O enfrentamento dos cibercrimes pelo direito brasileiro na era da internet

RESUMOEste artigo, promove uma análise sobre como o direito brasileiro tem enfrentado os desafios dos cibercrimes na era da internet, refletindo sobre a resposta do ordenamento jurídico nacional. O objetivo primordial é oferecer ao leitor uma visão dos delitos virtuais...

Acordo de leniência: Uma análise crítica da eficácia do instrumento na prevenção e combate à corrupção

RESUMOApós a entrada em vigor da Lei nº 12.846/13, conhecida também como Lei Anticorrupção, o ordenamento jurídico brasileiro ganhou um instrumento legislativo que visa a responsabilização de pessoas jurídicas por práticas lesivas à Administração Pública, que prevê multas de até...

Um pouco sobre a ação popular.

A ação popular, como instituto jurídico, constitui-se como um instrumento essencial na salvaguarda do patrimônio público e dos interesses coletivos, dotando o cidadão do direito e da capacidade de intervir diretamente na preservação da legalidade, moralidade e transparência no âmbito...

Zerar ou não a redação do Enem?

A sociedade não é estática, imutável. O Direito é a expressão da sociedade. Podemos encontrar a mutabilidade do Direito, pela também mutabilidade social, por exemplo, no art. 233, do Código Penal (DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940):Ato...

Já completei os requisitos para Usucapião do meu imóvel e agora a titular registral apareceu. Perco meu imóvel?

A USUCAPIÃO é um instituto jurídico que autoriza a aquisição da propriedade imobiliária (e também da propriedade móvel) através de determinados requisitos apontados em Lei, variando conforme a espécie de usucapião pretendida. O não preenchimento dos requisitos por certo não...

Dez informações corretas sobre direito processual do trabalho 03.

INFORMAÇÃO 01 (SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO)O contrato laboral pode experimentar suspensão ou interrupção em circunstâncias específicas, tais como licença maternidade, afastamento por auxílio-doença, cumprimento de serviço militar obrigatório, entre outras contingências. Durante tais períodos, o colaborador pode...

Quanto tempo leva para dividir os bens em um divórcio ou inventário? E se algum imóvel foi ocultado durante a partilha (divisão) em um divórcio ou inventário?

Imagina entrar em uma jornada onde o tempo se torna um fator crucial na divisão de bens. Se todos os envolvidos estão de acordo com a divisão de bens (partilha) (um divórcio ou inventário amigável ), é como embarcar em um...

Sistema socioeducativo: proteção e recuperação infantojuvenil

O artigo aborda a evolução do Sistema Socioeducativo Brasileiro, destacando legislações como o ECA e a Lei nº 12.594/2012 (SINASE). Como o sistema humaniza a punição juvenil e promove a reintegração social?

Possibilidade ou não de cobrança de taxa pelo uso privativo de bem público por concessionárias de serviço novas perspectivas do direito administrativo regulatório

RESUMOO presente resumo tem como objetivo analisar a possibilidade ou não de cobrança de taxa pelo uso privativo de bem público por concessionárias com contratos de prestação de serviço com os entes administrativos. Para tanto, utiliza-se de uma metodologia lógico...

O conceito de homo juridicus em face das dimensões da dignidade da pessoa humana

RESUMOO presente trabalho visa abordar uma ótica comparativa entre os conceitos de Alain Supiot - Homo juridicus - e Ingo Wolfgang Sarlet - Dignidade da pessoa humana -, apontando suas semelhanças e diferenças e seus papéis na construção da lógica...

A falência do modelo tradicional de justica e a difusão global do paradigma restaurativo

RESUMOO presente estudo tem por objetivo abordar o surgimento e fortalecimento do modelo de Justiça Restaurativa como paradigma do Direito a partir da falência do sistema punitivo e retributivo tradicional representada pela inversão de suas metas precípuas e pelo afastamento...

Direito à informação mediante redução de custos tributários e o interesse econômico do Estado

RESUMOO presente trabalho visa analisar, mediante pesquisas e levantamentos doutrinários e jurisprudenciais, a revogação do chamado Programa de Inclusão Digital, instituído pela Lei 11.196 de 2005 com vistas a fomentar o acesso à informação pela população patrimonialmente desfavorecida e o...

Nascidos no cárcere: o drama das mães presidiárias

Resumo: O presente artigo científico visa dissertar acerca da realidade das mulheres presas que estão em estado gestacional ou que têm filhos que vivenciam a experiência da primeira infância dentro do cárcere. Portanto, pretende debruçar seu “olhar” acerca destes sujeitos...

Dez informações corretas sobre direito processual do trabalho

INFORMAÇÃO 01 (ACIDENTE DE TRABALHO)Sob a égide do ocorrido infortunístico durante a atividade laboral, o acidente de trabalho suscita prerrogativas específicas ao colaborador, ensejando assistência médica, estabilidade temporária e eventual compensação pecuniária.INFORMAÇÃO 02 (ASSÉDIO MORAL E SEXUAL)O ambiente laboral demanda...

A Importância da Controladoria Jurídica em Escritórios de Advocacia

Muitas vezes, em nosso afã de buscar a excelência na prestação de serviços jurídicos, negligenciamos uma parte vital do ecossistema de um escritório de advocacia: a gestão eficiente. É aqui que entra a controladoria jurídica, um pilar que pode significar...

Dez informações corretas sobre direito processual do trabalho.

INFORMAÇÃO 01 (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)A jurisdição da Justiça do Trabalho se estende à apreciação e julgamento de litígios inerentes às relações laborais, abrangendo conflitos entre empregadores e empregados, bem como dissídios coletivos.INFORMAÇÃO 02 (PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO)O ordenamento jurídico...

Livre convencimento do delegado

É possível afirmar que a historicidade dos direitos humanos é uma realidade em nosso Torrão, e certamente, nos dias hodiernos pode-se perceber que a legislação penal foi aprimorada, para agregar uma onda renovatória de direitos, construção de normas afirmativas, mas...

A hibridação literária na paródia e direitos autorais

A lei permite livremente que uma obra se apoie em outra?

Cadeia de custódia e sua atuação com a nova alteração do pacote anticrime

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo contribuir para a reflexão acerca do tema da cadeia de custódia no seu contexto atual com a nova alteração do pacote anticrime. Essas alterações podem incluir ajustes nos protocolos de coleta, armazenamento e...

Doenças mentais no sistema penitenciário:Desafios e estratégias de intervenção

RESUMO: A Finalidade desse trabalho de conclusão de curso é analisar as condições das pessoas que sofrem com as doenças esquizofrenia, síndrome de borderline, transtorno bipolar, depressão e toc e por conta dessas doenças acabam cometendo algum crime, o tema trata a doença mental, designadamente, no âmbito...