Artigos
Noções de Filosofia do Direito
NOTA DO AUTOR: Em Filosofia, a importância das questões supera a das respostas, as quais, como todos sabemos, mudam-se com o tempo e com os autores. Nas reflexões que seguem, busco refletir criticamente sobre as temáticas da Filosofia do Direito,…
Breves considerações sobre a alteração das fachadas nos condomínios.
É cediço que o condomínio edilício é caracterizado por uma conjugação de direitos reais: um direito de propriedade exclusiva (exercido pelo condômino sobre sua unidade autônoma) e um direito de co-propriedade (exercido conjuntamente por todos os condôminos sobre as áreas...
A Lei nº 12.023/2009 e a representatividade dos sindicatos de movimentadores de mercadorias
A Lei 12.023, de 21 de Agosto de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso não promoveu qualquer alteração na representatividade sindical dos Sindicatos de Movimentadores de Mercadorias, com existência…
Em prol da Lei Maria da Penha
Após leitura do Projeto de Lei nº. 156/09, que objetiva promover mudanças no Código de Processo Penal, fui tomada por um misto de alegria e preocupação. O sentimento de satisfação deveu-se ao fato de, no exercício da magistratura, ter plena…
Digressões sobre os direitos disponíveis, os crimes patrimoniais e a ação penal de iniciativa pública
Introdução(8º mandamento) Vivemos em sociedade, na latência de conflitos de interesses qualificados por pretensões resistidas. Valemo-nos, necessariamente, de um arcabouço normativo que procura ordenar nossos atos e comportamentos, impondo-nos deveres e direitos, sempre com a finalidade de podermos conviver pacificamente…
"Salve geral", Convenção de Palermo e Lei nº 9.034/95.
Em exibição na maioria das salas de cinema do país, o filme "Salve Geral", dirigido por Sérgio Rezende, retrata a trágica história dos ataques contra delegacias, policiais, agentes penitenciários e transportes coletivos, tudo orquestrado por uma organização criminosa paulista de…
Trabalho avulso na movimentação de mercadorias em geral.
O estudo aborda a nova lei que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral, na vertente relativa ao trabalho avulso, de forma que os tomadores de serviço e os sindicatos de trabalhadores possam aplicá-la.
Princípio da insignificância ou bagatela
Originário do Direito Romano, e de cunho civilista, o princípio da insignificância ou bagatela funda-se no conhecido brocardo de minimis non curat praetor. Em 1964, acabou sendo introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na…
Direito de arena: por que os atletas não recebem os 20% sobre os direitos de transmissão de jogos pela TV garantidos por lei?
Quando lançamos pela Editora Saraiva, o Audiolivro "Tudo o que você precisa ouvir sobre Direito Desportivo", procuramos nele incluir temas de interesse não só daqueles que militam no esporte, como atletas, clubes, técnicos, agentes de jogadores, jornalistas, advogados e estudantes…
A Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto dos Advogados
Pode-se não gostar da história, mas o ser humano não pode ignorá-la. A história retrata os momentos importantes, desastrosos ou heróicos, da existência do homem. É a medida exata do que acontece e deve ser transcrito e rememorado para sempre.…
Definição jurídica do capital estrangeiro ingressante no mercado nacional
Sumário:1 – Definição de capital estrangeiro;2 – Previsão Constitucional do capital estrangeiro;3 – Conclusão;4 – Bibliografia. 1 – Definição de capital estrangeiro Segundo Baptista [01], o direito internacional preocupava-se com os bens dos estrangeiros localizados no país até o fim…
Honorários advocatícios e a competência trabalhista
Com a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, inseriu-se no mundo jurídico uma discussão a respeito da nova área de atuação da Justiça Laboral, com especial destaque à inclusão da relação entre profissionais liberais e seus clientes. Especial interesse surge no…
O Direito em Santo Tomás de Aquino e Marsílio de Pádua.
Resumo: Dentro da síntese que Santo Tomás realizou entre o pensamento de Aristóteles e a tradição medieval, harmonizando razão e revelação, uma visão natural do direito aponta para um destino sobrenatural e a vida social temporal justifica-se apenas em vista…
A quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscal
O texto estuda se o tratamento dos crimes contra a ordem tributária está de acordo com as normas e princípios do direito penal, principalmente do que tange aos princípios da proporcionalidade e isonomia penal.
Aspectos inerentes à constituição do crédito tributário pelas modalidades de lançamento descritas no Código Tributário Nacional
Crédito tributário pode ser descrito como o objeto da relação obrigacional que vincula os dois polos, sujeitos ativo e passivo, de uma obrigação tributária principal. Trata-se, pois, de um vínculo obrigacional de mesma natureza da obrigação tributária principal, mas que…
Tutela antecipada: possibilidade de concessão "ex officio" quando verificado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu
O Código de Processo Civil Brasileiro trata da antecipação de tutela no art. 273, alterado em 13 de dezembro de 1994 pela Lei n. 8.972, com os acréscimos da Lei n. 10.444/2002. Segundo o citado dispositivo [01], havendo fundado receio…
Planejamento, gestão estratégica e o novo Poder Judiciário.
Durante muitos anos a atuação do Juiz foi restrita à aplicação do direito positivo aos casos concretos. Suas atribuições estavam estritamente ligadas à atividade jurisdicional, ou seja, sempre vinculadas aos processos judiciais. O bom Juiz, nessa concepção, era aquele que…
Reflexões sobre a coisa julgada nas sentenças terminativas
O estudo parte da possibilidade de projeção dessa situação de imutabilidade do julgado, que tenha ou não tenha apreciado a lide, para fora dos limites do processo em qual veio à lume.
Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
Examinaremos neste artigo questão concernente à possibilidade ou não de o membro do Ministério Público comum ser designado para atuar junto a Corte de Contas, matéria bastante controvertida encontrando defensores em sentido positivo e em sentido negativo. A leitura dos…