Artigos
Aspirante a craque de futebol hoje ou marginal do amanhã?
"Se tens planos para um ano, plante arroz. Se tens planos para dez anos, plante árvores. Se tens planos para cem anos, instrua o povo." (Provérbio chinês)Introdução É consenso que a miséria e a marginalidade são graves problemas estruturais da…
A decisão contra o Pirate Bay e sua repercussão sobre o futuro do direito autoral na internet
Quatro diretores do famoso site Pirate Bay [01] foram condenados, na última sexta feira (dia 17 de abril), a um ano de prisão e ao pagamento de indenização no valor de US$ 3,6 milhões (cerca de R$ 7,6 milhões), a…
Lei de improbidade administrativa conflita com a Lei Complementar nº 35/79 da Magistratura Nacional
I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 8.429/92 foi promulgada objetivando regulamentar os atos de improbidade administrativa, previstos no § 4º, do artigo 37, da Constituição Federal. Por tratar-se de matéria constitucional, a repressão à prática de atos de improbidade…
Primeiras notas sobre a inovação legislativa e seus reflexos no processo trabalhista.
Aplica-se o art. 285-A do CPC ao processo trabalhista, haja vista que a CLT é omissa em relação à possibilidade de indeferimento de "pedidos repetitivos", não havendo conflito.
Isenção tributária e revogabilidade
A isenção, conforme a doutrina clássica, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é a dispensa legal de determinado tributo devido, podendo ser concedida de forma geral ou específica, mediante lei. No que tange especificamente à revogação de uma isenção, o Código…
Restituição do ICMS pago em regime de substitução tributária
RESUMO Estuda-se, à luz da doutrina, decisão do Supremo Tribunal Federal emanada da Ação Declaratória de inconstitucionalidade n° 1.851 do Estado de Alagoas, que vedou a restituição do imposto pago em regime de substituição tributária, fato gerador presumido, quando o…
O inquérito policial não é unidirecional
Recentemente realizou-se, na Academia Nacional de Polícia - DPF em Brasília, Distrito Federal, o "I Encontro sobre Inquérito Policial: proposta de reforma", ocasião em que foi proferida a brilhante palestra do professor José Armando da Costa, sobre os "Aspectos Fundamentais…
Aplicação da alteração trazida pelo art. 9º da Lei nº 11.908/2009 na importação de mercadorias
A MP 443 de 2008, convertida na Lei 11.908 de 03 de março de 2009, em seu artigo 9º, alterou o inciso I do §1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que passou…
Decadência da potestade invalidante do ato administrativo
O interesse público manifesta-se na conservação do ato administrativo viciado que tem sua crença de legitimidade consolidada pela omissão da Administração, pelo decurso do tempo e pela boa-fé dos beneficiários.
Cortadores de cana e o princípio da dignidade da pessoa humana
RESUMO O presente estudo visa investigar o processo de trabalho nas lavouras de cana-de-açúcar, relacionando a exigibilidade de alta produtividade pelos empregadores e a precarização das condições de trabalho, com o crescente número de doenças e mortes entre os obreiros.…
A formação do profissional do Direito e a Sociologia Jurídica
A proposta de Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ acerca da regulamentação dos concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura, atualmente em fase de consulta pública, tem gerado certa polêmica, mormente em face da inserção no conteúdo…
Conhecimento e linguagem.
1. CONHECIMENTO E OBJETO As realidades culturais são produtos da atividade espiritual segundo os valores condicionantes da convivência humana. O ser humano, através da consciência, trava contato com suas vivências. Apropria-se dos conhecimentos a que teve acesso, combinando-os na conformidade…
Desenvolvimento do tema da Justiça em Aristóteles
Resumo: O presente artigo analisa o desenvolvimento do tema da justiça no pensamento aristotélico, contrapondo os valores ou função do direito na obra do estagirita aos fins presentes nas teorias jurídicas contemporâneas, especialmente no positivismo jurídico. I) Concepção finalista de…
O direito à educação no Estado cientificista.
Os clássicos ainda têm conhecimento a nos oferecer para melhor compreender os dias atuais?
Os crimes ambientais e sua repressão estatal
RESUMO: encontramo-nos em um tempo onde a preocupação social em torno das ofensas e lesões ao nosso meio ambiente angaria crescente amplitude. Organizações governamentais e não-governamentais conciliam-se frente a essa demanda. A imprensa, outrossim, instiga o debate ao trazer-nos, em…
Formal de partilha: aspectos práticos no registro imobiliário
1) Conceito O formal de partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e…
O moderno sistema capistalista de produção. As terceirizações dos serviços de call center das empresas de telecomunicações.
PALAVRAS CHAVE: Terceirização; Lei Geral de Telecomunicações; Moderno sistema capitalista de produção; subordinação estrutural/objetiva. RESUMO: O presente trabalho pretende analisar o atual estágio do procedimento de terceirizações na atividade de exploração econômica dos serviços de telecomunicações, as previsões instituídas pela…
Agravo de instrumento e peças essenciais
Questão que atormenta a vida dos advogados, a correta formação do agravo de instrumento tem sofrido modificações substanciais, sem que tenha havido uma única alteração legislativa recente. Em outras palavras, o regime jurídico das peças que devem instruir o agravo...