Artigos
Regras sobre pára-brisa
O pára-brisa não é considerado acessório nem equipamento obrigatório do veículo, mas sim um de seus componentes. Entretanto, apesar de não receber a devida atenção por parte dos proprietários, desempenha papel de fundamental importância na condução do veículo. Em conjunto…
Direitos, deveres e valorização dos professores nas relações de trabalho
Todo professor é um profissional da educação? A CLT é suficiente para tutelar o trabalho do professor? No caso do magistério público, qual a legislação aplicada? Quais as contribuições da LDB? E o contrato coletivo e a convenção coletiva do trabalho, são importantes? Afinal, como valorizar os profissionais de educação nas relações de trabalho e na sociedade em geral?
O tribunal do júri e a quesitação
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece o júri e dispõe que a instituição detém competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, induzimento ou instigação ao suicídio e aborto). A regra não…
O PIS das instituições financeiras.
O artigo discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 517/94 (convertida na Lei nº 9.701/98) em face dos artigos 72, V, e 73, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou a incidência da contribuição social do PIS sobre a "receita bruta operacional" das instituições financeiras.
Estado de Direito e/ou razão de Estado em 2007.
Resumo: O artigo traz uma breve retrospectiva acerca da geopolítica, do Estado de Direito e do estado da arte da Razão de Estado, basicamente em 2007. Porém, veremos esses sentidos não como destaque da afirmação da soberania, mas sim atraindo...
Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O art. 129 do Código Penal, que descreve o crime de lesão corporal, alterado pela Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha, ganhou a seguinte redação em seu § 9.º: "Se a…
A questão da renúncia à representação na ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Não seria o caso de a autoridade respeitar essa vontade, deixando de intervir em um lar no qual o sujeito passivo da agressão não tenciona processar o agressor? Não estaria essa medida infringindo o princípio da Lei n. 11.340/2006 que, em seu art. 3.º, assegura à mulher o direito à convivência familiar?
A alteração da prescrição na Lei nº 11.596/2007 e a visão da defesa
Introdução. Recentemente foi editada a Lei 11.596/07, que alterou o artigo 117, do Código Penal, e cuja elaboração, a nosso ver, contém impropriedade legislativa que trará sérias conseqüências no momento de se verificar a aplicação de uma das causas de…
Receita x Constituição Federal.
O Ministro Marco Aurélio de Mello declarou que a Instrução Normativa da Fazenda, relacionada ao sigilo bancário, é manifestamente inconstitucional. Contrariando uma tradição da Casa de não antecipar julgamentos, considerou-a tão dramaticamente maculadora da lei maior, que não teve dúvidas…
Estado socioambiental de direito e o princípio da solidariedade como seu marco jurídico-constitucional
O presente estudo analisa o surgimento do modelo de Estado Socioambiental de Direito, sedimentado sob o marco jurídico-constitucional do princípio da solidariedade, caracterizando os deveres de proteção ambiental conferidos ao Estado, bem como os deveres fundamentais ambientais atribuídos aos atores privados.
Vedação de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte do Poder Público em ano eleitoral
Com a chegada de 2008, o ano eleitoral começou. Assim, os agentes públicos devem ficar atentos às disposições da legislação eleitoral vigente no País, em especial, no tocante às condutas vedadas neste período. Uma alteração recente, que ainda não é…
COFINS. Ação declaratória de constitucionalidade
Como se sabe, está sendo discutida no bojo do RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS que, à luz do art. 195, I da Constituição Federal de 1988,…
Garantias processuais x eficácia repressiva.
O artigo tenta resolver o conflito (aparente?) entre a garantia constitucional da presunção de inocência e a necessária eficácia repressiva que se deve impingir ao aparato estatal de persecução penal. É possível, sem afronta à Constituição, a execução provisória da pena?
Conflito de atribuições entre a Polícia Federal e as polícias estaduais no combate ao tráfico ilegal de drogas
Pode a Polícia Civil investigar tráfico internacional (transnacional) de drogas? Resposta de plano: não, em face do disposto no art. 144 da Constituição Federal, que prevê atribuição exclusiva da Polícia Federal como polícia judiciária da União. Assim, nos crimes de…
Benefício assistencial do art. 203, V, da CRFB.
O assistencialismo é tema em voga no momento atual e merece o exame dos operadores jurídicos. Não se trata propriamente de novidade, vez que desde a positivação dos direitos da fraternidade, qualificados pelos constitucionalistas de terceira vaga, geração ou dimensão,…
Juízes proíbem mais presos nos presídios.
Primeiro foi o juiz da Vara das Execuções de Tupã (Gerdinaldo Quixaba). Depois foi o juiz da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo (Cláudio Prado Amaral): ambos proibiram o aumento de presos nos presídios que se encontram sob…
Constituição material, opção política e cláusula pétrea
O texto visa a enfocar o que é constituição, essencialmente, ou seja, materialmente. Daí, pode-se estabelecer em que consiste um conceito largo ou estreito de constituição. A abordagem faz-se pela breve análise de instituto jurídico diretamente relacionado à supremacia da lei materialmente constitucional.
A execução nos juizados especiais e as alterações do Código de Processo Civil
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Embargos executivos e sua sistemática nos juizados. 2.1. Defesa do executado: embargos ou impugnação? 2.2. Prazo para embargar: dez ou quinze dias? 2.3. Hipóteses de admissibilidade de embargos do devedor: art. 52, IX, da LJE ou…
A Defensoria Pública e o problema da "pertinência temática"
Estaria a atuação da Defensoria Pública condicionada à demonstração, no caso concreto, de que somente o interesse dos hipossuficientes (precisamente delimitados) estaria sendo tutelado por meio da medida judicial?
Ecos de "Tropa de Elite".
Sem dúvida alguma, "Tropa de Elite" foi um dos filmes mais significativos da história brasileira. Ele conseguiu demonstrar, de forma bastante crua, o que a sociedade brasileira esperava há tempos: existem "pessoas boas" e "pessoas más", das quais, no contexto…