Abono de permanência para servidor público.

O abono de permanência é um incentivo concedido ao servidor público que preenche os requisitos para aposentadoria, mas opta por continuar trabalhando. Ele foi introduzido para incentivar a permanência de servidores experientes no serviço público. Em geral, para ter direito...

Novo Plano Diretor do Rio: pode ser a pá de cal na Cidade?

Está prestes a ser votada, na Câmara de Vereadores do Rio, a lei que poderá mudar a cara da Cidade nas próximas décadas: o seu novo Plano Diretor. E periga ser o pior que já tivemos. Explico abaixo os motivos.Ao...

Relatório do acórdão do STJ - RESP 1.340.553/RS (Tema repetitivo 566)

1. INTRODUÇÃOEssa análise abrangente sobre o Acórdão 134553 apresenta diferentes visões e posicionamentos dos ministros em relação à prescrição intercorrente em processos de execução fiscal. A discussão gira em torno do momento de início da suspensão do processo, do prazo...

O Papel do Advogado na Proteção da Propriedade Intelectual

A propriedade intelectual, composta por direitos autorais, marcas registradas, patentes e segredos comerciais, é um ativo valioso para empresas e indivíduos em um mundo cada vez mais centrado na inovação e na criatividade. Nesse contexto, o papel do advogado na...

Medida Provisória nº 1.185/2023 e as implicações na tributação dos benefícios fiscais de ICMS

Por Amanda Caroline Camilo*Foi publicada em 31 de agosto de 2023 a Medida Provisória nº 1.185, que modifica a tributação dos incentivos fiscais caracterizados como subvenção para investimento, isto é, crédito fiscal aplicado na implantação ou expansão de empreendimento econômico.Em...

Retificação de registro civil para dupla cidadania

O que é retificação de registro civilA retificação de registro civil tem o sentido de corrigir os erros e divergências existentes em um registro civil de nascimento, casamento ou óbito, para espelhar os registros mais antigos.Quando devo solicitar a retificação?A...

A adoção no Brasil: Um Panorama Jurídico

A adoção é um instituto jurídico que visa proporcionar a crianças e adolescentes um ambiente familiar saudável e acolhedor quando, por razões diversas, não podem permanecer com seus pais biológicos. No Brasil, a adoção é regulamentada por diversas normas legais,...

As relações raciais na democracia brasileira

RESUMOO presente trabalho surge da dúvida particular dos autores e o sentimento de obrigação em apresentar conceitos básicos para a compreensão do modelo democrático brasileiro. Partindo dessa premissa, a pesquisa está voltada para a análise documental de acordo com o...

Impossibilidade da detração penal em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

RESUMO: Este ensaio pretende abordar a possibilidade da detração penal em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão no Brasil, considerando os argumentos a favor da detração penal em medidas alternativas à prisão, bem como sua importância na evolução do...

Tudo sobre a Reforma Trabalhista: Um Guia Completo

A reforma trabalhista é um tema que gera muitas dúvidas e discussões. Neste guia completo, vamos explorar todos os aspectos relevantes dessa reforma, proporcionando um entendimento claro sobre as mudanças na legislação trabalhista e o impacto que elas têm sobre...

Guia prático da CLT: Tudo sobre seus Direitos Trabalhistas

Você sabia que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é a principal fonte de direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores no Brasil? Neste guia, vamos explorar de forma prática e abrangente os principais aspectos da CLT, fornecendo uma...

Características da Constituição da República de 1988

Segue texto didático sobre algumas características da Constituição Federal de 1988. 01. NATUREZA RÍGIDA A Carta Magna de 1988 ostenta a qualidade de ser considerada rígida, delineando, assim, um arcabouço normativo que demanda procedimento mais solene para sua modificação quando...

Dez informações corretas sobre direito do trabalho 04

INFORMAÇÃO 01 (ESTRANGEIROS NO MERCADO DE TRABALHO)A legislação trabalhista delineia disposições específicas para a inserção e participação de trabalhadores estrangeiros no mercado de trabalho nacional, objetivando a harmonização das necessidades do empregador com a preservação dos direitos laborais.INFORMAÇÃO 02 (TRABALHO...

Dez informações corretas sobre direito do trabalho 03

INFORMAÇÃO 01 (MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM)O Direito do Trabalho incorpora a utilização de métodos alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, visando dirimir litígios entre empregadores e empregados de maneira menos contenciosa.INFORMAÇÃO 02 (DURAÇÃO DO TRABALHO)Além da...

Não sabia que era crime

O conhecimento seja da existência de uma lei, seja de seu conteúdo é presumido pelo ordenamento jurídico. Tendo tal compreensão sido positivada de modo geral no artigo 3° da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, lei n°...

A aplicação da medida de segurança para inimputáveis e semi-imputáveis: a periculosidade do agente

A medida de segurança busca tratar inimputáveis e semi-imputáveis, considerando sua periculosidade, sem recebimento de pena.

Infração Ambiental: Entenda Como um Advogado Pode te Ajudar

A infração ambiental é uma temática relevante, principalmente nos dias atuais em que discute-se muito sobre proteção ambiental. Sendo assim, ao abordar este tema, podemos educar as pessoas sobre as leis e regulamentos existentes para proteger o meio ambiente.Isso inclui...

Ponderações sobre as mudanças de um sistema ensinado a punir

RESUMOA história e a evolução do sistema prisional são temas complexos que envolvem uma série de desenvolvimentos com o passar dos séculos. Este artigo tem como objetivo explorar como o sistema prisional se desenvolveu ao longo do tempo, desde suas...

As leis municipais e prerrogativas legas da filosofia com crianças no Brasil e em Caicó RN

RESUMO O Artigo com o titulo “As leis municipais e prerrogativas legas da Filosofia Com Crianças no Brasil e em Caicó Rn” trata-se de uma pesquisa de metodologia bibliográfica com artigos e livros, retrata, essa prática de ensino no Brasil...

Ativismo judicial e as implicações na nova lei de abuso de autoridade

RESUMOEste artigo tem como objetivo geral discorrer sob a temática do ativismo judicial e as implicações na lei de abuso de autoridade. Inicialmente faremos um breve passeio sobre a história do ativismo judicial e em especial seus momentos marcantes no...