Artigos
Algumas considerações sobre o principio da personalização da pena
1. IntroduçãoTratarei aqui de um princípio constitucional, assim expresso no art. 5º da Constituição Federal:XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos...
STJ deve julgar em dezembro exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir se é possível incluir o ICMS-ST na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, retido pelo substituto tributário, no regime de substituição. O julgamento dos Recursos Especiais nº 1.896.678/RS...
Responsabilidade civil da transportadora e empresa de logística
Em um mundo no qual as relações pessoais e comerciais acompanham a dinamicidade do desenvolvimento tecnológico, o direito enfrenta o desafio de aplicar princípios basilares do ordenamento jurídico a situações sobre as quais nem sequer há lei, entendimento ou norma...
A sustentação oral no agravo interno
1. IntroduçãoO estudo que será desenvolvido tem suscitado diversos questionamentos e foi inserido na lei em um momento complicado, tendo a iniciativa partido de um político contaminado por valores ditatoriais, eis que o pai do parlamentar que propôs a lei...
Oito cuidados para evitar cair no golpe do falso leilão.
O Brasil vive atualmente um verdadeiro surto de golpes cibernéticos e fraudes bancárias. Dentre eles, uma modalidade específica de estelionato tem sido aplicada paulatinamente: o golpe do falso leilão de veículos ou motos. Em suma, fraudadores criam um site de leilões,...
Lei de Abuso de Autoridade Como um Advogado Pode te Ajudar
A Lei de Abuso de Autoridade é uma legislação brasileira que estabelece os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, sejam eles servidores públicos, militares ou membros de poderes como o Judiciário e o Legislativo. Essa lei visa...
Dez conceitos de direito administrativo
INFORMAÇÃO 01 (IRENE PATRÍCIA NOHARA)01Para Irene Patrícia Nohara, o “Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública...
Dez informações corretas sobre direito constitucional 03
INFORMAÇÃO 01 (INSTITUTO CONSULPLAN - 2023 - CREFITO-4° REGIÃO (MG) - TÉCNICO DE ARQUIVO)Considerando disciplinando a Constituição Federal sobre os servidores públicos, É CORRETO AFIRMAR QUE o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe...
A reforma das decisões proferidas pelo TST no STF em sede de reclamação
Sugestão de nota: A reforma das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho no Supremo Tribunal Federal em sede de Reclamação gera instabilidade institucional e insegurança jurídica?Resenha: Análise das decisões monocráticas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 60.436/SP e...
García Márquez e o direito autoral ao ineditismo da obra
Os direitos autorais devem atender à função social e permitir o acesso público à cultura. A publicação póstuma de livro inédito do escritor Gabriel García Márquez é um exemplo disso.
Reexame necessário: problemáticas
Apresentamos o histórico do instituto do reexame necessário, desde a sua criação, e sua mutação ao longo dos códigos de processo vigentes.
O impacto da conduta judicial na integridade do sistema legal: uma análise do caso kismara Brustolin
A confiança no sistema judicial é fundamental para a estabilidade democrática, dependendo da conduta ética e imparcialidade dos juízes. O episódio envolvendo a juíza Kismara Brustolin destaca desafios nesse aspecto, levando-nos a analisar as implicações mais amplas para a integridade...
Sua escolha, seu direito: um guia prático sobre o direito arrependimento no código de defesa do consumidor
O direito de arrependimento, consagrado pelos artigos 49 a 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), emerge como um instrumento crucial de proteção aos consumidores em transações comerciais fora do estabelecimento físico.Momentos e Ocasiões para ExercícioO consumidor pode exercer...
O que é o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR)?
A elaboração de um Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) é essencial para as empresas, independentemente do setor em que operam. Ainda, o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) permite que uma empresa identifique e compreenda os riscos associados às...
Dez conceitos de direito tributário – 02
INFORMAÇÃO 01 (KIYOSHI HARADA)01Dispõe que o Direito Tributário é “o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina...
Violação de direitos humanos e população feminina carcerária:
Introdução Ao longo da história, com a estabilização do presídio como aparato para condenação, ele se configurou sob a lógica de uniformização, é nele que se inserem os indivíduos para serem corrigidos e punidos mediante os seus comportamentos que infringem...
Violação dos direitos fundamentais nos cárceres de Mato Grosso do Sul
Resumo: Devido à negligência do Estado, o sistema carcerário brasileiro possui diversos problemas de infraestrutura, ferindo princípios constitucionais e principalmente os Direitos Fundamentais, já que existe o dever de proporcionar ao indivíduo o cumprimento de pena digno. Em uma análise...
