Artigos
Direito das emissoras de rádio e televisão à compensação fiscal integral pelo espaço cedido para a propaganda partidária e eleitoral gratuita
Resumo: Com base nas normas de direito eleitoral brasileiro, analisa-se o direito das emissoras de rádio e televisão à compensação fiscal equivalente ao valor comercial integral do espaço cedido para a veiculação da propaganda partidária e eleitoral gratuita. Palavras-chave: Propaganda…
Uma análise penal sobre a fraude à 2ª fase do Exame da OAB 2009.3
Como é cediço, ante a suspeita de fraude na 2ª fase do Exame de Ordem, a CESPE/UnB, responsável pela aplicação da prova, e a OAB suspenderam a correção e a divugação do divulgação dos resultados da prova prático-profissional do Exame…
Concurso da Polícia Federal sem vagas para deficientes fere Estado Democrático de Direito
Cada vez mais o judiciário brasileiro se depara com as inúmeras ações acerca do assunto portadores de deficiência e concurso público. Questionam-se critérios de convocação e aprovação, elaboração e realização de avaliações e, principalmente, compatibilidade da deficiência com as atribuições…
Dano moral, STJ e desestímulo às avessas
Palavras-chave: responsabilidade civil, dano moral, arbitramento, tabelamento, natureza da indenização, quantificação do valor indenizatório, casuística e jurisprudência do STJ, inversão da função de desestímulo. Para determinar o valor do montante indenizatório no dano moral, o legislador conferiu ampla liberdade ao…
As Malvinas são argentinas?
1. Introdução Recentemente, o governo argentino voltou a reivindicar sua soberania sobre o território das Ilhas Malvinas (ou Falkland). A questão surgiu com o início da perfuração de poços de petróleo por uma empresa inglesa na bacia das Malvinas, arquipélago…
A evolução da advocacia no decorrer dos tempos.
Vai longe o tempo em que, após receber o título de bacharel em ciências jurídicas, o futuro advogado preparava-se para obtenção do seu registro na Ordem dos Advogados Brasil e iniciava a montagem da tão sonhada banca. Eram tempos gloriosos…
O empréstimo compulsório oculto ampliado pela Lei nº 12.099/2009 e sua inconstitucionalidade
Está cada vez mais nítido que ano de Copa do Mundo é uma farra, tanto para o povo brasileiro quanto para os nossos representantes. Enquanto o brasileiro, trabalhador, contribuinte, se diverte assistindo aos jogos da "Seleção Canarinho" e das demais…
Princípio da capacidade contributiva.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS É cediço que o direito como um todo tem como arcabouço uma gama de princípios, que no mais das vezes funcionam como proteção do cidadão frente ao Estado. Em se tratando de direito tributário, não poderia ser...
Direito do nascituro a alimentos.
Nota de Atualização (do Editor): Este artigo foi elaborado antes da vigência da Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos, confirmando a tese aqui defendida pela autora. 1. INTRODUÇÃO Não são poucas, em nosso país, as mulheres…
Terra indígena e suas implicações constitucionais
1. Introdução O presente artigo procura aclarar algumas perspectivas acerca das implicações constitucionais envolvendo as terras indígenas, em especial a precariedade das ocupações por não-índios sobre elas. Fruto da experiência do autor quando do exercício do cargo de Procurador Federal...
Juizados especiais criminais e a conduta de posse de drogas para consumo pessoal
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98, inciso I [01], determina a criação dos Juizados Especiais tanto cíveis quanto criminais pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados. No texto da Exposição de Motivos da…
Sobre o Conselho Nacional de Polícia (PEC nº 381/09)
Tramita pela Câmara dos Deputados a PEC nº 381/09, apresentada pelo Deputado Federal Régis de Oliveira, que acrescenta o art. 144-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Polícia. Pela proposição, esse Conselho será composto de 16 membros [01]…
Da incompatibilidade entre as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo e os paradigmas do Estado Democrático de Direito.
As cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, prerrogativa estatal que permite a instabilização da relação contratual travada com o particular, não se compatibilizam com o atual Estado Democrático de Direito.
Aspectos controvertidos da nova disciplina da liquidação da sentença
1.Relevância do tema Requisito da decisão e da execução é a liquidez. Líquida é a obrigação definida em sua extensão, ou seja, cujo quantum debeatur é declarado. Antes das alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 ao CPC, a liquidação normalmente exigia…
Da exigência de ITBI no contrato de promessa de compra e venda de imóvel
Sumário. 1. Introdução. 2. Do entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. O ITBI na legislação vigente. 4. Do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e da ocorrência do fato gerador. 5. Da impossibilidade de exigir duas vezes…
Tipicidade culposa: arquitetura fundamental
Resumo: O vertente artigo tem como escopo analisar a estrutura fundamental da tipicidade culposa, ou seja, os elementos estruturantes do tipo penal culposo. Sumário: 1. Crime Culposo. Noção Geral. 2. Tipicidade Culposa. Elementos. 2.1. Conduta Humana Inicial Voluntária. 2.2. Quebra…
Evolução da legislação brasileira sobre drogas
A trajetória normativa das drogas no Brasil revela como o Direito Penal acompanha mudanças sociais e sanitárias. O texto analisa as políticas punitivas desde as Ordenações Filipinas até o século XX.
A recuperação judicial como meio de superação da crise empresarial
As repercussões decorrentes da crise internacional proporcionaram um aumento substancial no número de pedidos de recuperação judicial no país em 2009. A Lei n° 11.101/2005, conhecida como a nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, extinguiu as concordatas…
Filiação partidária e a responsabilidade do dirigente desidioso
Para que um cidadão possa ser candidato a cargo eletivo em nosso país, seja na eleição proporcional (vereador, deputado estadual e deputado federal), seja na eleição majoritária (prefeito, senador, governador e presidente), é necessário estar filiado a uma das vinte…