOR, 2007:216)…
A Lei Rouanet e os incentivos fiscais
O objetivo do presente estudo é sopesar as disposições da legislação que trata de incentivo à cultura, ou seja, como se dá o funcionamento da "Lei Rouanet" e os incentivos fiscais. Antes de analisar essas normas propriamente ditas, cabe fazer…
A independência dos advogados e sua relação com o magistrado.
Princípio consagrado na deontologia forense e resguardado por sobejo amparo legal e fundamento constitucional, a independência funcional garante ao advogado total desvinculação a qualquer elemento capaz de condicionar ou orientar sua atuação profissional ou mesmo de interferir em sua liberdade…
A presença da Ética nos conflitos forenses
Síntese Dogmática O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a presença de juízos de valor no dia-a-dia forense. A escolha entre uma ou outra variante, ainda que amparada por válidos e profundos fundamentos doutrinários e legais, inevitavelmente irá refletir o…
Juizados Especiais da Fazenda Pública.
No dia 23 de junho de 2010 entra em vigor a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Dessa forma, existirão no Brasil quatro leis diferentes sobre o rito…
Alcance da Súmula 435 do STJ
"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A hipótese de liquidação de sociedade está normatizada no art. 134, VII, do CTN:…
Crítica à caracterização da atuação senatorial no controle concreto de constitucionalidade brasileiro como função de publicidade.
A transmudação da função do Senado em mero diário oficial das decisões do STF é consentânea à ordem constitucional brasileira?
Lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar: 10 falácias
Falácia nº 1- O termo circunstanciado quando lavrado pela PM, traz celeridade à solução do conflito. A experiência tem demonstrado que a esmagadora maioria dos termos circunstanciados lavrados pela PM, nos locais onde isto ocorre, após chegar no Juizado Especial...
ISS e a incorporação imobiliária.
Muito já se discutiu em nossos Tribunais a respeito da incidência ou não do Imposto sobre Serviços – ISS na incorporação imobiliária. Trataremos neste artigo da evolução da jurisprudência sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça – STJ. A…
A incidência do FUST sobre as prestadoras de serviços de telecomunicações optantes pelo Simples Nacional
1. Introdução O presente artigo jurídico tem por escopo analisar se as prestadoras de serviços de telecomunicações enquadradas no Simples Nacional estão sujeitas à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, tanto sob a égide…